O Concurso Receita Federal teve uma nova movimentação no cenário orçamentário após a aprovação do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº 1/2026, nesta quinta-feira (12).
A proposta autoriza o provimento de 851 cargos no serviço público federal e a criação de 1.821 cargos e funções de confiança na Receita Federal do Brasil (RFB), com previsão para 2026.
A medida foi aprovada em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e altera o Anexo V da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.
O objetivo é adequar as autorizações de despesas com pessoal, permitindo novos provimentos e mudanças na estrutura administrativa de órgãos federais. O texto foi encaminhado à sanção presidencial.
Para a Receita Federal, o PLN representa um avanço na reorganização orçamentária e administrativa, especialmente em um momento de preparação de novo concurso público.
Entretanto, a aprovação não amplia automaticamente as vagas da seleção, que permanece autorizada para 146 oportunidades de nível superior, sendo 30 para Auditor-Fiscal e 116 para Analista-Tributário.
O projeto também contempla medidas relacionadas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus).
A estimativa de impacto anualizado das alterações é de R$ 584 milhões em relação à distribuição orçamentária anterior. Segundo o Governo Federal, a implementação ocorrerá por meio do remanejamento de autorizações e quantitativos já existentes, sem aumento da despesa total prevista no orçamento.
Confira o PLN nº 1/2026 na página oficial do Congresso Nacional
Como o PLN 1/2026 impacta o Concurso Receita Federal?
A aprovação do PLN nº 1/2026 permite adequações no orçamento federal para o provimento de cargos e a reorganização de funções na Receita Federal. O projeto modifica o Anexo V da Lei nº 15.346/2026, que estabelece as autorizações orçamentárias para despesas com pessoal no exercício de 2026.
Na Receita Federal, a proposta contempla a criação e transformação de 1.821 cargos e funções de confiança, destinados à reorganização da estrutura administrativa do órgão.
Essas posições são diferentes dos cargos efetivos de Auditor-Fiscal e Analista-Tributário, preenchidos por concurso público.
O projeto também autoriza o provimento de 851 cargos em diferentes órgãos federais. Esse quantitativo, porém, não corresponde exclusivamente à Receita Federal e não deve ser confundido com as vagas previstas para seu próximo concurso.
A seleção da RFB continua autorizada pela Portaria MGI nº 5.505/2026, publicada em julho, com 146 vagas distribuídas entre as duas carreiras. Até o momento, não houve anúncio oficial de ampliação desse número em decorrência da aprovação do PLN.
Assim, o principal impacto da proposta está na adequação das autorizações orçamentárias e na reorganização administrativa da Receita Federal.
A medida não substitui os procedimentos necessários à realização do concurso nem garante nomeações imediatas de novos candidatos.
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Quais são os próximos passos do Concurso Receita Federal?
Enquanto o PLN nº 1/2026 aguarda sanção presidencial, a Receita Federal continua os preparativos para a publicação do edital de seu novo concurso público.
Em 9 de novembro de 2026, o órgão divulgou a criação de duas equipes responsáveis pela organização da seleção. A Portaria Sucor nº 56/2026 instituiu a Comissão de Coordenação do Concurso Público, enquanto a Portaria Sucor nº 57/2026 criou o Grupo de Trabalho de Atualização dos Conteúdos Programáticos.
A primeira comissão será responsável por coordenar e acompanhar os procedimentos de planejamento, organização e execução do certame. Já o grupo de trabalho deverá analisar as disciplinas e propor ajustes nos conteúdos programáticos das provas.
A Receita Federal também avançou no processo de contratação da banca organizadora. Após receber 17 propostas de instituições interessadas, o órgão encaminhou, em 20 de outubro, uma minuta de dispensa de licitação à Divisão de Licitações.
A previsão informada pela Receita Federal é de assinatura do contrato com a banca em novembro de 2026, seguida da publicação do edital em dezembro de 2026. O Termo de Referência nº 82/2026 estabelece, como estimativa de planejamento, a divulgação do edital em até 26 dias após a contratação.
A Portaria MGI nº 5.505/2026 fixa o prazo máximo de 3 de janeiro de 2027 para a publicação do edital e determina intervalo mínimo de dois meses entre a abertura do concurso e a aplicação da primeira prova.
Até o momento, permanecem pendentes a confirmação oficial da banca organizadora, a divulgação do cronograma de inscrições e a definição das datas das avaliações.
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PLN 1/2026: quais outros órgãos serão beneficiados?
Além da Receita Federal, o PLN nº 1/2026 contempla mudanças orçamentárias relacionadas a outros órgãos federais e à situação funcional de professores integrantes do quadro em extinção da União.
Entre as instituições mencionadas pelo Governo Federal estão o INSS, o Ibama, o ICMBio, a Funai e o Denasus. Parte das medidas busca fortalecer a atuação de órgãos ambientais, inclusive em atendimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 760, relacionada ao combate ao desmatamento na Amazônia Legal.
A proposta também permite a progressão funcional de professores vinculados aos antigos territórios federais que deram origem aos estados do Amapá, Rondônia e Roraima. O benefício está previsto na Lei nº 15.395/2026 e contempla profissionais das carreiras do magistério de 1º e 2º graus e do ensino básico, técnico e tecnológico.
Com a aprovação pelo Congresso Nacional, o PLN foi encaminhado à Presidência da República em 12 de novembro. O prazo para sanção ou veto está previsto para 3 de dezembro de 2026, conforme o acompanhamento legislativo oficial.
A aprovação representa uma autorização orçamentária para os provimentos e as alterações administrativas previstas, mas não corresponde à abertura de novos concursos públicos. A realização de seleções e as nomeações dependem dos procedimentos legais e administrativos aplicáveis a cada órgão.
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