{"id":37199,"date":"2026-05-25T08:13:30","date_gmt":"2026-05-25T11:13:30","guid":{"rendered":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/?p=37199"},"modified":"2026-05-25T08:38:53","modified_gmt":"2026-05-25T11:38:53","slug":"inteligencia-artificial-em-concursos-publicos-os-casos-que-colocaram-bancas-cnj-e-candidatos-em-alerta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/inteligencia-artificial-em-concursos-publicos-os-casos-que-colocaram-bancas-cnj-e-candidatos-em-alerta\/","title":{"rendered":"Intelig\u00eancia artificial em concursos p\u00fablicos: os casos que colocaram bancas, CNJ e candidatos em alerta"},"content":{"rendered":"\n<p>A intelig\u00eancia artificial deixou de ser assunto de laborat\u00f3rio ou de setor de tecnologia para virar parte da rotina de milh\u00f5es de brasileiros, e isso j\u00e1 chegou aos concursos p\u00fablicos. <\/p>\n\n\n\n<p>No Brasil, cerca de 50 milh\u00f5es de pessoas de 10 anos ou mais usam IA generativa, o equivalente a 32% dos usu\u00e1rios de internet, segundo a TIC Domic\u00edlios 2025. No mundo, a ado\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m avan\u00e7ou em ritmo acelerado: o estudo&nbsp;<em>How People Use ChatGPT<\/em>, do NBER, estimou que a ferramenta j\u00e1 havia alcan\u00e7ado cerca de 10% da popula\u00e7\u00e3o adulta global em 2025.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse avan\u00e7o, por\u00e9m, n\u00e3o significa que o uso da tecnologia seja pac\u00edfico quando o tema \u00e9 concurso p\u00fablico. Nos \u00faltimos meses, dois concursos para magistratura ganharam destaque nacional justamente por suspeitas envolvendo IA: o do Tribunal de Justi\u00e7a do Cear\u00e1 (<strong><a href=\"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/concurso-tjce-juiz\/\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/concurso-tjce-juiz\/\">Concurso TJ CE<\/a><\/strong>) e o do Tribunal de Justi\u00e7a do Tocantins <strong><a href=\"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/concurso-tjto-juiz\/\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/concurso-tjto-juiz\/\">(Concurso TJ TO)<\/a><\/strong>. <\/p>\n\n\n\n<p>Os casos mostram que a discuss\u00e3o agora vai muito al\u00e9m do uso da IA pelos candidatos, ela tamb\u00e9m alcan\u00e7a a atua\u00e7\u00e3o das bancas organizadoras, a transpar\u00eancia da corre\u00e7\u00e3o e a exig\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o individualizada nas etapas discursivas e de recursos.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-rank-math-toc-block\" id=\"rank-math-toc\"><h2>Navegue pelo \u00edndice<\/h2><nav><ul><li class=\"\"><a href=\"#o-papel-do-cnj-e-a-suspensao-historica-dos-concursos-tj-ce-e-tj-to\">O papel do CNJ e a suspens\u00e3o hist\u00f3rica dos concursos TJ CE e TJ TO<\/a><ul><li class=\"\"><a href=\"#concurso-tj-ce-tribunal-de-justica-do-ceara\">Concurso TJ CE (Tribunal de Justi\u00e7a do Cear\u00e1)<\/a><\/li><li class=\"\"><a href=\"#concurso-tj-to-tribunal-de-justica-do-tocantins\">Concurso TJ TO (Tribunal de Justi\u00e7a do Tocantins)<\/a><\/li><\/ul><\/li><li class=\"\"><a href=\"#sefaz-go-2026-o-primeiro-caso-confirmado-de-uso-de-ia-generativa-durante-a-prova\">SEFAZ GO 2026 \u2014 o primeiro caso confirmado de uso de IA generativa durante a prova<\/a><\/li><li class=\"\"><a href=\"#cnu-e-a-operacao-escolha-errada\">CNU e a Opera\u00e7\u00e3o Escolha Errada<\/a><\/li><li class=\"\"><a href=\"#casos-judiciais-candidatos-que-tentaram-usar-ia-para-contestar-resultados\">Casos judiciais \u2014 candidatos que tentaram usar IA para contestar resultados<\/a><ul><li class=\"\"><a href=\"#tj-pr-ia-nao-serve-para-contestar-correcao-de-redacao\">TJ PR: IA n\u00e3o serve para contestar corre\u00e7\u00e3o de reda\u00e7\u00e3o<\/a><\/li><li