O concurso da Polícia Civil do Amapá (PC AP), regido pelo Edital nº 001/2026, terá que incluir cotas raciais, conforme determinação da Justiça do Amapá.
A decisão liminar, publicada nesta sexta-feira, 9 de outubro, pela desembargadora Alaíde de Paula, do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), obriga a Secretaria de Estado da Administração (Sead) e a Fundação Cesgranrio, responsáveis pelo certame, a retificar o edital e reabrir as inscrições para permitir a participação de candidatos negros pelo sistema de reserva de vagas.
O concurso prevê cadastro de reserva para os cargos de delegado de polícia civil e oficial investigador de polícia civil, com 102 e 294 oportunidades, respectivamente. As provas da primeira fase estão previstas para 6 de dezembro de 2026.
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Justiça determina inclusão de cotas raciais no concurso PC AP
A decisão foi proferida em resposta a um mandado de segurança apresentado por um candidato, representado pelo advogado Jorge Anaice, que questionou a ausência de reserva de vagas para candidatos pretos e pardos no edital do concurso.
Segundo a relatora, o edital previa vagas para ampla concorrência e reserva de 5% para pessoas com deficiência, mas não contemplava cotas raciais.
Na avaliação da magistrada, a ausência dessa modalidade de reserva contraria princípios constitucionais relacionados à igualdade material e às políticas de ações afirmativas.
“A exclusão deliberada de qualquer modalidade de reserva étnico-racial no Edital nº 001/2026 da Polícia Civil do Amapá vulnera os preceitos fundamentais da igualdade material e da representatividade democrática”, destaca a decisão judicial.
A desembargadora também considerou que a proximidade do encerramento das inscrições, inicialmente previsto para 19 de outubro, representava um risco de prejuízo aos candidatos negros interessados em participar do concurso.
A decisão destaca que a reserva de vagas para candidatos negros deve ser observada mesmo em concursos destinados exclusivamente à formação de cadastro de reserva. Isso porque eventuais nomeações podem ocorrer durante o prazo de validade do certame.
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Edital deverá ser retificado e inscrições reabertas
Com a concessão da liminar, a Sead e a Fundação Cesgranrio deverão retificar imediatamente o Edital nº 001/2026 para incluir a reserva de vagas destinadas a candidatos negros.
A determinação abrange as oportunidades previstas para as duas carreiras da Polícia Civil do Amapá e eventuais vagas que surgirem durante a validade do concurso.
Além da alteração do edital, a Justiça determinou a reabertura das inscrições por um prazo específico e razoável. A medida busca garantir que candidatos interessados em concorrer pelo sistema de cotas tenham a oportunidade de realizar a inscrição.
O prazo para a reabertura ainda deverá ser definido pelas responsáveis pelo concurso. Portanto, os candidatos devem acompanhar as publicações oficiais da Sead e da Fundação Cesgranrio para consultar as novas regras e o calendário atualizado.
Concurso PC AP terá procedimentos de autodeclaração e heteroidentificação
A retificação do edital também deverá estabelecer os procedimentos para participação dos candidatos negros no sistema de reserva de vagas.
Entre as medidas determinadas pela Justiça estão:
- Autodeclaração étnico-racial: procedimento pelo qual o candidato declara sua condição para concorrer às vagas reservadas.
- Heteroidentificação: procedimento de verificação da autodeclaração, conforme os critérios que deverão ser estabelecidos no edital retificado.
- Garantia de direitos: os procedimentos deverão assegurar o contraditório, a ampla defesa e o respeito à dignidade da pessoa humana.
As regras específicas, os critérios de avaliação e os prazos para realização desses procedimentos deverão ser detalhados na nova versão do edital.
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Quais são os cargos e as oportunidades do concurso PC AP?
O concurso da Polícia Civil do Amapá, organizado pela Fundação Cesgranrio em conjunto com a Sead, oferece oportunidades para duas carreiras.
| Cargo | Oportunidades previstas |
|---|---|
| Delegado de polícia civil | 102 |
| Oficial investigador de polícia civil | 294 |
| Total | 396 |
As oportunidades correspondem a cadastro de reserva, e não necessariamente a vagas para provimento imediato. A decisão judicial, entretanto, determina que a política de reserva de vagas para candidatos negros também seja considerada em futuras nomeações durante a validade do concurso.
O edital original já previa reserva de 5% para pessoas com deficiência. A inclusão das cotas raciais deverá ser detalhada na retificação, que também deverá esclarecer como ficará a distribuição das oportunidades entre ampla concorrência e as modalidades de reserva.
Qual é o salário do concurso PC AP?
Os aprovados no concurso da Polícia Civil do Amapá (PC AP) poderão receber remunerações diferentes conforme o cargo escolhido.
Confira os valores:
| Cargo | Remuneração |
|---|---|
| Oficial investigador de polícia civil | R$ 7.327,04 |
| Delegado de polícia civil | R$ 31.439,06 |
Os valores correspondem às remunerações informadas para o concurso. Os candidatos devem consultar o edital e suas eventuais retificações para verificar informações complementares sobre a composição salarial e possíveis benefícios.
Quando serão as provas do concurso da Polícia Civil do Amapá?
De acordo com o calendário original, a primeira fase do concurso está prevista para 6 de dezembro de 2026. As inscrições, por sua vez, tinham encerramento inicialmente previsto para 19 de outubro.
Com a decisão judicial, os candidatos devem ficar atentos a possíveis atualizações no cronograma. A liminar determina a reabertura das inscrições, mas não informa, no texto divulgado, uma nova data de encerramento nem estabelece alteração da data das provas.
Confira os principais pontos do calendário:
- Inscrições originais: encerramento previsto para 19 de outubro de 2026.
- Reabertura das inscrições: determinada pela Justiça, com prazo específico e razoável a ser definido.
- Primeira fase: prevista para 6 de dezembro de 2026, conforme o calendário original.
- Retificação do edital: deverá ocorrer imediatamente, conforme a decisão liminar.
O que acontece agora?
A decisão tem eficácia imediata e permanecerá em vigor até eventual deliberação judicial posterior. A Sead e a Fundação Cesgranrio foram notificadas para prestar informações no prazo de dez dias.
O Ministério Público do Amapá também deverá ser cientificado e, após as manifestações das partes, apresentará parecer sobre o mérito da ação.
Por enquanto, os candidatos devem acompanhar os canais oficiais da Sead e da Fundação Cesgranrio para verificar a publicação do edital retificado, as regras para concorrer às cotas raciais e o novo prazo de inscrição.
A decisão ainda é liminar, ou seja, não representa o julgamento definitivo do processo. Mesmo assim, determina providências imediatas para incluir a reserva de vagas e ampliar as condições de participação de candidatos negros no concurso da Polícia Civil do Amapá.
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