{"id":34787,"date":"2026-04-15T15:58:56","date_gmt":"2026-04-15T18:58:56","guid":{"rendered":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/?p=34787"},"modified":"2026-04-15T15:58:56","modified_gmt":"2026-04-15T18:58:56","slug":"stf-proibe-mudanca-de-nome-de-guardas-municipais-para-policia-municipal-em-todo-o-pais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/stf-proibe-mudanca-de-nome-de-guardas-municipais-para-policia-municipal-em-todo-o-pais\/","title":{"rendered":"STF pro\u00edbe mudan\u00e7a de nome de Guardas Municipais para \u201cPol\u00edcia Municipal\u201d em todo o pa\u00eds"},"content":{"rendered":"\n

O Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong> decidiu que prefeituras de todo o Brasil n\u00e3o podem alterar o nome das Guardas Municipais para \u201cPol\u00edcia Municipal\u201d ou termos semelhantes. A decis\u00e3o, tomada no julgamento da ADPF 1214 e finalizada em 13 de abril de 2026, tem efeito nacional e refor\u00e7a o modelo constitucional de seguran\u00e7a p\u00fablica previsto no artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

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Entenda a decis\u00e3o do STF sobre as Guardas Municipais<\/h2>\n\n\n\n

O caso teve origem na tentativa da cidade de S\u00e3o Paulo de mudar o nome da Guarda Civil Metropolitana para \u201cPol\u00edcia Municipal\u201d. A altera\u00e7\u00e3o havia sido autorizada por uma emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica do munic\u00edpio em 2025, mas acabou suspensa por decis\u00e3o liminar do ministro Fl\u00e1vio Dino.<\/p>\n\n\n\n

No julgamento definitivo, o Plen\u00e1rio do STF manteve o entendimento e considerou improcedente a a\u00e7\u00e3o apresentada pela Federa\u00e7\u00e3o Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (Fenaguardas), que buscava validar a mudan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

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Base constitucional da decis\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Relator do caso, o ministro Fl\u00e1vio Dino destacou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal utiliza expressamente o termo \u201cguardas municipais\u201d, conforme previsto no artigo 144, \u00a7 8\u00ba. Segundo ele, essa defini\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 apenas nominal, mas integra a estrutura do sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o voto, cabe \u00e0s guardas municipais a prote\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es dos munic\u00edpios, e qualquer mudan\u00e7a na nomenclatura poderia distorcer esse papel constitucional.<\/p>\n\n\n\n

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Riscos de mudar a nomenclatura<\/h2>\n\n\n\n

O STF tamb\u00e9m apontou poss\u00edveis impactos negativos caso cada munic\u00edpio adotasse uma denomina\u00e7\u00e3o diferente. Entre os principais riscos apontados pelo STF est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n