class=\"\"><a href=\"#pm-sc-video-editado-com-chat-gpt-nao-serve-como-prova\">PM SC: v\u00eddeo editado com ChatGPT n\u00e3o serve como prova<\/a><\/li><\/ul><\/li><li class=\"\"><a href=\"#tj-sp-parte-pede-anulacao-de-sentenca-sob-alegacao-de-que-foi-escrita-por-ia\">TJ SP \u2014 parte pede anula\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a sob alega\u00e7\u00e3o de que foi escrita por IA<\/a><\/li><li class=\"\"><a href=\"#o-cenario-das-fraudes-convencionais-e-os-wearables-como-nova-ameaca\">O cen\u00e1rio das fraudes convencionais e os wearables como nova amea\u00e7a<\/a><\/li><li class=\"\"><a href=\"#a-reacao-legislativa-pl-4992-2025-e-pl-7669-2026\">A rea\u00e7\u00e3o legislativa \u2014 PL 4992\/2025 e PL 7669\/2026<\/a><ul><li class=\"\"><a href=\"#pl-4992-2025-ambito-federal\">PL 4992\/2025 (\u00e2mbito federal)<\/a><\/li><li class=\"\"><a href=\"#pl-7669-2026-ambito-estadual-rio-de-janeiro\">PL 7669\/2026 (\u00e2mbito estadual \u2014 Rio de Janeiro)<\/a><\/li><\/ul><\/li><li class=\"\"><a href=\"#como-sera-o-futuro-da-ia-nos-concursos-publicos\">Como ser\u00e1 o futuro da IA nos concursos p\u00fablicos?<\/a><\/li><\/ul><\/nav><\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"o-papel-do-cnj-e-a-suspensao-historica-dos-concursos-tj-ce-e-tj-to\">O papel do CNJ e a suspens\u00e3o hist\u00f3rica dos concursos TJ CE e TJ TO<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"concurso-tj-ce-tribunal-de-justica-do-ceara\">Concurso TJ CE (Tribunal de Justi\u00e7a do Cear\u00e1)<\/h3>\n\n\n\n<p>O concurso para Juiz Substituto do TJ CE foi suspenso por <strong><a href=\"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/suspensao-tj-ce.pdf\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/suspensao-tj-ce.pdf\">decis\u00e3o liminar do CNJ<\/a><\/strong> em maio de 2026, referendada por unanimidade pelo Plen\u00e1rio do Conselho. A relatora, conselheira Daiane Nogueira de Lira, apontou que a banca teria utilizado IA na corre\u00e7\u00e3o da prova pr\u00e1tica de senten\u00e7a criminal, sem a devida transpar\u00eancia e supervis\u00e3o humana exigidas pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 615\/2025.<\/p>\n\n\n\n<p>Os ind\u00edcios que levaram \u00e0 suspens\u00e3o foram:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Elevado n\u00famero de notas id\u00eanticas entre os candidatos (especialmente a nota 4,0);<\/li>\n\n\n\n<li>Aus\u00eancia de escalonamento claro da pontua\u00e7\u00e3o por item avaliado;<\/li>\n\n\n\n<li>Reda\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica do espelho de corre\u00e7\u00e3o, sem detalhamento dos fundamentos jur\u00eddicos esperados.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O CNJ concedeu prazo de 15 dias para que o TJ CE apresentasse documentos capazes de comprovar a anterioridade do espelho de corre\u00e7\u00e3o detalhado, a metodologia utilizada na avalia\u00e7\u00e3o das provas e informa\u00e7\u00f5es sobre eventual uso de IA, incluindo os mecanismos de supervis\u00e3o humana empregados. O certame ofertava 30 vagas imediatas para Juiz Substituto, com remunera\u00e7\u00e3o inicial de R$ 35.877,27.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"concurso-tj-to-tribunal-de-justica-do-tocantins\">Concurso TJ TO (Tribunal de Justi\u00e7a do Tocantins)<\/h3>\n\n\n\n<p>J\u00e1 no caso do TJ TO, a suspeita recaiu sobre a an\u00e1lise dos recursos administrativos interpostos pelos candidatos contra a corre\u00e7\u00e3o das provas de senten\u00e7a. O conselheiro Marcello Terto e Silva, relator do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) instaurado, identificou que a FGV teria utilizado respostas padronizadas e gen\u00e9ricas para diferentes recursos, mesmo quando os argumentos apresentados eram distintos.