{"id":47167,"date":"2026-09-17T13:18:14","date_gmt":"2026-09-17T16:18:14","guid":{"rendered":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/?p=47167"},"modified":"2026-09-17T13:18:14","modified_gmt":"2026-09-17T16:18:14","slug":"projeto-de-lei-limita-anuidade-da-oab-a-r-250-proposta-tramita-na-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/projeto-de-lei-limita-anuidade-da-oab-a-r-250-proposta-tramita-na-camara\/","title":{"rendered":"Projeto de lei limita anuidade da OAB a R$ 250; proposta tramita na C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"\n

Um novo projeto em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados prev\u00ea mudan\u00e7as nas regras de cobran\u00e7a das anuidades da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)<\/a><\/strong>. O Projeto de Lei 2188\/2026<\/a><\/strong> estabelece o valor m\u00e1ximo de R$ 250 para a anuidade de profissionais de n\u00edvel superior, incluindo os advogados.<\/p>\n\n\n\n

A proposta tamb\u00e9m cria limites para as anuidades cobradas pelos demais conselhos profissionais e estabelece valores diferenciados para profissionais de n\u00edvel t\u00e9cnico e empresas.<\/p>\n\n\n\n

O texto \u00e9 de autoria do deputado Kim Kataguiri (Miss\u00e3o-SP) e altera o Estatuto da Advocacia, institu\u00eddo pela Lei 8.906\/1994<\/a><\/strong>, al\u00e9m da Lei 12.514\/2011<\/a><\/strong>, que trata das contribui\u00e7\u00f5es devidas aos conselhos profissionais.<\/p>\n\n\n\n

\n
\"\"<\/a><\/figure>\n<\/div>\n\n\n\n

Projeto limita anuidade da OAB a R$ 250<\/h2>\n\n\n\n

O PL 2188\/2026 estabelece que a anuidade cobrada pela OAB<\/strong> dos profissionais de n\u00edvel superior n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar R$ 250<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Para profissionais de n\u00edvel t\u00e9cnico, o teto previsto \u00e9 de R$ 125<\/strong>. J\u00e1 para pessoas jur\u00eddicas, os valores m\u00e1ximos variam de acordo com o capital social, podendo chegar a R$ 2 mil<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A proposta tamb\u00e9m determina que os valores poder\u00e3o ser atualizados anualmente pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor (INPC)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Caso seja aprovado e posteriormente convertido em lei, o novo limite passar\u00e1 a integrar as regras legais que disciplinam a cobran\u00e7a das anuidades.<\/p>\n\n\n\n

Como funciona atualmente a cobran\u00e7a da OAB?<\/h2>\n\n\n\n

Atualmente, o Estatuto da Advocacia n\u00e3o estabelece um valor m\u00e1ximo para a anuidade que pode ser cobrada pela OAB. O artigo 46 da Lei 8.906\/1994 atribui \u00e0 Ordem a compet\u00eancia para fixar e cobrar de seus inscritos contribui\u00e7\u00f5es, pre\u00e7os de servi\u00e7os e multas.<\/p>\n\n\n\n

A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente da prevista na Lei 12.514\/2011 para os demais conselhos profissionais.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o estabeleceu originalmente o limite de R$ 500 para profissionais de n\u00edvel superior e R$ 250 para profissionais de n\u00edvel t\u00e9cnico<\/strong>, com possibilidade de atualiza\u00e7\u00e3o pelo INPC. Segundo os valores apresentados na justificativa do projeto, a corre\u00e7\u00e3o at\u00e9 julho de 2026 levaria esses limites a R$ 1.135,61 e R$ 567,81<\/strong>, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

