{"id":27168,"date":"2025-10-06T18:05:42","date_gmt":"2025-10-06T21:05:42","guid":{"rendered":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/?p=27168"},"modified":"2025-10-06T20:20:46","modified_gmt":"2025-10-06T23:20:46","slug":"estelionato-contra-pessoa-com-deficiencia-passa-a-ser-acao-penal-incondicionada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/estelionato-contra-pessoa-com-deficiencia-passa-a-ser-acao-penal-incondicionada\/","title":{"rendered":"Estelionato contra pessoa com defici\u00eancia passa a ser a\u00e7\u00e3o penal incondicionada"},"content":{"rendered":"\n<p>O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou a <a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/lei-n-15.229-de-2-de-outubro-de-2025-660005115\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 15.229\/2025<\/a>, que transforma em a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada o crime de estelionato praticado contra pessoa com defici\u00eancia.<br>Com a mudan\u00e7a, o Minist\u00e9rio P\u00fablico passa a ter obriga\u00e7\u00e3o de iniciar o processo criminal mesmo que a v\u00edtima n\u00e3o apresente den\u00fancia, fortalecendo a prote\u00e7\u00e3o legal de grupos em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>A norma foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o da \u00faltima sexta-feira (3) e altera o C\u00f3digo Penal (<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del2848.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Decreto-Lei n\u00ba 2.848\/1940<\/a>) para incluir todos os tipos de defici\u00eancia: f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, entre as situa\u00e7\u00f5es em que o crime de estelionato ser\u00e1 processado automaticamente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que muda com a nova lei<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>At\u00e9 ent\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o penal incondicionada era restrita a casos de estelionato contra:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/li>\n\n\n\n<li>pessoas com menos de 18 anos ou mais de 70 anos;<\/li>\n\n\n\n<li>pessoas incapazes; e<\/li>\n\n\n\n<li>pessoas com defici\u00eancia mental.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Agora, com a Lei 15.229\/2025, a regra foi ampliada para qualquer tipo de defici\u00eancia, o que significa que a v\u00edtima n\u00e3o precisar\u00e1 mais formalizar uma queixa para que o Minist\u00e9rio P\u00fablico atue.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Origem do projeto e tramita\u00e7\u00e3o no Congresso<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A medida teve origem no <a href=\"https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/158199\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Projeto de Lei 3.114\/2023<\/a>, de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), e foi aprovada por unanimidade tanto no Senado Federal quanto na C\u00e2mara dos Deputados.<br>Na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado, o texto recebeu relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador Pl\u00ednio Val\u00e9rio (PSDB-AM). J\u00e1 na C\u00e2mara, o projeto foi relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).<\/p>\n\n\n\n<p>Durante a tramita\u00e7\u00e3o, Damares destacou que o objetivo da proposta \u00e9 <strong>garantir prote\u00e7\u00e3o e humanidade<\/strong> a pessoas que muitas vezes n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas ou sensoriais de registrar uma ocorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>\u201cImagine uma pessoa na cama e ter que sair para fazer o boletim de ocorr\u00eancia porque a a\u00e7\u00e3o \u00e9 condicionada \u00e0 sua vontade? Por que n\u00e3o pode ser incondicionada?\u201d, disse a senadora.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Amplia\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o a grupos vulner\u00e1veis<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A Lei Anticrime (<a href=\"https:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 13.964\/2019<\/a>) j\u00e1 havia modificado o C\u00f3digo Penal para tornar incondicionadas as a\u00e7\u00f5es penais de estelionato em casos espec\u00edficos, como quando a v\u00edtima \u00e9 idosa, menor de idade ou pessoa incapaz.<br>Com a nova lei, o legislador estende essa prote\u00e7\u00e3o a todas as pessoas com defici\u00eancia, reconhecendo o potencial de vulnerabilidade diante de golpes e fraudes.<\/p>\n\n\n\n<p>A deputada Laura Carneiro refor\u00e7ou a import\u00e2ncia da mudan\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>\u201cTodos os tipos de defici\u00eancia podem tornar a v\u00edtima mais suscet\u00edvel a ser ludibriada ou mantida em erro, o que torna mais gravoso o delito.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Impacto jur\u00eddico<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica, a Lei 15.229\/2025 dispensa a necessidade de representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima para o in\u00edcio das investiga\u00e7\u00f5es. Assim, qualquer den\u00fancia ou ind\u00edcio de estelionato contra pessoa com defici\u00eancia poder\u00e1 ser apurado diretamente pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, o que deve aumentar a efetividade no combate a esse tipo de crime.