<\/p>\n\n\n\n<p>Em sua decis\u00e3o, o conselheiro destacou que a controv\u00e9rsia n\u00e3o envolvia o m\u00e9rito da corre\u00e7\u00e3o das provas, mas sim a validade do julgamento administrativo dos recursos \u00e0 luz do dever constitucional de motiva\u00e7\u00e3o. Para ele, os elementos dos autos indicavam \u201cforte ind\u00edcio de aus\u00eancia de enfrentamento individualizado dos recursos\u201d, com utiliza\u00e7\u00e3o de respostas gen\u00e9ricas sem demonstra\u00e7\u00e3o concreta de correspond\u00eancia entre as raz\u00f5es recursais, o espelho de corre\u00e7\u00e3o e a nota atribu\u00edda.<\/p>\n\n\n\n<p>O certame \u00e9 organizado pela FGV e oferta<strong> 7 vagas imediatas<\/strong>, al\u00e9m de cadastro de reserva, com remunera\u00e7\u00e3o inicial de<strong> R$ 32.350,30<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Confira o <a href=\"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/decisao-cnj-tj.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>documento de decis\u00e3o do CNJ<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>O que diz a FGV<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas, por sua vez, repudiou veementemente as alega\u00e7\u00f5es. Em nota oficial, a institui\u00e7\u00e3o afirmou \u201cde forma categ\u00f3rica que n\u00e3o utiliza e nunca utilizou qualquer ferramenta de intelig\u00eancia artificial na elabora\u00e7\u00e3o de provas, nos processos de corre\u00e7\u00e3o ou na an\u00e1lise de recursos em concursos e exames sob a sua responsabilidade\u201d. A FGV tamb\u00e9m defendeu que a ado\u00e7\u00e3o de fundamenta\u00e7\u00e3o padronizada \u00e9 compat\u00edvel com a isonomia, a impessoalidade e a efici\u00eancia administrativa, desde que os recursos veiculem questionamentos equivalentes e a raz\u00e3o de decidir seja comum.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A posi\u00e7\u00e3o do CNJ sobre IA em concursos<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O CNJ n\u00e3o veda o uso de IA para concursos, mas exige transpar\u00eancia, supervis\u00e3o humana efetiva e governan\u00e7a das ferramentas automatizadas, conforme estabelece a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 615\/2025. O que n\u00e3o ficou comprovado em ambos os casos foi justamente o cumprimento desses requisitos m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"439\" src=\"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Captura-de-tela-2026-05-19-160630-1024x439.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-37338\" srcset=\"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Captura-de-tela-2026-05-19-160630-1024x439.png 1024w, https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Captura-de-tela-2026-05-19-160630-300x129.png 300w, https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Captura-de-tela-2026-05-19-160630-768x329.png 768w, https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Captura-de-tela-2026-05-19-160630.png 1291w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full is-style-default\"><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/magistrarcursos\/\" target=\"_blank\" rel=\" noreferrer noopener\"><img decoding=\"async\" width=\"458\" height=\"192\" src=\"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Screenshot-5.