O Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) concluiu o concurso público para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e registro, homologando o resultado em 16 de dezembro de 2024 e realizando a solenidade de outorga e investidura dos novos delegatários em 22 de janeiro de 2025.
O certame, organizado pela Consulplan, ofereceu 20 serventias vagas distribuídas entre 14 para provimento (ingresso inicial) e 6 para remoção (transferência de titulares).
O concurso teve início com a publicação do edital em 19 de junho de 2023, seguindo cronograma rigoroso que incluiu prova objetiva em 19 de novembro de 2023, prova escrita e prática, análise de requisitos, prova oral e avaliação de títulos.
A escolha das serventias pelos candidatos aprovados ocorreu em dezembro de 2024, consolidando processo transparente que durou aproximadamente 18 meses desde a publicação até a efetiva posse dos delegatários.
A remuneração dos notários e registradores é estabelecida exclusivamente por emolumentos conforme tabela oficial do TJAC, com garantia de complementação de renda mínima pelo Fundo Especial de Compensação para serventias deficitárias, conforme Lei Estadual nº 2.534/2011.
Situação atual
O Concurso Cartórios AC foi oficialmente homologado em 16 de dezembro de 2024, com resultado final publicado em 23 de dezembro e escolha das serventias realizada em 26 de dezembro de 2024.
A solenidade de outorga e investidura dos novos delegatários ocorreu no Plenário do TJAC em 22 de janeiro de 2025, encerrando definitivamente o processo seletivo.
Todas as etapas foram cumpridas conforme cronograma estabelecido, incluindo procedimentos de heteroidentificação para candidatos cotistas, análise de documentação comprobatória de requisitos e avaliação criteriosa de títulos acadêmicos e profissionais.
A Consulplan conduziu o processo com metodologia consolidada para concursos cartorários, garantindo seleção de profissionais qualificados para exercício da atividade delegada. Recursos e questionamentos foram analisados pelo Tribunal Pleno Administrativo do TJAC, assegurando amplo direito de defesa aos candidatos.
O estado agora conta com quadro cartorário renovado e qualificado, com delegatários empossados prontos para modernizar serviços notariais e registrais conforme diretrizes do Conselho Nacional de Justiça e necessidades da população acreana.
Vagas
O concurso ofereceu 20 serventias vagas distribuídas em duas modalidades que atendem perfis profissionais distintos. As vagas por provimento (14 serventias) destinaram-se a bacharéis em Direito ou profissionais com 10 anos de experiência cartorária que buscavam ingresso inicial na atividade delegada.
As vagas por remoção (6 serventias) foram reservadas para titulares atuais de serventias em qualquer localidade do estado do Acre há mais de dois anos que desejavam transferência para outras localidades. Esta modalidade permite progressão na carreira através de remoção para serventias mais rentáveis ou em localizações preferidas.
A distribuição geográfica contemplou serventias em Rio Branco e municípios do interior, oferecendo oportunidades tanto em centros urbanos quanto em cidades menores. Cada serventia possui características específicas de volume de serviços e rentabilidade, influenciando a escolha estratégica dos candidatos aprovados.
O cadastro de aprovados excedentes foi formado para futuras convocações conforme surgimento de novas vagas por aposentadoria, falecimento ou outras hipóteses de vacância. A validade do concurso permite aproveitamento destes candidatos por prazo determinado.
Requisitos
Para provimento, candidatos devem ser bacharéis em Direito com diploma registrado ou comprovar exercício de atividade cartorária por mínimo de 10 anos até a data da primeira publicação do edital. Esta alternativa atende profissionais experientes que atuaram na área sem formação jurídica formal, conforme art. 15, §2º da Lei nº 8.935/1994.
Para remoção, além dos requisitos do provimento, é necessário estar no exercício da titularidade de serventia extrajudicial em qualquer localidade do estado do Acre por mais de dois anos. Esta exigência garante que apenas titulares estabelecidos possam solicitar transferência, preservando estabilidade do sistema cartorário estadual.
Todos os candidatos devem comprovar conduta condigna para exercício da atividade delegada, demonstrada através de certidões específicas e análise de vida pregressa. Antecedentes criminais e sanções administrativas podem inviabilizar a outorga das delegações.
Os requisitos gerais incluem nacionalidade brasileira, capacidade civil, quitação eleitoral e militar, aptidão física e mental e documentação comprobatória específica. O cumprimento rigoroso destes critérios é verificado em etapa específica do processo seletivo.
Quanto ganha um notário e registrador no Acre?
Notários e registradores no Acre são remunerados exclusivamente por emolumentos estabelecidos na Lei de Custas estadual, conforme tabela oficial aprovada pelo TJAC. Esta característica torna a rentabilidade variável conforme movimento e eficiência de cada serventia, exigindo gestão empresarial competente.
Serventias em Rio Branco e região metropolitana geralmente apresentam maior volume de serviços e rentabilidade superior. Cartórios de registro de imóveis em áreas de expansão urbana e tabelionatos em regiões comerciais podem gerar receitas mais elevadas.
Serventias no interior oferecem rentabilidade mais modesta, mas são protegidas pelo Fundo Especial de Compensação, garantido pela Lei Estadual nº 2.534/2011. Este mecanismo assegura complementação de renda mínima para manutenção dos serviços em localidades deficitárias.
A Resolução do Conselho de Administração nº 33/2012 regulamenta os critérios para aplicação do fundo compensatório, garantindo sustentabilidade das atividades cartoriais em todo o território acreano independentemente do volume de serviços.
Etapas
O processo seletivo compreendeu cinco etapas sucessivas com rigor crescente até a outorga final das delegações. A participação em cada fase esteve condicionada à aprovação na anterior, eliminando gradualmente candidatos até seleção dos mais qualificados.
Prova objetiva de seleção
A primeira etapa foi aplicada em 19 de novembro de 2023 em Rio Branco, em dois turnos conforme critério de ingresso (provimento ou remoção). A prova versou sobre Direito Notarial e Registral, Direito Constitucional, Administrativo, Civil, Empresarial, Processual Civil e Penal, além de Conhecimentos Gerais.
Cada questão da prova objetiva valeu um ponto, com aprovação dependente de desempenho mínimo e classificação entre os melhores colocados. A correção seguiu critérios rigorosos da Consulplan, garantindo seleção de candidatos com sólidos conhecimentos jurídicos.
Prova escrita e prática
A segunda etapa teve duração máxima de quatro horas e consistiu na elaboração de dissertação, peça prática e respostas a quatro questões discursivas. Esta fase avaliou capacidade argumentativa e domínio técnico de instrumentos cartorários.
Demais etapas
A terceira etapa envolveu comprovação de requisitos para outorga de delegações através de análise documental rigorosa. A quarta etapa consistiu em prova oral com peso quatro e valor máximo de 10 pontos, permitindo consulta apenas a textos legais sem anotações.
A quinta etapa foi avaliação de títulos com valor máximo de 10 pontos e peso um, considerando experiência profissional, formação acadêmica e atividades específicas. O resultado final foi estabelecido pela soma ponderada de todas as etapas.
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