{"id":38582,"date":"2026-06-03T14:59:39","date_gmt":"2026-06-03T17:59:39","guid":{"rendered":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/?p=38582"},"modified":"2026-06-03T14:59:39","modified_gmt":"2026-06-03T17:59:39","slug":"stj-decide-que-ausencia-de-espelho-de-correcao-em-prova-oral-de-concurso-para-magistratura-nao-e-ilegal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/stj-decide-que-ausencia-de-espelho-de-correcao-em-prova-oral-de-concurso-para-magistratura-nao-e-ilegal\/","title":{"rendered":"STJ decide que aus\u00eancia de espelho de corre\u00e7\u00e3o em prova oral de concurso para magistratura n\u00e3o \u00e9 ilegal; entenda!"},"content":{"rendered":"\n

Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que a aus\u00eancia de divulga\u00e7\u00e3o do espelho de corre\u00e7\u00e3o e do padr\u00e3o de respostas em prova oral de concurso p\u00fablico para ingresso na magistratura<\/a><\/strong> n\u00e3o configura, por si s\u00f3, ilegalidade ou viola\u00e7\u00e3o ao dever de motiva\u00e7\u00e3o dos atos administrativos.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento do RMS 76.174<\/a><\/strong>, relatado pela ministra Regina Helena Costa, manteve a reprova\u00e7\u00e3o de uma candidata ao cargo de ju\u00edza federal substituta<\/a><\/strong> da 3\u00aa Regi\u00e3o que obteve m\u00e9dia 5,42 na prova oral, abaixo da nota m\u00ednima exigida de 6,0.<\/p>\n\n\n\n

O caso<\/h3>\n\n\n\n

A candidata J\u00e9ssica Campos Fraga Brand\u00e3o foi aprovada nas etapas objetiva, dissertativa e de senten\u00e7as (civil e penal) do XX Concurso da Justi\u00e7a Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o<\/a><\/strong>, mas foi eliminada na prova oral. Ela impetrou mandado de seguran\u00e7a pedindo a anula\u00e7\u00e3o da argui\u00e7\u00e3o e a realiza\u00e7\u00e3o de novo exame, com divulga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do espelho de corre\u00e7\u00e3o, padr\u00e3o de respostas esperado e pontua\u00e7\u00e3o individualizada por crit\u00e9rio de avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ainda em car\u00e1ter subsidi\u00e1rio, a candidata requereu ao STJ que fosse determinada a divulga\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de corre\u00e7\u00e3o da prova j\u00e1 realizada, para s\u00f3 ent\u00e3o viabilizar a interposi\u00e7\u00e3o de recurso administrativo, pedido que foi rejeitado por configurar inova\u00e7\u00e3o recursal, j\u00e1 que n\u00e3o constava da peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n\n\n\n

Leia tamb\u00e9m: Concursos para Juiz 2026: Tribunais de Justi\u00e7a, TRF e TRT<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

Prova oral x prova escrita<\/h3>\n\n\n\n

A relatora ministra Regina Helena Costa destacou que, embora a Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ j\u00e1 tenha consolidado o entendimento de que provas escritas<\/strong> (dissertativas e de senten\u00e7as) exigem divulga\u00e7\u00e3o de espelhos de corre\u00e7\u00e3o e padr\u00f5es de resposta para garantir transpar\u00eancia e viabilizar recursos, a prova oral<\/strong> possui caracter\u00edsticas pr\u00f3prias que justificam tratamento diferenciado.<\/p>\n\n\n\n

Entre os argumentos apresentados pela ministra, destacam-se:<\/p>\n\n\n\n