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-37720\" srcset=\"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Screenshot-5.png 458w, https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Screenshot-5-300x126.png 300w\" sizes=\"(max-width: 458px) 100vw, 458px\" \/><\/a><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"sefaz-go-2026-o-primeiro-caso-confirmado-de-uso-de-ia-generativa-durante-a-prova\">SEFAZ GO 2026 \u2014 o primeiro caso confirmado de uso de IA generativa durante a prova<\/h2>\n\n\n\n<p>O primeiro caso documentado e confirmado de uso de IA generativa durante a aplica\u00e7\u00e3o de uma prova em concurso fiscal brasileiro ocorreu no <strong><a href=\"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/concurso-sefaz-go-candidato-e-preso-por-fraude-com-celular-e-chatgpt-durante-prova\/\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/concurso-sefaz-go-candidato-e-preso-por-fraude-com-celular-e-chatgpt-durante-prova\/\">concurso da Secretaria da Fazenda de Goi\u00e1s (SEFAZ GO)<\/a><\/strong>, realizado em 17 de maio de 2026.<\/p>\n\n\n\n<p>Um candidato de 28 anos foi preso em flagrante em Goi\u00e2nia ap\u00f3s esconder um celular no banheiro, fotografar as quest\u00f5es e envi\u00e1-las para sua esposa. A mulher, em casa, utilizou o ChatGPT para pesquisar as respostas e as devolveu ao candidato por WhatsApp. Ambos confessaram o esquema. A Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas (FCC), banca organizadora do certame, identificou e conteve a tentativa de fraude por meio de procedimentos de seguran\u00e7a que inclu\u00edram fiscaliza\u00e7\u00e3o atenta de comportamentos suspeitos e vistoria criteriosa com detectores de equipamentos eletr\u00f4nicos.<\/p>\n\n\n\n<p>O candidato foi eliminado com base no item 7.20 do edital, que prev\u00ea a exclus\u00e3o do certame para quem for flagrado utilizando qualquer equipamento eletr\u00f4nico n\u00e3o autorizado. A FCC emitiu nota oficial destacando que se tratou de \u201ccaso isolado\u201d e que \u201ca lisura e a idoneidade do Concurso P\u00fablico est\u00e3o preservadas\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Confira, abaixo, a nota da FCC na \u00edntegra:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>&#8220;No \u00faltimo domingo, 17 de maio de 2026, a Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas identificou e conteve uma tentativa de fraude durante a aplica\u00e7\u00e3o das provas do concurso p\u00fablico para provimento do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, da Secretaria da Economia do Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n\n\n\n<p>Um candidato tentou infringir as normas do Edital de Abertura de Inscri\u00e7\u00f5es, mas, por meio de nossos procedimentos de seguran\u00e7a, que incluem fiscaliza\u00e7\u00e3o atenta de comportamentos suspeitos de candidatos e vistoria criteriosa com detectores de equipamentos eletr\u00f4nicos no local de aplica\u00e7\u00e3o, as condutas inadequadas foram devidamente interrompidas e a Pol\u00edcia Civil foi acionada, com a sua pris\u00e3o em flagrante. Assim, o candidato foi exclu\u00eddo do certame, conforme previsto no Edital de Abertura de Inscri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Ressaltamos que tratou-se de um caso isolado, que a lisura e a idoneidade do Concurso P\u00fablico est\u00e3o preservadas e que o certame seguir\u00e1 normalmente, respeitando, sempre, as normas edital\u00edcias.&#8221;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"cnu-e-a-operacao-escolha-errada\">CNU e a Opera\u00e7\u00e3o Escolha Errada <\/h2>\n\n\n\n<p>O Concurso Nacional Unificado (CNU) de 2024 tamb\u00e9m entrou no radar das fraudes envolvendo intelig\u00eancia artificial, mas por um \u00e2ngulo bem diferente: o uso do ChatGPT para redigir recursos administrativos em nome de candidatos aprovados fraudulentamente.