O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) oficializou o distrato amigável com o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) e anunciou o reinício dos estudos para realização de seu concurso público destinado ao provimento de vagas para Auditor de Controle Externo. A decisão foi comunicada pela conselheira Andrea Siqueira Martins, presidente da comissão organizadora, durante sessão plenária realizada em 26 de novembro de 2025, após identificação de falhas na minuta do edital, inadequações no conteúdo programático e ausência de clareza sobre procedimentos de recursos apresentados pela banca.
O processo de escolha de nova banca organizadora será reiniciado completamente, acompanhado de novos estudos para definição do quantitativo de vagas e especialidades contempladas. A necessidade de revisão do planejamento decorre do período extenso entre os estudos preliminares iniciados em 2022 e a fase atual, durante o qual ocorreram aposentadorias significativas que aumentaram a demanda além das 40 vagas inicialmente autorizadas em julho de 2023. O presidente Márcio Pacheco destacou que o número de auditores caiu pela metade desde o período de 2001-2006, tornando fundamental a realização do concurso para reforço qualitativo e quantitativo dos quadros institucionais.
Situação atual
O TCE-RJ formalizou o distrato amigável com o IBFC após relatório da comissão organizadora apontar múltiplas inconsistências nos documentos apresentados pela banca.
Entre os problemas identificados estavam erros de português, inadequações ao regulamento aprovado e falhas técnicas que comprometiam a qualidade do processo seletivo.
A conselheira Andrea Siqueira Martins explicou que a fundamentação principal para o distrato foi o período muito extenso entre os estudos preliminares e a execução, resultando em alterações na demanda da Secretaria-Geral de Controle Externo.
A comissão organizadora conduzirá novos estudos para definir o número atualizado de vagas, especialidades contempladas e escolha de nova banca organizadora. Andrea comprometeu-se a dar maior celeridade possível para reiniciar os procedimentos e garantir transparência no processo.
O presidente Márcio Pacheco enfatizou durante a sessão plenária que é fundamental a realização do concurso para auditor, destacando que os quadros do tribunal são de excelência absurda, mas reduziram pela metade nos últimos vinte anos devido à ausência de concursos, aposentadorias e mudanças no quadro funcional.
Cronograma de movimentações recentes
- Julho/2023: Concurso autorizado para 40 vagas
- Outubro/2023: Comissão organizadora formada
- Setembro/2024: IBFC contratado como banca
- Abril/2025: Regulamento publicado
- Setembro/2025: Primeiro relatório crítico sobre IBFC
- Novembro/2025: Distrato oficializado e estudos reiniciados
Déficit crítico no quadro funcional
O Portal da Transparência do TCE-RJ revela déficit alarmante de 1.028 cargos vagos do total de 1.758 posições existentes, representando 58,5% de vacância no quadro funcional. O maior déficit concentra-se justamente na carreira de Auditor de Controle Externo da área de controle externo, com 640 vagas não preenchidas de 943 existentes.
Distribuição da vacância por cargo:
- Auditor Controle Externo (área controle): 640 vagas de 943 (67,9% vagos)
- Auditor Controle Externo (área organizacional): 181 vagas de 229 (79,0% vagos)
- Técnico Controle Externo (área técnica): 178 vagas de 367 (48,5% vagos)
- Procurador de Contas: 11 vagas de 20 (55% vagos)
Impacto das aposentadorias recentes
O corregedor-geral Rodrigo Melo do Nascimento destacou que houve significativo número de aposentadorias desde a autorização do concurso, com projeção de mais saídas até 2027. Esta situação demonstra a urgência da recomposição e sugere que o novo planejamento deve considerar não apenas as 40 vagas autorizadas, mas também o número de aposentados para adequada reposição.
