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Concurso Delegado PC BA é suspenso pela Justiça; edital deverá ser retificado

Decisão liminar do TJBA determina a paralisação imediata do certame até que as regras sejam adequadas à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis

O concurso para Delegado da Polícia Civil da Bahia (PC BA) foi suspenso por decisão liminar da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador.

A determinação, assinada pela juíza Carla Graziela Costantino de Araújo em 7 de novembro de 2026, estabelece que o Estado da Bahia, a Polícia Civil e o Instituto AOCP interrompam imediatamente o andamento da seleção até que o edital seja adequado às exigências da Lei Federal nº 14.735/2023, conhecida como Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.

A seleção oferece 100 vagas imediatas para o cargo de Delegado, com remuneração de até R$ 16.495,67. De acordo com informações divulgadas anteriormente, o concurso registrou 10.049 inscrições preliminares. As provas objetiva e discursiva estavam previstas para o dia 6 de dezembro de 2026.

A suspensão foi determinada após o ajuizamento de uma ação popular que aponta possíveis irregularidades no Edital SAEB nº 02/2026. A decisão estabelece prazo de 15 dias, contado da intimação dos réus, para que as regras do concurso sejam retificadas.

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Por que o concurso Delegado PC BA foi suspenso?

A suspensão ocorreu em razão de possíveis incompatibilidades entre o edital de abertura e a Lei Federal nº 14.735/2023, que estabelece normas gerais para a organização e o funcionamento das Polícias Civis em todo o país.

Na ação popular, o autor Gabriel Oliveira Silva argumentou que o edital deixou de contemplar exigências previstas na legislação nacional para os concursos de Delegado de Polícia Civil.

Entre as irregularidades apontadas estão a ausência de prova oral, a falta de exigência de três anos de atividade jurídica ou policial para ingresso na carreira e inconsistências nos critérios de pontuação da prova de títulos.

A ação também questionou a ausência de previsão expressa da participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as fases do concurso.

Antes de recorrer à Justiça, o autor apresentou uma impugnação administrativa ao edital, que foi indeferida pela banca organizadora.

Ao analisar o pedido, a juíza entendeu que existem elementos que demonstram a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano decorrente da continuidade do certame sem a adequação das regras.

A decisão destaca que o prosseguimento de um concurso com possíveis irregularidades estruturais poderia provocar prejuízos aos candidatos e à Administração Pública, especialmente diante da possibilidade de anulação posterior das etapas já realizadas.

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Quais mudanças deverão ser feitas no edital da PC BA?

A decisão judicial determina que o edital seja adequado às disposições da Lei Federal nº 14.735/2023. As principais alterações exigidas são:

Inclusão da prova oral

O edital deverá incluir a prova oral como etapa obrigatória do concurso para Delegado de Polícia Civil.

A exigência está prevista no artigo 21, § 3º, da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, que também estabelece a necessidade de critérios objetivos e sistema recursal individualizado para essa avaliação.

Exigência de três anos de atividade jurídica ou policial

Outra determinação é a inclusão do requisito de três anos de atividade jurídica ou policial para ingresso na carreira de Delegado.

Conforme o artigo 20, §§ 3º e 5º, da Lei nº 14.735/2023, além do bacharelado em Direito, o candidato deverá comprovar o período mínimo de atividade jurídica ou policial no momento da posse.

Portanto, a exigência deverá ser observada nessa etapa, e não necessariamente como condição para realizar a inscrição no concurso.

Adequação da prova de títulos

A decisão também determina a revisão dos critérios de pontuação da prova de títulos, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela legislação nacional.

Entre os pontos destacados está a previsão de que a prova de títulos corresponda a 10% do certame, com 30% da pontuação destinada à atividade policial pretérita, conforme os critérios legais.

Participação obrigatória da OAB

O edital também deverá prever a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases do concurso, conforme determina o artigo 20, § 4º, da Lei nº 14.735/2023.

Justiça determina suspensão imediata do concurso

Ao conceder a tutela de urgência, a magistrada determinou que os réus suspendam imediatamente o andamento do concurso público regido pelo Edital SAEB nº 02/2026, especificamente em relação ao cargo de Delegado de Polícia Civil.

A paralisação deverá permanecer até que o edital seja devidamente retificado para atender às exigências da legislação federal.

O prazo estabelecido para o cumprimento da determinação é de 15 dias, contados da intimação da decisão.

Em caso de descumprimento injustificado, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, limitada ao valor total de R$ 100 mil.

A decisão também esclarece que a suspensão possui caráter temporário e preventivo. Assim, o concurso poderá ter seu andamento retomado depois que as alterações necessárias forem realizadas.

Como fica a prova do concurso Delegado PC BA?

Com a decisão judicial, o cronograma originalmente previsto para o concurso fica impactado pela determinação de suspensão.

As provas objetiva e discursiva estavam programadas para 6 de dezembro de 2026. No entanto, a decisão determina a interrupção imediata do andamento do certame, o que impede que a seleção prossiga normalmente enquanto não houver o cumprimento das exigências judiciais.

Até a decisão analisada, não havia definição sobre uma nova data para as avaliações.

Concurso Delegado PC BA oferece 100 vagas

O concurso da Polícia Civil da Bahia oferece 100 vagas imediatas para o cargo de Delegado de Polícia Civil.

A distribuição das oportunidades prevista no edital é a seguinte:

  • Ampla concorrência: 65 vagas;
  • Candidatos negros: 30 vagas;
  • Pessoas com deficiência: 5 vagas.

A seleção é organizada pelo Instituto AOCP e oferece remuneração de até R$ 16.495,67, para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Para concorrer, é necessário possuir bacharelado em Direito, entre os demais requisitos previstos no edital. Com a decisão judicial, também deverá ser incluída a exigência de três anos de atividade jurídica ou policial, a serem comprovados no momento da posse.

Quais eram as etapas previstas no concurso?

Antes da decisão judicial, o edital estabelecia três etapas principais para a seleção:

  • Prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
  • Prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório;
  • Prova de títulos, de caráter exclusivamente classificatório.

A prova objetiva seria composta por 100 questões de múltipla escolha, divididas entre 40 questões de conhecimentos gerais e 60 de conhecimentos específicos. Para aprovação, seria necessário alcançar pelo menos 70 pontos.

Já a prova discursiva seria formada por duas questões, valendo 20 pontos cada, e uma peça cautelar, com valor de 60 pontos. A pontuação mínima exigida também seria de 70 pontos.

Com a decisão judicial, entretanto, o edital deverá ser retificado para incluir a prova oral como etapa obrigatória, além de adequar os critérios da prova de títulos.

Dessa forma, os candidatos deverão aguardar a publicação das novas regras para conhecer a estrutura definitiva das avaliações.

O que acontece agora?

O próximo passo será o cumprimento da decisão pela Administração Estadual, pela Polícia Civil da Bahia e pelo Instituto AOCP.

As instituições deverão promover as alterações determinadas pela Justiça dentro do prazo estabelecido. Após a retificação do edital, o concurso poderá retomar seu andamento, observadas as novas regras.

Por enquanto, os candidatos devem considerar que a seleção está suspensa por determinação judicial e acompanhar os canais oficiais para obter informações sobre a realização das provas, possíveis mudanças no cronograma e demais orientações.

A decisão foi proferida em caráter liminar, ou seja, não representa necessariamente o julgamento definitivo da ação popular. O processo ainda seguirá seu curso, com a possibilidade de apresentação de contestação pelos réus.

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