<\/p>\n\n\n\n<p>A&nbsp;<strong>Opera\u00e7\u00e3o Escolha Errada<\/strong>, deflagrada pela Pol\u00edcia Federal, revelou que o l\u00edder de uma quadrilha sediada em Patos (PB) utilizava o ChatGPT para redigir recursos administrativos em nome de candidatos aprovados de forma fraudulenta para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho. Os candidatos, segundo a investiga\u00e7\u00e3o, limitavam-se a copiar os textos gerados pela IA sem sequer compreender o conte\u00fado, o que a PF utilizou como forte ind\u00edcio de que a aprova\u00e7\u00e3o era ileg\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n<p>Quatro integrantes do grupo criminoso apresentaram&nbsp;<strong>gabaritos id\u00eanticos<\/strong>&nbsp;nas provas, e a chance estat\u00edstica de isso ocorrer por acaso, segundo a Pol\u00edcia Federal, equivale a ganhar na Mega-Sena 18 vezes seguidas.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale registrar que, antes da descoberta desse esquema, uma a\u00e7\u00e3o popular j\u00e1 havia questionado o uso da pr\u00f3pria IA pela banca Cesgranrio na formula\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o das provas do Bloco 4 (Auditor-Fiscal do Trabalho \u2014 900 vagas). A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) defendeu a lisura do processo, e inst\u00e2ncias superiores derrubaram liminares que amea\u00e7avam o cronograma do certame.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"casos-judiciais-candidatos-que-tentaram-usar-ia-para-contestar-resultados\">Casos judiciais \u2014 candidatos que tentaram usar IA para contestar resultados<\/h2>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m das fraudes e das pol\u00eamicas envolvendo as bancas, a Justi\u00e7a brasileira j\u00e1 teve que se debru\u00e7ar sobre situa\u00e7\u00f5es em que os pr\u00f3prios candidatos tentaram utilizar ferramentas de IA para questionar notas ou comprovar alega\u00e7\u00f5es em concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"tj-pr-ia-nao-serve-para-contestar-correcao-de-redacao\">TJ PR: IA n\u00e3o serve para contestar corre\u00e7\u00e3o de reda\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>A 1\u00aa Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJ\/PR) decidiu, em outubro de 2025, que a corre\u00e7\u00e3o de reda\u00e7\u00e3o realizada por banca examinadora de concurso p\u00fablico&nbsp;<strong>n\u00e3o pode ser contestada com base em avalia\u00e7\u00e3o feita por intelig\u00eancia artificial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O caso envolveu um candidato que, ap\u00f3s ter sua reda\u00e7\u00e3o corrigida em concurso do pr\u00f3prio TJ\/PR, submeteu o texto \u00e0 ferramenta \u201cGlau\u201d e obteve pontua\u00e7\u00e3o superior. Com base nesse resultado, ele pediu nova corre\u00e7\u00e3o, reclassifica\u00e7\u00e3o e indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n\n\n\n<p>O tribunal negou o pedido sob o fundamento de que a IA n\u00e3o possui confiabilidade t\u00e9cnica, explicabilidade, supervis\u00e3o humana ou transpar\u00eancia, violando princ\u00edpios como isonomia e seguran\u00e7a jur\u00eddica. O magistrado relator destacou que \u201ca falta de explicabilidade e a aus\u00eancia de auditoria ou supervis\u00e3o humana efetiva no processo de corre\u00e7\u00e3o da IA a desqualificam como fonte de prova v\u00e1lida para contestar a corre\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"pm-sc-video-editado-com-chat-gpt-nao-serve-como-prova\">PM SC: v\u00eddeo editado com ChatGPT n\u00e3o serve como prova<\/h3>\n\n\n\n<p>Em Santa Catarina, uma candidata ao concurso de oficiais da Pol\u00edcia Militar (PM\/SC) que foi reprovada na prova de corrida tentou utilizar um v\u00eddeo editado com aux\u00edlio do ChatGPT para demonstrar que teria cumprido o tempo exigido. A candidata inseriu um cron\u00f4metro digital no v\u00eddeo original utilizando a ferramenta de IA.