{"id":30679,"date":"2026-02-11T14:42:26","date_gmt":"2026-02-11T17:42:26","guid":{"rendered":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/?p=30679"},"modified":"2026-02-11T14:42:26","modified_gmt":"2026-02-11T17:42:26","slug":"tjgo-decisao-impede-inscricao-em-concurso-da-magistratura-sem-aprovacao-no-enam","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/tjgo-decisao-impede-inscricao-em-concurso-da-magistratura-sem-aprovacao-no-enam\/","title":{"rendered":"TJGO: decis\u00e3o impede inscri\u00e7\u00e3o em concurso da magistratura sem aprova\u00e7\u00e3o no ENAM"},"content":{"rendered":"\n

Em decis\u00e3o publicada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico do Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s nesta quarta-feira (11\/2), o desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas indeferiu pedido liminar de candidata que buscava se inscrever no 59\u00ba Concurso para Juiz Substituto do TJGO, sem apresentar o certificado do ENAM (Exame Nacional da Magistratura)<\/a><\/strong> na fase de inscri\u00e7\u00e3o preliminar.<\/p>\n\n\n\n

A impetrante alegava que a exig\u00eancia do item 9.3 do Edital n\u00ba 01\/2025 seria de cumprimento materialmente imposs\u00edvel, uma vez que o prazo para inscri\u00e7\u00e3o no concurso se encerraria em 29 de janeiro de 2026 e o Exame Nacional da Magistratura (ENAM) estava previsto para maio de 2026. A defesa da candidata sustentava viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da razoabilidade, isonomia e amplo acesso aos cargos p\u00fablicos, invocando a S\u00famula 266 do STJ.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o magistrado entendeu de forma diversa. Em sua decis\u00e3o, o desembargador destacou que houve realiza\u00e7\u00e3o do ENAM no ano de 2025<\/a><\/strong>, circunst\u00e2ncia que, por si s\u00f3, afasta o argumento de impossibilidade material de cumprimento da exig\u00eancia presente no edital.<\/p>\n\n\n\n

\u201cDiversamente do que sustenta a impetrante, houve realiza\u00e7\u00e3o do ENAM no ano de 2025, circunst\u00e2ncia que afasta o argumento de impossibilidade material de cumprimento da exig\u00eancia edital\u00edcia<\/em>\u201d, registrou o relator.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto relevante da decis\u00e3o \u00e9 o prazo de validade do certificado. De acordo com a disciplina estabelecida pela ENFAM e pelo CNJ, o certificado de habilita\u00e7\u00e3o no ENAM \u00e9 v\u00e1lido por 2 (dois) anos<\/strong>, podendo ser prorrogado uma \u00fanica vez por igual per\u00edodo, totalizando at\u00e9 4 (quatro) anos de validade. Assim, candidatos que obtiveram aprova\u00e7\u00e3o nas edi\u00e7\u00f5es de 2024 ou 2025 est\u00e3o aptos a utilizar o certificado para inscri\u00e7\u00e3o em concursos da magistratura.<\/p>\n\n\n\n

O desembargador tamb\u00e9m frisou que a exig\u00eancia de habilita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via no Exame Nacional da Magistratura encontra respaldo na Resolu\u00e7\u00e3o ENFAM n\u00ba 7\/2023, que instituiu o ENAM como requisito nacional unificado para inscri\u00e7\u00e3o em concursos da magistratura, inserindo-se em pol\u00edtica p\u00fablica de padroniza\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 carreira.<\/p>\n\n\n\n

Confira a decis\u00e3o preliminar publicada em Di\u00e1rio da Justi\u00e7a<\/a><\/strong> na \u00edntegra!<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

ENAM 2026: edital iminente<\/h2>\n\n\n\n

Embora a decis\u00e3o reforce a necessidade de os candidatos j\u00e1 estarem habilitados no ENAM<\/strong> para participarem de concursos da magistratura, muitos concurseiros aguardam ansiosamente a abertura de novas edi\u00e7\u00f5es do exame.<\/p>\n\n\n\n

Ainda n\u00e3o h\u00e1 uma data oficial confirmada para a publica\u00e7\u00e3o do edital do ENAM 2026<\/a><\/strong>. Inicialmente, a expectativa era de que ele pudesse ser divulgado ainda em 2025, seguindo o padr\u00e3o observado no ano anterior, quando o edital do ENAM 2025.2 saiu antes mesmo do resultado final do ENAM 2025.1. No entanto, em contato com o Blog do Magistrar, a Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas (FGV) j\u00e1 havia informado n\u00e3o ter previs\u00e3o de divulgar o edital naquele ano<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, a expectativa \u00e9 de que o edital seja publicado neste m\u00eas de fevereiro de 2026, com as inscri\u00e7\u00f5es abrindo no mesmo m\u00eas. A tend\u00eancia \u00e9 que as provas ocorram em maio de 2026.<\/p>\n\n\n\n

Veja tamb\u00e9m: ENAM: Magistrar ter\u00e1 aulas ao vivo e gratuitas durante o Carnaval; veja a programa\u00e7\u00e3o<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 o ENAM?<\/h2>\n\n\n\n

O Exame Nacional da Magistratura (ENAM) \u00e9 um processo seletivo unificado, promovido pela Escola Nacional de Forma\u00e7\u00e3o e Aperfei\u00e7oamento de Magistrados (Enfam) em parceria com a Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas (FGV). <\/p>\n\n\n\n

Seu principal objetivo \u00e9 habilitar candidatos para os concursos da magistratura em todo o pa\u00eds. Diferente dos concursos tradicionais, ele \u00e9 eliminat\u00f3rio e n\u00e3o classificat\u00f3rio<\/strong>, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 disputa por vagas, apenas a necessidade de atingir a pontua\u00e7\u00e3o m\u00ednima para obter o certificado de habilita\u00e7\u00e3o, que passa a ser documento obrigat\u00f3rio para inscri\u00e7\u00e3o em qualquer concurso para a magistratura estadual ou federal.<\/p>\n\n\n\n

O ENAM \u00e9 composto por uma \u00fanica etapa, consistente em prova objetiva, com 80 quest\u00f5es de m\u00faltipla escolha<\/strong>, distribu\u00eddas entre disciplinas como Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Penal, Direito Processual Civil, Direitos Humanos e No\u00e7\u00f5es Gerais de Direito e Forma\u00e7\u00e3o Human\u00edstica.<\/p>\n\n\n\n

A prova \u00e9 aplicada em diversas capitais brasileiras, permitindo ampla participa\u00e7\u00e3o de candidatos em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n

Veja mais: <\/strong>Como estudar para o ENAM: passo a passo para sua aprova\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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