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Segundo o delegado Rilmo Braga, professor de Direito Penal do Magistrar<\/strong>, a nova legisla\u00e7\u00e3o corrige uma injusti\u00e7a, mas cria outra, especialmente porque tolhe a capacidade de discernimento, inclusive negocial de determinadas v\u00edtimas, mesmo aquelas que tenham total discernimento mental para decidir.<\/p>\n\n\n\n<p>O estelionato historicamente no atual c\u00f3digo penal sempre foi, na esteira dos demais crimes patrimoniais, considerados de mesma gravidade, tais como furto e recepta\u00e7\u00e3o, de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada. Por\u00e9m, o pacote anticrime, no ano de 2019, alterou sensivelmente o texto do art. 171 do C\u00f3digo Penal, selecionando hip\u00f3teses, supostamente mais reprov\u00e1veis, para abranger o poder p\u00fablico como v\u00edtima ou hip\u00f3teses de vulnerabilidade manifesta da v\u00edtima, que doravante passaram a desafiar a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada. A partir de 2019 o texto do \u00a75\u00ba do art. 171 passou a ser o seguinte:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-left\"><em>\u00a7 5\u00ba Somente se procede mediante representa\u00e7\u00e3o, salvo se a v\u00edtima for:\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-left\"><em>I &#8211; a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, direta ou indireta<br>II &#8211; crian\u00e7a ou adolescente;<br><strong>III \u2013 pessoa com defici\u00eancia mental; ou\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong><br>IV &#8211; maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Agora, a partir da publica\u00e7\u00e3o da Lei 15.229\/25, o inciso III passa a consagrar tamb\u00e9m o deficiente f\u00edsico, sendo justamente esta a mudan\u00e7a legislativa relevante. Veja o novo texto do \u00a7 5\u00ba:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-left\"><em>\u00a7 5\u00ba Somente se procede mediante representa\u00e7\u00e3o, salvo se a v\u00edtima for:\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-left\"><em>I &#8211; a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, direta ou indireta<br>II &#8211; crian\u00e7a ou adolescente;<br><strong>III \u2013 pessoa com defici\u00eancia; ou\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 15.229, de 2025)<\/strong><br>IV &#8211; maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A defini\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia que certamente prevalecer\u00e1 ser\u00e1 aquela constante do art. 2\u00a7\u00ba da Lei 13.156\/15:<\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>Art. 2\u00ba<\/strong> Considera-se pessoa com defici\u00eancia aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em intera\u00e7\u00e3o com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Ineg\u00e1vel a import\u00e2ncia da prote\u00e7\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o de medidas afirmativas em busca da igualdade material t\u00e3o sonhada pelos deficientes f\u00edsicos, mas, por outro lado, \u00e9 importante registrar uma cr\u00edtica, qual seja, inegavelmente o estado passa a limitar de certa forma a liberdade negocial da v\u00edtima deficiente f\u00edsico, mesmo que ele goze de plena capacidade de discernimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Ora, quem atua na pr\u00e1tica criminal diariamente e conhece a realidade de uma delegacia de pol\u00edcia sabe, que n\u00e3o raro, a possibilidade da v\u00edtima se retratar de uma representa\u00e7\u00e3o oferecida \u00e9 um importante mecanismo negocial para que a v\u00edtima tenha o seu preju\u00edzo reparado pelo criminoso, que v\u00ea na repara\u00e7\u00e3o do dano patrimonial um meio mais eficaz e mais c\u00e9lere de se ver livre da persecu\u00e7\u00e3o penal, o que, a partir de agora claramente n\u00e3o ser\u00e1 mais poss\u00edvel.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Nova lei sancionada por Lula altera o C\u00f3digo Penal e amplia a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de pessoas com defici\u00eancia<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":27169,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[48],"tags":[],"class_list":["post-27168","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27168","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=27168"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27168\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":27173,"href":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27168\/revisions\/27173"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/27169"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27168"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=27168"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=27168"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}