<\/p>\n\n\n\n<p>O desembargador Alexandre Morais da Rosa, do TJ\/SC, negou o pedido de tutela provis\u00f3ria sob o argumento de que o v\u00eddeo n\u00e3o atendia aos requisitos t\u00e9cnicos m\u00ednimos de validade como prova pericial. A decis\u00e3o destacou que seriam necess\u00e1rios, entre outros elementos: hash criptogr\u00e1fico, certifica\u00e7\u00e3o digital, logs de software, cadeia de cust\u00f3dia e laudo t\u00e9cnico de autenticidade, conforme normas ABNT ISO\/IEC.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"tj-sp-parte-pede-anulacao-de-sentenca-sob-alegacao-de-que-foi-escrita-por-ia\">TJ SP \u2014 parte pede anula\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a sob alega\u00e7\u00e3o de que foi escrita por IA<\/h2>\n\n\n\n<p>O debate sobre o uso de intelig\u00eancia artificial no Judici\u00e1rio tamb\u00e9m chegou ao Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ SP) ap\u00f3s uma parte autora pedir a anula\u00e7\u00e3o de uma senten\u00e7a sob a alega\u00e7\u00e3o de que o texto teria sido produzido por IA.<\/p>\n\n\n\n<p>O argumento foi baseado em uma an\u00e1lise realizada pelo pr\u00f3prio ChatGPT, que apontou \u201cprobabilidade m\u00e9dia a grande\u201d de o conte\u00fado ter sido escrito total ou parcialmente por intelig\u00eancia artificial, considerando sua estrutura t\u00e9cnica e formal, linguagem jur\u00eddica complexa e uso extensivo de jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>A 15\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do TJ SP rejeitou o pedido e considerou a acusa\u00e7\u00e3o sem provas concretas. O desembargador Carlos Ortiz Gomes, relator do caso, afirmou que a alega\u00e7\u00e3o era \u201cgrave\u201d e n\u00e3o poderia se sustentar apenas em uma resposta gerada por ferramenta automatizada. O magistrado ponderou que situa\u00e7\u00f5es dessa gravidade exigiriam elementos concretos, como decis\u00f5es teratol\u00f3gicas, fundamenta\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis com o caso ou indica\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancias inexistentes \u2014 fen\u00f4meno conhecido como \u201calucina\u00e7\u00e3o\u201d de IA.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora o caso n\u00e3o tenha envolvido concurso p\u00fablico diretamente, ele serve como importante precedente sobre o valor probat\u00f3rio das an\u00e1lises realizadas por ferramentas de IA generativa, influenciando diretamente futuras discuss\u00f5es na esfera dos certames.<\/p>\n\n\n\n<p>Confira o <a href=\"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/decisao-tj-sp-1.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>documento de decis\u00e3o<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"o-cenario-das-fraudes-convencionais-e-os-wearables-como-nova-ameaca\">O cen\u00e1rio das fraudes convencionais e os wearables como nova amea\u00e7a<\/h2>\n\n\n\n<p>Tirando o caso SEFAZ GO, n\u00e3o h\u00e1 registros documentados de candidatos utilizando IA generativa para fraudar concursos nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o ou seguran\u00e7a p\u00fablica. O padr\u00e3o ainda \u00e9 o de fraudes com m\u00e9todos tradicionais: micro-celulares, pontos eletr\u00f4nicos e \u201cpilotos humanos\u201d (candidatos fantasma).<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, especialistas em seguran\u00e7a j\u00e1 alertam para os riscos trazidos pelos&nbsp;<strong>wearables<\/strong>&nbsp;\u2014 \u00f3culos com c\u00e2mera integrada, como os modelos Ray-Ban Meta e Oakley Meta. Esses dispositivos podem transmitir imagens das quest\u00f5es a Large Language Models (LLMs) em tempo real e receber respostas por meio de condu\u00e7\u00e3o \u00f3ssea, sem a necessidade de fones de ouvido vis\u00edveis. A tecnologia representa uma amea\u00e7a silenciosa especialmente em concursos com provas padronizadas, como os das Secretarias da Fazenda (SEFAZ) estaduais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"a-reacao-legislativa-pl-4992-2025-e-pl-7669-2026\">A rea\u00e7\u00e3o legislativa \u2014 PL 4992\/2025 e PL 7669\/2026<\/h2>\n\n\n\n<p>Diante da crescente sofistica\u00e7\u00e3o das fraudes e das pol\u00eamicas envolvendo o uso de IA pelas pr\u00f3prias bancas, o legislativo brasileiro come\u00e7ou a reagir.