Veja mais: Concursos para Juiz 2026: Tribunais de Justi\u00e7a, TRF e TRT<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Natural de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, M\u00e1rcio possui diagn\u00f3stico de TEA n\u00edvel 1, sem defici\u00eancia intelectual e com comprometimento leve ou ausente da linguagem funcional.<\/p>\n\n\n\n Durante o processo seletivo, ele passou por tr\u00eas avalia\u00e7\u00f5es psiqui\u00e1tricas. Uma delas foi realizada por uma profissional credenciada pelo pr\u00f3prio TJ SC, que concluiu que o candidato possu\u00eda capacidade para exercer as atribui\u00e7\u00f5es de Juiz Leigo<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Os documentos apresentados apontaram aus\u00eancia de preju\u00edzos em fun\u00e7\u00f5es como:<\/p>\n\n\n\n O laudo recomendou algumas adapta\u00e7\u00f5es, como redu\u00e7\u00e3o de est\u00edmulos sonoros, encaminhamento preferencial das demandas por meios eletr\u00f4nicos e libera\u00e7\u00e3o para acompanhamento psicoter\u00e1pico semanal.<\/p>\n\n\n\n A possibilidade de trabalho remoto tamb\u00e9m foi mencionada. Conforme o edital, a fun\u00e7\u00e3o de Juiz Leigo seria exercida integralmente a dist\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n Leia tamb\u00e9m: Concurso TJPB Juiz Leigo: comiss\u00e3o formada; conhe\u00e7a a carreira, requisitos e sal\u00e1rio<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n Apesar dos laudos favor\u00e1veis, a Junta M\u00e9dica Oficial do TJ SC considerou M\u00e1rcio inapto para a fun\u00e7\u00e3o de Juiz Leigo. O parecer apontou dificuldades de comunica\u00e7\u00e3o interpessoal, tend\u00eancia \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o literal e poss\u00edvel desgaste com o exerc\u00edcio cont\u00ednuo da atividade.<\/p>\n\n\n\n O advogado contestou a decis\u00e3o na Justi\u00e7a. O Processo 5030662-36.2026.8.24.0023, questiona a falta de uma justificativa individualizada que demonstre como o autismo impediria o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Em 12 de junho, a Justi\u00e7a determinou a reserva da vaga<\/strong> e garantiu a participa\u00e7\u00e3o de M\u00e1rcio em eventuais etapas posteriores, mas negou o in\u00edcio imediato das atividades.<\/p>\n\n\n\n Diante da diverg\u00eancia entre os laudos, tamb\u00e9m foi determinada uma per\u00edcia psiqui\u00e1trica judicial independente<\/strong>. A avalia\u00e7\u00e3o dever\u00e1 verificar se o diagn\u00f3stico provoca alguma limita\u00e7\u00e3o funcional concreta para conduzir audi\u00eancias e concilia\u00e7\u00f5es, atender partes e advogados, cumprir prazos, elaborar projetos de decis\u00f5es e senten\u00e7as e tomar decis\u00f5es relacionadas \u00e0 fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 uma nova decis\u00e3o, a vaga permanece reservada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n M\u00e1rcio recorreu ao TJ SC para tentar iniciar provisoriamente as atividades enquanto a a\u00e7\u00e3o principal continua em andamento. Ele alegou que a fun\u00e7\u00e3o possui natureza tempor\u00e1ria e indenizat\u00f3ria, com pagamento por produtividade, e que apenas reservar a vaga poderia n\u00e3o ser suficiente.<\/p>\n\n\n\n Em 25 de agosto, por\u00e9m, a 5\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJ SC<\/strong> negou o recurso por unanimidade. O relator, desembargador Vilson Fontana, considerou que a reserva da vaga j\u00e1 protege o candidato contra uma eventual preteri\u00e7\u00e3o e mant\u00e9m a possibilidade de futura designa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o voto, permitir o exerc\u00edcio imediato produziria efeitos financeiros e administrativos de dif\u00edcil revers\u00e3o caso a a\u00e7\u00e3o fosse julgada improcedente. O colegiado decidiu, portanto, manter a situa\u00e7\u00e3o atual at\u00e9 que a produ\u00e7\u00e3o das provas seja conclu\u00edda.<\/p>\n\n\n\n Leia o voto<\/a><\/strong> e o ac\u00f3rd\u00e3o<\/a><\/strong> do TJ SC.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m em 25 de agosto, M\u00e1rcio apresentou ao Supremo Tribunal Federal a Reclama\u00e7\u00e3o Constitucional n.\u00ba 99.199, com pedido de medida liminar contra o TJ SC.<\/p>\n\n\n\n O processo foi distribu\u00eddo ao ministro Gilmar Mendes e ficou concluso ao relator. At\u00e9 17 de setembro, n\u00e3o havia decis\u00e3o registrada no STF.<\/p>\n\n\n\n A discuss\u00e3o envolve a necessidade de avaliar a capacidade concreta do candidato para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, considerando as adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis asseguradas \u00e0s pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n A Lei n.\u00ba 12.764\/2012<\/strong><\/a>, conhecida como Lei Berenice Piana<\/strong>, estabelece que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista \u00e9 considerada pessoa com defici\u00eancia para todos os efeitos legais.<\/p>\n\n\n\n A prote\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 prevista na Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (<\/strong>Lei n.\u00ba 13.146\/2015<\/strong><\/a>)<\/strong>, que garante igualdade de oportunidades e determina a ado\u00e7\u00e3o de medidas de acessibilidade e adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n No caso de M\u00e1rcio, a Justi\u00e7a ainda dever\u00e1 decidir se as caracter\u00edsticas apontadas pela Junta M\u00e9dica representam uma incompatibilidade efetiva com as atribui\u00e7\u00f5es de Juiz Leigo ou se podem ser conciliadas com a fun\u00e7\u00e3o por meio das adapta\u00e7\u00f5es recomendadas. A defini\u00e7\u00e3o depender\u00e1, entre outros elementos, do resultado da per\u00edcia judicial independente.<\/p>\n\n\n\n Candidato concorreu \u00e0s vagas para pessoas com defici\u00eancia e apresentou laudos favor\u00e1veis, mas foi considerado inapto pela Junta M\u00e9dica; caso chegou ao STF<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":26319,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[48,104],"tags":[],"class_list":["post-47146","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-magistraturas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47146","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/13"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=47146"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47146\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":47153,"href":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47146\/revisions\/47153"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/26319"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=47146"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=47146"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=47146"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Laudos consideraram candidato apto para a fun\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
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Junta M\u00e9dica declarou candidato inapto e caso foi \u00e0 Justi\u00e7a<\/h2>\n\n\n\n
TJ SC nega exerc\u00edcio imediato da fun\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
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O que diz a legisla\u00e7\u00e3o sobre pessoas autistas?<\/h2>\n\n\n\n
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