A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou, na terça-feira (28), o Projeto de Lei 1.722/2022, que estabelece a reserva mínima de 20% das vagas para mulheres em concursos públicos da área de segurança pública. A proposta também proíbe a fixação de limite máximo de vagas femininas nas seleções. O texto segue agora para análise do Plenário.
A medida pode impactar diretamente os próximos editais de concursos policiais e da área de segurança pública. Isso porque, na prática, impede a limitação de vagas para mulheres — algo que historicamente já apareceu em seleções de carreiras policiais, especialmente nas polícias militares e corpos de bombeiros.
De autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), o projeto recebeu parecer favorável da relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que apresentou um substitutivo já aprovado anteriormente pela Comissão de Direitos Humanos (CDH). Com isso, foi recomendada a rejeição do PL 1.529/2021, que tramitava em conjunto.
Concursos de segurança pública: carreiras afetadas pelo projeto
A proposta se aplica às carreiras vinculadas ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), incluindo:
- Polícia Federal
- Polícia Rodoviária Federal
- Polícias Civis
- Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares
- Guardas Municipais
- Agentes de Trânsito
- Polícias Legislativas
Além disso, o texto altera leis específicas para incluir expressamente a reserva mínima de vagas para mulheres, como as que regulamentam as carreiras de policial federal, policial rodoviário federal e policial civil do Distrito Federal.
Um dos pontos centrais do substitutivo é garantir que o percentual de 20% seja interpretado como piso, e não como teto, evitando questionamentos jurídicos. Segundo a relatora, essa preocupação busca assegurar a constitucionalidade da medida e evitar limitações à participação feminina.
Com isso, a tendência é que novos concursos da área deixem de estabelecer restrições à participação feminina e passem a garantir uma presença mínima já definida em lei.
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Política Nacional de Valorização das Mulheres
O projeto também institui a Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública, que deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo. Entre os princípios da política estão:
- Igualdade de oportunidades entre homens e mulheres
- Proibição de restrições de atividades com base em gênero
- Incentivo à atuação feminina em áreas tradicionalmente masculinas
- Combate a práticas discriminatórias
Já as diretrizes incluem ações como:
- Realização de estudos sobre a participação feminina nas corporações
- Enfrentamento ao assédio e à violência no ambiente de trabalho
- Inclusão de conteúdos sobre igualdade de gênero na formação dos agentes
- Transparência em processos de promoção e acesso a cargos de comando
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Recursos federais podem impactar concursos policiais
Outro ponto relevante é a alteração na Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O projeto condiciona o repasse de recursos federais a estados, municípios e ao Distrito Federal à adoção de planos de valorização das mulheres nas instituições de segurança.
Na prática, a medida pode pressionar estados e municípios a ajustarem tanto suas políticas internas quanto a estrutura de futuros editais de concursos públicos, uma vez que o acesso a recursos federais passará a depender do cumprimento dessas diretrizes.
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Outras mudanças incluídas no texto
A relatora também incorporou ajustes ao projeto, como:
- Estabelecimento de metas para redução de assédio e violência contra mulheres nas corporações
- Inclusão da reserva mínima de 20% de vagas para mulheres em concursos de corporações militares estaduais
- Ampliação da vedação de limites de vagas femininas para polícias institucionais do Judiciário e do Ministério Público
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Próximos passos
Caso aprovado em definitivo, o projeto tende a impactar diretamente a elaboração de futuros editais na área de segurança pública, especialmente em concursos policiais, onde historicamente houve limitação de vagas para mulheres. A proposta reforça uma tendência de ampliação da participação feminina nas corporações em todo o país.