Uma importante novidade para quem estuda para concursos RJ foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (21/5). O Deputado Felipinho Ravis protocolou o Projeto de Lei nº 7669/2026, que estabelece diretrizes rigorosas para o uso de sistemas de Inteligência Artificial (IA) na correção de provas discursivas e redações em certames do Estado do Rio de Janeiro.
O objetivo da proposta é garantir que a modernização tecnológica não comprometa a isonomia e a transparência dos concursos. Segundo o texto, considera-se IA qualquer sistema que utilize aprendizado de máquina, redes neurais ou modelos generativos para atribuir notas ou conceitos de forma automatizada.
Os casos que impulsionaram o projeto
A necessidade de uma legislação específica no Rio de Janeiro surge em um momento de debate nacional sobre a automação em seleções públicas. A justificativa do projeto destaca que, em 2025, a discussão ganhou força após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspender concursos para a magistratura no Tocantins (concurso TJ TO) e no Ceará (concurso TJ CE).
Naquela ocasião, foram encontrados indícios de que as provas discursivas estavam sendo corrigidas por IA sem a devida transparência ou supervisão humana qualificada. O caso foi levado ao Comitê Gestor de Inteligência Artificial do Judiciário (CNIAJ) e serviu de alerta para que estados, como o Rio de Janeiro, buscassem preencher essa lacuna normativa para proteger os candidatos.
O que muda para o candidato nos Concursos RJ?
Se aprovado, o projeto impõe limites claros às bancas organizadoras:
- Proibição de Correção 100% Automática: Fica vedada a atribuição de notas finais sem revisão humana qualificada. O revisor deve ser um profissional com formação superior na área do conteúdo avaliado.
- Transparência Total nos Editais: Os editais de concursos RJ deverão informar expressamente o uso de IA, as etapas onde será aplicada e a metodologia de avaliação adotada.
- Direito à Revisão Humana: Em casos de recursos, a revisão deve ser feita obrigatoriamente por um profissional (humano) diferente do que realizou a supervisão original, sendo proibido usar IA para responder aos recursos.
- Prevenção de Preconceitos: Os sistemas devem passar por testes de equidade para evitar a “discriminação algorítmica” baseada em raça, gênero ou origem regional.
- Rastreabilidade e Auditoria: As bancas deverão manter logs e registros dos critérios usados pela IA por pelo menos cinco anos para fins de auditoria.
Próximos passos e vigência
O projeto agora seguirá para análise das comissões de Constituição e Justiça, Servidores Públicos, Ciência e Tecnologia, e Orçamento. Caso vire lei, ela entrará em vigor 180 dias após a publicação, aplicando-se aos editais publicados após essa data. Concursos em andamento deverão se adequar no que for cabível.
Essa medida busca assegurar que a inovação tecnológica nos concursos RJ sirva para aumentar a eficiência, mas sem substituir o julgamento humano essencial em avaliações subjetivas.
