O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ PI) coloca em pauta, a partir da próxima segunda-feira (30/3), a proposta de recriação do cargo de Técnico Judiciário, atualmente classificado como “cargo em extinção”. A matéria será apreciada durante a 51ª Sessão Virtual Administrativa do Tribunal Pleno, que ocorre até o dia 10 de abril de 2026.
A medida está formalizada na Minuta de Resolução nº 103/2026 (Processo SEI nº 26.0.000012733-6), que propõe o envio de um Projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Piauí para alterar dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 230/2017. O objetivo central é retirar a carreira de Técnico Judiciário da condição de extinção, garantindo sua continuidade no quadro de servidores do Poder Judiciário piauiense.
O que muda com a proposta
A Lei Complementar nº 230/2017, que estruturou o quadro de pessoal do TJ PI, determinou que os cargos de Técnico e Auxiliar Judiciário seriam extintos à medida que ocorressem vacâncias. Com a alteração proposta, apenas os ocupantes do cargo de auxiliar judiciário permaneceriam no chamado “quadro em extinção”. Os técnicos voltariam a integrar o quadro permanente do Tribunal.
Especificamente, a minuta altera a redação do art. 6º, parágrafo único, e revoga o art. 70, inciso I, ambos da Lei Complementar nº 230/2017. A mudança, na prática, restabelece a carreira de Técnico Judiciário como cargo ativo, passível de provimento por meio de concurso público.
Histórico da mobilização
A luta pela recriação do cargo teve início em 2019, liderada pelos próprios técnicos judiciários e pelo Sindicato dos Servidores do Judiciário do Piauí (SINDSJUS). O movimento ganhou força em 2023, quando o sindicato recorreu de uma decisão que havia negado o pedido inicial.
O recurso foi analisado durante a 21ª Sessão Virtual Administrativa, realizada entre 15 e 22 de fevereiro de 2024. Por maioria, acompanhando o voto divergente do desembargador Aderson Antônio Brito Nogueira, o Pleno do TJ PI deu parcial provimento ao recurso do SINDSJUS. Na ocasião, ficou determinado que, por não haver custo direto para a retirada da condição de “cargo em extinção”, seria apresentada uma minuta de resolução sobre o tema e submetida ao Tribunal Pleno.
Impacto nos concursos
O último concurso do TJ PI, organizado pelo Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN), ofertou 80 vagas exclusivamente para o cargo de Analista Judiciário, de nível superior. As oportunidades foram distribuídas entre diversas especialidades, como Analista Judicial, Oficial de Justiça, Analista de Sistemas, Assistente Social, Psicólogo, entre outras.
Com a recriação do cargo de Técnico Judiciário, abre-se a possibilidade de novos certames para o cargo de nível médio, ampliando as oportunidades para candidatos que não possuem formação superior. Atualmente, o vencimento básico inicial para o cargo é de R$ 4.278,80, podendo chegar ao topo da carreira com R$ 10.928,15.
Próximos passos
Caso a minuta seja aprovada pelo Tribunal Pleno nesta sessão administrativa, o TJ PI encaminhará um Projeto de Lei Complementar à Assembleia Legislativa do Piauí. A palavra final caberá aos deputados estaduais, que precisarão aprovar a alteração legislativa para que o cargo seja efetivamente recriado.
A sessão virtual terá início em 30 de março, e se estende até 10 de abril. A expectativa da categoria é que a proposta seja aprovada, dando continuidade ao trâmite legislativo e, posteriormente, à realização de novos concursos para a carreira de Técnico Judiciário.