STF decidiu em 2026 que limite dos conselhos n\u00e3o se aplica \u00e0 OAB<\/h2>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o sobre o teto das anuidades ganhou novo cap\u00edtulo em 2026. Em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o limite previsto no artigo 6\u00ba da Lei 12.514\/2011 n\u00e3o se aplica \u00e0 OAB<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento foi firmado no julgamento do Tema 1.180 da repercuss\u00e3o geral<\/strong>, relacionado ao ARE 1.336.047. Por unanimidade, o STF estabeleceu que a fixa\u00e7\u00e3o e a cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es anuais dos advogados s\u00e3o regidas especificamente pelo Estatuto da OAB.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a tese fixada pelo Supremo, a OAB possui finalidade institucional que vai al\u00e9m da fiscaliza\u00e7\u00e3o da atividade profissional, raz\u00e3o pela qual a Ordem n\u00e3o est\u00e1 submetida ao mesmo regime dos demais conselhos profissionais nesse aspecto.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, a aprova\u00e7\u00e3o do PL 2188\/2026 poderia alterar diretamente o cen\u00e1rio estabelecido pelo STF, caso o Congresso Nacional aprove uma nova regra legal espec\u00edfica para a OAB.<\/p>\n\n\n\n

Justificativa do projeto cita diferen\u00e7as nos valores<\/h2>\n\n\n\n

Na justificativa do PL 2188\/2026, o deputado Kim Kataguiri argumenta que a aus\u00eancia de um teto espec\u00edfico para a OAB permitiu a cobran\u00e7a de anuidades superiores aos limites aplicados aos demais conselhos profissionais.<\/p>\n\n\n\n

O parlamentar defende que a redu\u00e7\u00e3o e a limita\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es cobradas dos profissionais podem diminuir o impacto financeiro dessas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A justificativa tamb\u00e9m menciona o entendimento do STF sobre a autonomia e a independ\u00eancia da OAB e a possibilidade de as seccionais estabelecerem valores pr\u00f3prios de anuidade.<\/p>\n\n\n\n

O que muda para os demais conselhos profissionais?<\/h2>\n\n\n\n

O projeto n\u00e3o trata apenas da OAB. Se aprovado, o PL 2188\/2026 tamb\u00e9m estabelecer\u00e1 novos limites para as anuidades dos demais conselhos profissionais.<\/p>\n\n\n\n

Os valores previstos s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Categoria<\/th>Teto previsto pelo projeto<\/th><\/tr><\/thead>
Profissionais de n\u00edvel superior<\/td>R$ 250<\/td><\/tr>
Profissionais de n\u00edvel t\u00e9cnico<\/td>R$ 125<\/td><\/tr>
Empresas<\/td>De R$ 250 a R$ 2.000<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Os limites poder\u00e3o ser corrigidos anualmente pelo INPC, conforme as regras previstas no texto.<\/p>\n\n\n\n

Pr\u00f3ximos passos do PL 2188\/2026<\/h2>\n\n\n\n

O projeto tramita na C\u00e2mara dos Deputados em car\u00e1ter conclusivo<\/strong>. A proposta ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Trabalho; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Como a mat\u00e9ria tramita em car\u00e1ter conclusivo, a an\u00e1lise poder\u00e1 ocorrer diretamente nas comiss\u00f5es, conforme as regras regimentais. Caso seja aprovado pela C\u00e2mara e n\u00e3o haja recurso para vota\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio, o texto seguir\u00e1 para o Senado Federal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Para entrar em vigor, o projeto ainda precisar\u00e1 ser aprovado pelo Congresso Nacional e passar pelas demais etapas do processo legislativo, incluindo a san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n\n\n\n

Importante:<\/strong> enquanto o PL 2188\/2026 n\u00e3o for aprovado e convertido em lei, a proposta n\u00e3o altera os valores atualmente cobrados pela OAB.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PL 2188\/2026 prev\u00ea teto para a anuidade da OAB e tamb\u00e9m estabelece limites para contribui\u00e7\u00f5es cobradas por outros conselhos profissionais<\/p>\n","protected":false},"author":18,"featured_media":43247,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[48,105],"tags":[],"class_list":["post-47167","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-oab"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47167","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/18"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=47167"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47167\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":47168,"href":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47167\/revisions\/47168"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/43247"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=47167"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=47167"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/magistrarcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=47167"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}