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"pl-4992-2025-ambito-federal\">PL 4992\/2025 (\u00e2mbito federal)<\/h3>\n\n\n\n<p>De autoria do deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS), o Projeto de Lei n\u00ba 4992\/2025 prop\u00f5e a tipifica\u00e7\u00e3o penal da fraude em concurso p\u00fablico ou processo seletivo para provimento de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Entre as principais penalidades previstas est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Pena base de reclus\u00e3o de 4 a 8 anos, al\u00e9m de multa;<\/li>\n\n\n\n<li>Aumento de at\u00e9 dois ter\u00e7os da pena se a fraude envolver participa\u00e7\u00e3o ou coniv\u00eancia de servidor p\u00fablico, vazamento de conte\u00fado sigiloso, uso de recursos tecnol\u00f3gicos para burlar a fiscaliza\u00e7\u00e3o, ou pr\u00e1tica por meio de associa\u00e7\u00e3o criminosa;<\/li>\n\n\n\n<li>Se o fraudador chegar a ser nomeado ou empossado, a pena aumenta em 50%, com nulidade autom\u00e1tica do v\u00ednculo e perda do cargo, al\u00e9m da obriga\u00e7\u00e3o de ressarcir integralmente os valores recebidos aos cofres p\u00fablicos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O projeto tamb\u00e9m altera a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n\u00ba 8.429\/1992), incluindo a fraude em concursos como ato il\u00edcito, responsabilizando agentes p\u00fablicos que facilitem ou se omitam diante dessas pr\u00e1ticas. Atualmente, o PL aguarda designa\u00e7\u00e3o de relator na Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico (CASP) da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"pl-7669-2026-ambito-estadual-rio-de-janeiro\">PL 7669\/2026 (\u00e2mbito estadual \u2014 Rio de Janeiro)<\/h3>\n\n\n\n<p>J\u00e1 no \u00e2mbito estadual, o deputado Felipinho Ravis protocolou na Alerj o <strong><a href=\"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/concursos-rj-projeto-de-lei-regulamenta-o-uso-de-ia-em-provas-discursivas-entenda\/\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/concursos-rj-projeto-de-lei-regulamenta-o-uso-de-ia-em-provas-discursivas-entenda\/\">Projeto de Lei n\u00ba 7669\/2026<\/a><\/strong>, que estabelece regras rigorosas para o uso de IA na corre\u00e7\u00e3o de provas discursivas e reda\u00e7\u00f5es em concursos p\u00fablicos no Estado do Rio de Janeiro. Os principais pontos da proposta incluem:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Proibi\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o 100% autom\u00e1tica<\/strong>: fica vedada a atribui\u00e7\u00e3o de notas finais sem revis\u00e3o humana qualificada, sendo que o revisor deve ser profissional com forma\u00e7\u00e3o superior na \u00e1rea do conte\u00fado avaliado;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Transpar\u00eancia total nos editais<\/strong>: os editais dos concursos RJ dever\u00e3o informar expressamente o uso de IA, as etapas onde ser\u00e1 aplicada e a metodologia de avalia\u00e7\u00e3o adotada;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Direito \u00e0 revis\u00e3o humana<\/strong>: em casos de recursos, a revis\u00e3o deve ser feita obrigatoriamente por profissional diferente do que realizou a supervis\u00e3o original, sendo proibido utilizar IA para responder aos recursos;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Preven\u00e7\u00e3o de preconceitos<\/strong>: os sistemas dever\u00e3o passar por testes de equidade para evitar a \u201cdiscrimina\u00e7\u00e3o algor\u00edtmica\u201d baseada em ra\u00e7a, g\u00eanero ou origem regional;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Rastreabilidade e auditoria<\/strong>: as bancas dever\u00e3o manter logs e registros dos crit\u00e9rios usados pela IA por pelo menos cinco anos para fins de auditoria.