A tão aguardada organização do concurso PGE RN para o cargo de Analista Jurídico deu um passo decisivo. A Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte assinou, na última segunda-feira (23/2), o contrato com o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) para a realização do certame.
Situação atual do concurso PGE RN
A comissão de planejamento do concurso PGE RN está formada desde julho de 2025. Ao todo, o certame ofertará 22 vagas imediatas para o cargo de Analista Jurídico. A criação dessas vagas foi possibilitada pela Lei Complementar n° 739, de 21 de julho de 2023, que transformou cargos vagos de Assessor Jurídico em 65 cargos de provimento efetivo de Analista Jurídico.
O vencimento mensal básico inicial para o cargo é de R$ 5.217,88, conforme detalhado na lei (Tabela II do Anexo Único). A carreira oferece possibilidade de ascensão funcional, com promoções alternadas pelos critérios de antiguidade e merecimento.
De acordo com o anúncio oficial feito pela PGE RN, o cronograma já está definido e a publicação do edital está prevista para o dia 10 de março de 2026. A divulgação oficial contará com a participação da governadora Fátima Bezerra, que autorizou a criação do cargo efetivo por meio de acordo judicial homologado, reafirmando o compromisso com o fortalecimento da estrutura jurídica estadual.
Confira, abaixo, o anúncio da PGE RN na íntegra:
Requisitos e atribuições
Para concorrer às vagas do concurso PGE RN, o candidato deverá atender aos requisitos previstos na Lei Complementar n° 739/2023:
- Formação: diploma ou certificado de conclusão de curso de graduação superior de Bacharel em Direito, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).
- Investidura: a entrada na carreira se dará na Classe A, mediante aprovação no concurso público.
Os aprovados exercerão suas funções no âmbito dos Núcleos Desconcentrados da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), sob a supervisão de um Procurador do Estado. As principais atribuições do cargo incluem:
- Promover a análise de processos administrativos e produzir informações jurídicas;
- Aplicar e garantir o cumprimento dos pareceres referenciais da PGE;
- Elaborar, em conjunto com setores técnicos, projetos de atos normativos;
- Atuar como preposto em audiências judiciais e extrajudiciais, mediante autorização;
- Desempenhar outras atividades administrativas correlatas.
Leia também: Veja concursos de Oficial de Justiça e Analista Judiciário para 2026
Etapas e provas do último Concurso PGE RN
Este será o primeiro concurso PGE RN para servidores. O último edital do órgão foi publicado em 2023, na ocasião, foram ofertadas 19 vagas para Procurador do Estado de Terceira Classe, com iniciais de R$ 33.924,93.
Organizado pelo Cebraspe, o certame foi composto pelas etapas seguintes:
- Prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do Cebraspe;
- Prova subjetiva, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do Cebraspe;
- Prova prática, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do Cebraspe;
- Inscrição definitiva, de responsabilidade do Cebraspe, de caráter eliminatório;
- Avaliação de títulos, de caráter classificatório, de responsabilidade do Cebraspe.
Fase 1: Prova Objetiva
- Responsabilidade: Cebraspe
- Caráter: Eliminatório e Classificatório
- Data Prevista (no edital): 25 de fevereiro de 2024
- Duração: 5 horas
- Composição: 100 questões de múltipla escolha, com 5 opções (A a E) e uma única resposta correta.
- Valor: 10,00 pontos (cada questão vale 0,10 ponto).
- Disciplinas Cobradas:
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Direito Civil
- Direito Processual Civil
- Direito Ambiental
- Direito do Trabalho e Processual do Trabalho
- Direito Penal e Processual Penal
- Direito Financeiro, Tributário e Previdenciário
- Critério de Aprovação (eliminação): Será eliminado o candidato que obtiver nota inferior a 6,00 pontos.
