A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5967/2023, que limita a jornada de trabalho de policiais e bombeiros militares a 144 horas mensais em todo o país. De autoria do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ) e outros parlamentares, o texto foi aprovado com alterações e segue agora para análise do Senado Federal.
O projeto altera o Decreto-Lei 667/1969, norma que organiza as corporações militares estaduais e busca padronizar regras sobre carga horária, atualmente definidas por legislações estaduais.
Na prática, a medida busca padronizar a carga horária das corporações em todo o país e evitar jornadas excessivas, uma demanda antiga de policiais e bombeiros militares.
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Jornada de trabalho de policiais e bombeiros: como fica
Pelo texto aprovado, a jornada regular desses profissionais será limitada a:
- 144 horas mensais em regime comum de trabalho
- 192 horas mensais para escalas com plantões de 24 horas
A ampliação no segundo caso ocorre devido à natureza específica das atividades, que exigem turnos prolongados e atuação contínua das corporações.
Banco de horas para policiais e bombeiros: como funcionará
O projeto também cria regras para compensação de horas extras:
- O tempo trabalhado além do limite mensal deverá ser registrado em banco de horas
- Horas extras realizadas em domingos e feriados serão contabilizadas em dobro
- O objetivo é evitar jornadas excessivas sem compensação adequada
Convocações extraordinárias
A convocação compulsória para turnos adicionais ficará restrita a situações excepcionais, como:
- Estado de sítio
- Estado de defesa
- Estado de guerra
- Calamidade pública
- Intervenção federal
A medida busca impedir o uso recorrente de escalas extraordinárias fora de contextos emergenciais.
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Debate entre parlamentares
Durante a votação, parlamentares favoráveis ao projeto argumentaram que a proposta corrige distorções históricas e melhora as condições de trabalho dos profissionais de segurança pública.
O relator, deputado Coronel Meira (PL-PE), afirmou que a ausência de uma regra nacional permitia jornadas excessivas, comprometendo a saúde física e mental dos agentes. Segundo ele, a medida fortalece a segurança pública ao garantir condições mais dignas de trabalho.
Por outro lado, houve ressalvas quanto à constitucionalidade da proposta. O deputado Helder Salomão (PT-ES) destacou que a competência para legislar sobre policiais e bombeiros militares é dos estados, embora tenha manifestado apoio ao mérito da iniciativa.
Próximos passos
Após aprovação na Câmara, o projeto segue para o Senado Federal, onde ainda poderá sofrer alterações antes de eventual sanção presidencial.
A mudança pode afetar diretamente a rotina de trabalho de milhares de policiais e bombeiros em todo o país. Se aprovado em definitivo, o texto poderá impactar a organização das escalas de trabalho nas polícias militares e corpos de bombeiros, padronizando regras que hoje variam entre os estados.
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