A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, dia 4 de março de 2026, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública (PEC 18/2025). A medida recebeu 461 votos favoráveis e 14 contrários e agora segue para análise do Senado Federal.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), que promoveu mudanças em relação à proposta original enviada pelo governo.
Entre os objetivos da PEC estão ampliar a integração entre os órgãos de segurança, garantir novas fontes de financiamento para o setor e reorganizar as competências das instituições policiais.
Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a aprovação representa um “dia histórico” e foi resultado de diálogo entre diferentes setores da sociedade e do Congresso.
Integração e mudanças no sistema de segurança
A proposta incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com diretrizes voltadas à atuação integrada entre União, estados, Distrito Federal e municípios. O objetivo é ampliar o compartilhamento de dados, a cooperação entre instituições e a atuação conjunta no combate ao crime organizado.
Também foram definidas novas regras para diferentes corporações policiais. A Polícia Federal passa a ter atribuição expressa para investigar crimes praticados por organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional, além de crimes ambientais.
Já a Polícia Rodoviária Federal (PRF) mantém a atual denominação, mas terá atribuições ampliadas. Entre elas estão o policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais e a possibilidade de atuação na proteção de bens e instalações federais ou em apoio às forças estaduais, quando solicitado pelos governadores.
Criação de polícias municipais
Outro ponto da PEC é a autorização para que municípios criem polícias municipais de natureza civil, organizadas em carreira e voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário.
Para isso, as prefeituras deverão cumprir alguns requisitos, como comprovar capacidade financeira para manter a corporação, seguir parâmetros nacionais de formação e obter acreditação periódica (reavaliação regular) pelos conselhos estaduais de segurança pública. O texto também permite que guardas municipais sejam transformadas em polícias municipais, desde que atendidas essas exigências.
Novas regras para polícia penal e sistema penitenciário
A proposta também define que as polícias penais federal, estaduais e distrital são órgãos de natureza civil responsáveis pela custódia, segurança e disciplina dos estabelecimentos penais.
Além disso, a PEC cria o Sistema de Políticas Penais, que reúne órgãos, instituições e políticas voltadas à gestão do sistema prisional, incluindo custódia de presos, execução de sanções administrativas, organização de visitas e atendimento jurídico e educacional.
Mais recursos para segurança pública
O texto aprovado prevê a ampliação de recursos destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
Parte da arrecadação das chamadas bets (loterias por quota fixa) será destinada gradualmente aos fundos. O repasse começará com 10% em 2026 e chegará a 30% em 2028, percentual que será mantido nos anos seguintes.
Além disso, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal também deverá ser direcionado aos dois fundos, com implementação gradual entre 2027 e 2029.
Mudanças na PEC da Segurança Pública durante a tramitação
Durante as negociações na Câmara, alguns pontos da proposta original foram retirados ou alterados. Um dos principais foi a exclusão da previsão de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes com violência ou grave ameaça, medida que dependeria de referendo popular.
Também foi retirada a proposta que impediria o bloqueio ou contingenciamento de recursos dos fundos de segurança pública. Ainda assim, o texto determina que eventuais saldos ao final do exercício permaneçam nos próprios fundos.
Próximos passos
Após a aprovação em dois turnos na Câmara dos Deputados, a PEC da Segurança Pública segue agora para análise do Senado Federal. Se aprovada sem alterações pelos senadores, a proposta será promulgada e passará a integrar a Constituição Federal.
Vale ressaltar que, com o aumento das competências dessas instituições, a expectativa é de necessidade de reforço no efetivo, o que pode abrir espaço para a realização de novos concursos públicos.