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O projeto ainda tramita na Alerj e, se aprovado, entrar\u00e1 em vigor 180 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o, aplicando-se exclusivamente a novos editais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"como-sera-o-futuro-da-ia-nos-concursos-publicos\">Como ser\u00e1 o futuro da IA nos concursos p\u00fablicos?<\/h2>\n\n\n\n<p>A intelig\u00eancia artificial veio para ficar, e sua presen\u00e7a nos concursos p\u00fablicos \u00e9, a esta altura, inevit\u00e1vel. Os casos do TJ CE e TJ TO, somados \u00e0s fraudes identificadas no CNU e na SEFAZ GO, demonstram que a tecnologia pode tanto prejudicar quanto ajudar o sistema de sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica, dependendo de como for utilizada.<\/p>\n\n\n\n<p>A resposta das institui\u00e7\u00f5es, at\u00e9 o momento, tem sido cautelosa, por\u00e9m firme. O CNJ, com a Resolu\u00e7\u00e3o 615\/2025, estabeleceu diretrizes claras para o uso de IA no Judici\u00e1rio, exigindo transpar\u00eancia e supervis\u00e3o humana. O Cebraspe, uma das maiores bancas organizadoras do pa\u00eds, informou ao Magistrar  que \u201catua com elevado rigor t\u00e9cnico e operacional na condu\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos e processos seletivos\u201d e que est\u00e1 \u201cintegralmente alerta para as tentativas de fraude, adotando diferentes metodologias para coibi-las e evit\u00e1-las\u201d. A banca, no entanto, n\u00e3o detalhou quais metodologias espec\u00edficas utiliza para preservar a efic\u00e1cia das medidas.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/t.magistrarcursos.com.br\/cerebro-juridico\/?utm_source=blog\" target=\"_blank\" rel=\" noreferrer noopener\"><img decoding=\"async\" width=\"800\" height=\"237\" src=\"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/banner-vitalicia-cerebro.webp\" alt=\"\" class=\"wp-image-34598\" srcset=\"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/banner-vitalicia-cerebro.webp 800w, https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/banner-vitalicia-cerebro-300x89.webp 300w, https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/banner-vitalicia-cerebro-768x228.webp 768w\" sizes=\"(max-width: 800px) 100vw, 800px\" \/><\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Confira os desafios \u00e9ticos, t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos que est\u00e3o redesenhando os certames p\u00fablicos no Brasil<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":37712,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[48,117,104],"tags":[],"class_list":["post-37199","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-fiscal","category-magistraturas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37199","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=37199"}],"version-history":[{"count":23,"href":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37199\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":37723,"href":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37199\/revisions\/37723"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/37712"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37199"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=37199"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=37199"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}