Fase 2: Prova Subjetiva
- Responsabilidade: Cebraspe
- Caráter: Eliminatório e Classificatório
- Data Prevista (no edital): 21 de abril de 2024
- Duração: 5 horas
- Composição: 10 questões de natureza dissertativa/discursiva.
- Valor: 10,00 pontos (cada questão vale 1,00 ponto).
- Disciplinas Cobradas:
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Direito Civil
- Direito Processual Civil
- Direito Ambiental
- Direito Financeiro, Tributário e Previdenciário
- Critério de Avaliação: A nota é composta pela soma do domínio do conteúdo (até 0,80 por questão) e do domínio da modalidade escrita da Língua Portuguesa (até 0,20 por questão).
- Critério de Aprovação (eliminação): Será eliminado o candidato que obtiver nota final (NP2) inferior ou igual a 6,00 pontos.
Fase 3: Prova Prática
- Responsabilidade: Cebraspe
- Caráter: Eliminatório e Classificatório
- Data Prevista (no edital): 28 de abril de 2024
- Duração: 5 horas
- Composição: Redação de uma peça judicial (até 120 linhas) e um parecer jurídico (até 90 linhas).
- Valor: 10,00 pontos (5,00 pontos para a peça + 5,00 pontos para o parecer).
- Disciplinas Cobradas:
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Direito Tributário
- Direito Processual Civil
- Material de Consulta Permitido: É permitida a consulta a legislação (códigos, decretos, etc.) desacompanhada de anotação ou comentário. É vedada a consulta a obras doutrinárias, súmulas, jurisprudência ou materiais obtidos na internet.
- Critério de Avaliação: A nota é composta pela soma do domínio do conteúdo (até 4,00 por texto) e do domínio da modalidade escrita (até 1,00 por texto).
- Critério de Aprovação (eliminação): Será eliminado o candidato que obtiver nota final (NP3) inferior ou igual a 6,00 pontos.
Observação Importante sobre as Fases 2 e 3 (Convocação):
Apenas os candidatos mais bem classificados na prova objetiva foram convocados para as provas subjetiva e prática:
- Ampla Concorrência: 225 melhores.
- Candidatos com Deficiência: 15 melhores.
- Candidatos Negros: 60 melhores.
Fase 4: Inscrição Definitiva e Avaliação de Títulos
A. Inscrição Definitiva
- Responsabilidade: Cebraspe
- Caráter: Eliminatório
- Descrição: Os candidatos aprovados nas provas subjetiva e prática serão convocados para esta fase. Trata-se da entrega (via upload) de documentos obrigatórios para comprovação dos requisitos do cargo, tais como:
- Diploma de bacharel em Direito.
- Certidões eleitorais, militares e judiciais (cíveis e criminais).
- Foto 3×4 recente (para autodeclarados negros).
- Consequência: A falta de qualquer documento obrigatório ou o não atendimento aos requisitos acarreta o indeferimento da inscrição definitiva e, consequentemente, a eliminação do candidato.
B. Avaliação de Títulos
- Responsabilidade: Cebraspe
- Caráter: Classificatório
- Participação: Apenas os candidatos com a inscrição definitiva deferida.
- Valor Máximo: 1,00 ponto (a ser somado à nota final do concurso).
- O que pode ser apresentado:
- A: Exercício do magistério superior em Direito (0,01/ano – máx. 0,07)
- B: Exercício de Advocacia Pública (0,05/ano – máx. 0,20)
- C: Aprovação em concurso para Advogado Público (0,03 – máx. 0,06)
- D: Aprovação em concurso para cargo privativo de Bacharel em Direito (0,01 – máx. 0,02)
- E: Livros publicados na área jurídica (0,05 – máx. 0,15)
- F: Artigos, pareceres e ensaios publicados (0,01 – máx. 0,04)
- G: Doutorado em Direito (0,10 – máx. 0,20)
- H: Mestrado em Direito (0,08 – máx. 0,16)
Confira o edital PGE RN Procurador 2023.
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