Especialidades mais críticas
O planejamento anterior previa distribuição das vagas em sete especialidades:
| Especialidade | Vagas Previstas |
|---|---|
| Ciências Contábeis | 10 |
| Direito | 10 |
| Controle Externo | 7 |
| TI (Área Organizacional) | 5 |
| Engenharia Civil | 4 |
| TI (Controle Externo) | 2 |
| Ciências Atuariais | 2 |
Requisitos para Auditor de Controle Externo
Requisitos gerais obrigatórios
- Nacionalidade brasileira
- Idade mínima de 18 anos
- Quitação com obrigações eleitorais
- Quitação com obrigações militares (homens)
- Aptidão física e mental para exercício do cargo
Auditor de Controle Externo – Controle Externo
Formação acadêmica:
- Diploma de nível superior em qualquer área de formação
- Instituição reconhecida pelo MEC
Experiência profissional:
- Dois anos de prática profissional comprovada
- Estágio supervisionado passou a ser aceito (atualização junho/2025)
- Atividade laborativa lícita na iniciativa privada ou setor público
Auditor de Controle Externo – Ciências Contábeis
Formação específica:
- Graduação em Ciências Contábeis
- Registro no órgão de classe (CRC) obrigatório
- Dois anos de prática profissional
Auditor de Controle Externo – Direito
Formação jurídica:
- Graduação em Direito
- Inscrição na OAB ou documento de incompatibilidade para advocacia
- Dois anos de prática profissional
Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação
Formação técnica:
- Ciência da Computação, Engenharia de Sistemas ou Engenharia da Computação
- Curso correlato na área de Informática ou TI
- Dois anos de prática profissional (área Controle Externo)
Área Organizacional TI:
- Mesma formação técnica exigida
- Sem exigência de experiência profissional
Auditor de Controle Externo – Engenharia Civil
Formação e registro:
- Graduação em Engenharia Civil
- Registro ativo no CREA obrigatório
- Dois anos de prática profissional
Auditor de Controle Externo – Ciências Atuariais
Formação especializada:
- Graduação em Ciências Atuariais
- Registro na entidade profissional competente
- Dois anos de prática profissional
Quanto ganha um servidor do TCE-RJ?
O salário inicial para Auditor de Controle Externo no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro é composto por vencimento básico de R$ 9.896,63 mais gratificação de controle externo de até 100% do vencimento, podendo alcançar R$ 19.793,26, segundo dados do Portal da Transparência do Estado.
Além da remuneração básica, os servidores têm direito a benefícios como: auxílio-alimentação de R$ 3.169,72, auxílio-locomoção de R$ 468,27 e auxílio-saúde variando entre R$ 1.200 e R$ 3.950 conforme faixa etária e dependentes. O auxílio-educação de R$ 1.747,42 por dependente, limitado a três, demonstra o investimento institucional no desenvolvimento familiar dos servidores.
Estrutura das provas conforme regulamento
Três etapas de avaliação confirmadas
Metodologia estabelecida no regulamento:
- Prova objetiva (eliminatória e classificatória)
- Prova discursiva (eliminatória e classificatória)
- Avaliação de títulos (classificatória)
Prova objetiva detalhada
Formato da prova:
- 70 questões de múltipla escolha
- 30 questões: Conhecimentos Básicos (peso 0,5)
- 40 questões: Conhecimentos Específicos (peso 1,0)
- Pontuação total: Até 55 pontos
Disciplinas dos Conhecimentos Básicos:
- Língua Portuguesa
- Administração Pública
- Ética no Serviço Público
- Legislação específica
Critérios de aprovação:
- Mínimo 9 pontos: Conhecimentos Básicos
- Mínimo 24 pontos: Conhecimentos Específicos
- Mínimo 33 pontos: Total da prova objetiva
Prova discursiva estruturada
Composição da avaliação:
- 3 questões discursivas: Conhecimentos Básicos (10 pontos cada)
- 1 peça técnica: Conhecimentos Específicos (10 pontos)
- Pontuação total: Até 40 pontos
- Nota mínima: 24 pontos para aprovação
Avaliação de títulos
Pontuação máxima: 3 pontos
Títulos aceitos:
- Doutorado: Pontuação máxima
- Mestrado: Pontuação intermediária
- Especialização: Pontuação menor
Programa de formação obrigatório
Os aprovados participarão do Programa de Formação dos Novos Servidores ministrado pela Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, com metodologia, carga horária e requisitos de frequência e rendimento definidos pela instituição.
Concurso anterior
O último concurso do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro foi realizado em 2021, organizado pelo Cebraspe, oferecendo apenas 20 vagas distribuídas entre Técnico de Controle Externo (10 vagas de nível médio) e Analista de Controle Externo na especialidade de Tecnologia da Informação (10 vagas de nível superior).
O certame atraiu 15.052 candidatos inscritos, demonstrando alta atratividade mesmo com oferta limitada de oportunidades.
A concorrência registrada foi extremamente elevada, especialmente para Técnico de Controle Externo que teve 13.947 inscritos para 10 vagas, resultando em 1.394,7 candidatos por vaga. Para Analista de TI, foram 1.105 inscritos para 10 vagas, estabelecendo concorrência de 110,5 candidatos por vaga, número ainda significativo mas mais acessível.
As provas foram estruturadas em três etapas: objetiva, discursiva e avaliação de títulos (apenas para nível superior).
A prova objetiva para técnicos teve 150 questões de CERTO ou ERRADO, enquanto analistas enfrentaram 200 questões.
Confira o edital do Concurso do TCE RJ 2021
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