{"id":31739,"date":"2026-02-27T14:47:31","date_gmt":"2026-02-27T17:47:31","guid":{"rendered":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/?p=31739"},"modified":"2026-02-27T14:47:31","modified_gmt":"2026-02-27T17:47:31","slug":"concursos-publicos-comissao-aprova-novas-regras-para-candidatos-com-deficiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/concursos-publicos-comissao-aprova-novas-regras-para-candidatos-com-deficiencia\/","title":{"rendered":"Concursos p\u00fablicos: Comiss\u00e3o aprova novas regras para candidatos com defici\u00eancia; entenda!"},"content":{"rendered":"\n

A Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico (CASP) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece novas diretrizes para a participa\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia em concursos p\u00fablicos. O texto prev\u00ea que os editais dever\u00e3o assegurar ao candidato com defici\u00eancia ou em situa\u00e7\u00e3o especial o direito de indicar as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de que necessita para a realiza\u00e7\u00e3o das provas.<\/p>\n\n\n\n

A solicita\u00e7\u00e3o de atendimento especializado dever\u00e1 observar os par\u00e2metros da Lei Brasileira de Inclus\u00e3o<\/a><\/strong> (Lei n\u00ba 13.146\/2015), garantindo que as adapta\u00e7\u00f5es sejam razo\u00e1veis e adequadas \u00e0s necessidades individuais de cada participante.<\/p>\n\n\n\n

Substitutivo atualiza proposta original<\/h3>\n\n\n\n

O texto aprovado \u00e9 um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Andr\u00e9 Figueiredo (PDT-CE), que promove uma nova vers\u00e3o ao Projeto de Lei n\u00ba 5.573\/2016<\/a><\/strong>, de autoria do deputado Marcelo \u00c1lvaro Ant\u00f4nio (PL-MG). A atualiza\u00e7\u00e3o foi necess\u00e1ria para adequar a proposta \u00e0 Lei Geral dos Concursos P\u00fablicos<\/a><\/strong> (Lei n\u00ba 14.965\/2024), promulgada no ano passado.<\/p>\n\n\n\n

Embora a legisla\u00e7\u00e3o vigente j\u00e1 determine que os editais de concursos p\u00fablicos devem detalhar as condi\u00e7\u00f5es para a participa\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia nas provas, a novidade introduzida pelo projeto \u00e9 a prerrogativa de o pr\u00f3prio candidato especificar as adapta\u00e7\u00f5es de que necessita, como recursos de acessibilidade, tempo adicional ou condi\u00e7\u00f5es especiais para a realiza\u00e7\u00e3o das provas f\u00edsicas e intelectuais.<\/p>\n\n\n\n

Confira o projeto de lei n\u00ba 5.573<\/a><\/strong> na \u00edntegra!<\/p>\n\n\n\n

Seguran\u00e7a jur\u00eddica fortalecida<\/h3>\n\n\n\n

Em seu parecer, o relator destacou que a medida busca concretizar conceitos fundamentais previstos no Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, como acessibilidade e adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis. Andr\u00e9 Figueiredo tamb\u00e9m mencionou decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 6.476, na qual a Corte decidiu ser inconstitucional excluir o direito a adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis em provas f\u00edsicas e impor crit\u00e9rios id\u00eanticos a candidatos com e sem defici\u00eancia sem a demonstra\u00e7\u00e3o da necessidade para o exerc\u00edcio do cargo.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAo positivar o direito do candidato de indicar as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de que necessita para a realiza\u00e7\u00e3o das provas, o substitutivo confere efetividade material aos conceitos de tecnologias assistivas, acessibilidade e adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis, j\u00e1 consagrados no Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia\u201d, afirmou o relator.<\/p>\n\n\n\n

Figueiredo acrescentou que a proposta fortalece a seguran\u00e7a jur\u00eddica tanto para os candidatos, que passam a ter um procedimento claro para o exerc\u00edcio de seus direitos, quanto para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que obt\u00e9m diretrizes objetivas para a elabora\u00e7\u00e3o dos editais.<\/p>\n\n\n\n

Leia tamb\u00e9m: Pode ter concurso p\u00fablico em ano eleitoral? Entenda as regras para 2026!<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O que mudou em rela\u00e7\u00e3o ao projeto original<\/h2>\n\n\n\n

O projeto original, apresentado em 2016 pelo deputado Marcelo \u00c1lvaro Ant\u00f4nio, propunha altera\u00e7\u00f5es na Lei n\u00ba 7.853\/1989 com dois objetivos principais:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Dispensar a valida\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia por comiss\u00f5es internas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos<\/strong>, tornando suficiente a apresenta\u00e7\u00e3o de laudo t\u00e9cnico emitido por especialista no ato da inscri\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
  2. Ampliar o conceito de defici\u00eancia<\/strong> para incluir doen\u00e7as cr\u00f4nicas, heredit\u00e1rias, autoimunes e degenerativas.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    O substitutivo aprovado, no entanto, redirecionou o foco da proposta para alinh\u00e1-la \u00e0 nova Lei Geral dos Concursos, priorizando a garantia de que o candidato possa manifestar suas necessidades espec\u00edficas durante o processo seletivo.<\/p>\n\n\n\n

    Pr\u00f3ximos passos<\/h3>\n\n\n\n

    O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo, o que significa que pode seguir diretamente para o Senado caso seja aprovado nas pr\u00f3ximas comiss\u00f5es, sem necessidade de vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio. Ainda assim, o texto ser\u00e1 submetido \u00e0 an\u00e1lise de outras duas comiss\u00f5es tem\u00e1ticas:<\/p>\n\n\n\n