{"id":36519,"date":"2026-05-08T15:50:17","date_gmt":"2026-05-08T18:50:17","guid":{"rendered":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/?p=36519"},"modified":"2026-05-08T15:50:17","modified_gmt":"2026-05-08T18:50:17","slug":"comissao-aprova-direito-a-remarcacao-gratuita-de-voo-para-candidato-a-concurso-que-mudar-de-data","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/comissao-aprova-direito-a-remarcacao-gratuita-de-voo-para-candidato-a-concurso-que-mudar-de-data\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova direito a remarca\u00e7\u00e3o gratuita de voo para candidato a concurso que mudar de data"},"content":{"rendered":"\n

A Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta semana um projeto que garante aos candidatos de concursos p\u00fablicos a isen\u00e7\u00e3o de multas e taxas na remarca\u00e7\u00e3o ou cancelamento de passagens a\u00e9reas sempre que a data da prova for alterada por motivos alheios \u00e0 vontade do participante.<\/p>\n\n\n\n

O texto aprovado \u00e9 um substitutivo do relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), ao Projeto de Lei 5204\/2023<\/a><\/strong>, de autoria do deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). A principal mudan\u00e7a introduzida pelo relator foi um mecanismo para evitar que o custo da medida recaia sobre o pre\u00e7o geral das passagens ou sobre as pr\u00f3prias companhias a\u00e9reas.<\/p>\n\n\n\n

Pela proposta, a empresa a\u00e9rea \u00e9 obrigada a conceder a isen\u00e7\u00e3o ao candidato, mas ganha o direito de cobrar o preju\u00edzo da banca organizadora que alterou o calend\u00e1rio da prova. <\/p>\n\n\n\n

“O candidato n\u00e3o pode ser penalizado financeiramente por uma decis\u00e3o a que n\u00e3o deu causa. Ao mesmo tempo, as empresas a\u00e9reas n\u00e3o devem arcar sozinhas com custos de falhas de planejamento das bancas”, justificou o relator.<\/p>\n\n\n\n

Como funcionar\u00e1 na pr\u00e1tica<\/h2>\n\n\n\n

Para usufruir do benef\u00edcio, as bancas examinadoras ou entidades organizadoras dever\u00e3o emitir automaticamente um comprovante oficial da mudan\u00e7a, contendo as datas original e alterada, al\u00e9m do motivo do adiamento ou cancelamento. Com esse documento e o comprovante de inscri\u00e7\u00e3o no concurso, o candidato poder\u00e1 solicitar a remarca\u00e7\u00e3o gratuita diretamente \u00e0 companhia a\u00e9rea ou \u00e0 ag\u00eancia de viagens onde adquiriu o bilhete.<\/p>\n\n\n\n

O prazo para a solicita\u00e7\u00e3o \u00e9 de cinco dias \u00fateis a partir da publica\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o. As empresas a\u00e9reas ter\u00e3o 24 horas para analisar e conceder o benef\u00edcio, desde que cumpridos os requisitos.<\/p>\n\n\n\n

O projeto tamb\u00e9m assegura que o valor da nova passagem n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar em 50% o valor da passagem original, e veda a cobran\u00e7a de tarifa para remarca\u00e7\u00e3o feita por call center.<\/p>\n\n\n\n

Leia tamb\u00e9m: Projeto de Lei prev\u00ea amplia\u00e7\u00e3o de transporte coletivo em dias de concurso p\u00fablico<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Mudan\u00e7as no C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica<\/h2>\n\n\n\n

A proposta altera a Lei 7.565\/1986<\/a><\/strong> (o C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica) para incluir expressamente a prote\u00e7\u00e3o aos concurseiros. O novo artigo 229-A garantir\u00e1 ao passageiro a altera\u00e7\u00e3o ou cancelamento de passagens sem multas ou taxas em caso de mudan\u00e7a de data de provas de concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Pr\u00f3ximos passos<\/h2>\n\n\n\n

O projeto segue agora para a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ), onde ser\u00e1 analisado sob o aspecto da constitucionalidade e juridicidade. Como recebeu pareceres divergentes das comiss\u00f5es tem\u00e1ticas que analisaram seu m\u00e9rito, o texto n\u00e3o poder\u00e1 ser aprovado apenas em car\u00e1ter conclusivo, precisar\u00e1 ser apreciado pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados, onde os 513 parlamentares votar\u00e3o o conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n

Se aprovado na C\u00e2mara, o projeto segue para o Senado Federal antes de eventual san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Proposta segue em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados e prev\u00ea que companhias a\u00e9reas poder\u00e3o cobrar preju\u00edzo das bancas organizadoras<\/p>\n","protected":false},"author":18,"featured_media":29019,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[48],"tags":[],"class_list":["post-36519","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36519","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/18"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=36519"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36519\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":36522,"href":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36519\/revisions\/36522"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/29019"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=36519"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=36519"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=36519"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}