Em uma decisão com impacto direto para milhares de candidatos, a Justiça Federal determinou à União que ajuste as próximas nomeações do Concurso TSE Unificado (Tribunal Superior Eleitoral). O objetivo é corrigir distorções na aplicação das cotas raciais e para pessoas com deficiência, garantindo que a política afirmativa cumpra seu papel social. A decisão liminar atende a uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF).
Publicado em maio de 2024, o edital do certame visa preencher vagas e formar cadastro reserva para cargos no TSE e nos TREs de todo o país. No entanto, o MPF identificou uma falha na fase de nomeação: candidatos autodeclarados negros ou com deficiência, que obtiveram pontuação suficiente para serem aprovados dentro das vagas de ampla concorrência, estavam sendo contabilizados como se ocupassem as vagas reservadas por cota.
Essa prática, segundo o órgão ministerial, reduz o número efetivo de nomeações de cotistas, esvaziando a política de ações afirmativas.
A decisão judicial
Em decisão publicada em 23 de janeiro, a Justiça Federal acolheu os argumentos do MPF. A corte determinou que a União promova uma compensação nas próximas convocações do Concurso TSE Unificado. Isso significa que, nas nomeações futuras, deverão ser chamados candidatos cotistas em número suficiente para repor as vagas da reserva que foram indevidamente ocupadas por aqueles que já tinham classificação pela ampla concorrência.
A decisão ressaltou um ponto crucial: os candidatos cotistas beneficiados pela ampla concorrência não podem ser prejudicados pela correção, mantendo ao menos a mesma condição de nomeação que teriam originalmente.
Fundamentos legais
O MPF sustentou que a conduta irregular violava não apenas o próprio edital do Concurso TSE Unificado, mas também a Lei de Cotas (Lei nº 15.142/2025), as normas para pessoas com deficiência (Lei 8.112/1993 e Decreto 9.508/2018) e resoluções do TSE e do CNJ. A prática foi vista como uma afronta a princípios constitucionais como igualdade, legalidade e não discriminação.
Inicialmente, o MPF pedia a anulação das convocações já realizadas e a suspensão do concurso, mas a Justiça considerou que a compensação nas próximas etapas é a medida mais adequada, evitando transtornos excessivos à administração pública sem descumprir a lei.
Próximos passos
A decisão é liminar (provisória) e cabe recurso pela União. Enquanto não houver alteração, a determinação passa a orientar os próximos atos de nomeação do Concurso TSE Unificado. Os candidatos, especialmente os cotistas, devem acompanhar os comunicados oficiais dos tribunais para entender como a correção será implementada na prática.
Cargos e salários do concurso TSE Unificado
Com edital publicado em 2024, o concurso do Tribunal Superior Eleitoral ofertou 412 vagas imediatas, além de formação de cadastro reserva para os cargos de técnico e analista judiciário, em diversas especialidades. O salário inicial pode chegar a R$16.637,08.
Confira, abaixo, a distribuição das vagas:
Técnico judiciário:
- Área Administrativa: 208 vagas + CR;
- Área Administrativa – Agente de Polícia Judicial: 9 vagas + CR;
- Apoio especializado – Programação de Sistemas: 69 vagas + CR.
Analista judiciário:
- Área Administrativa: 12 vagas + CR;
- Área Administrativa – Contabilidade: 7 vagas + CR;
- Apoio especializado – Arquitetura: CR;
- Apoio especializado – Arquivologia: 3 vagas + CR;
- Apoio especializado – Biblioteconomia: 1 vaga + CR;
- Apoio especializado – Enfermagem: 1 vaga + CR;
- Apoio especializado – Engenharia Civil: 4 vagas + CR;
- Apoio especializado – Engenharia Elétrica: 2 vagas + CR;
- Apoio especializado – Engenharia Mecânica: 3 vagas + CR;
- Apoio especializado – Estatística: 5 vagas + CR;
- Apoio especializado – Medicina (Clínica Médica): 2 vagas + CR;
- Apoio especializado – Medicina (Psiquiatria): 1 vaga + CR;
- Apoio especializado – Medicina do Trabalho: 2 vaga + CR;
- Apoio especializado – Odontologia: 1 vaga + CR;
- Apoio especializado – Psicologia: 2 vagas + CR;
- Apoio especializado – Serviço Social: 1 vaga + CR;
- Apoio especializado – Tecnologia da Informação: 38 vagas + CR;
- Área Judiciária: 41 vagas + CR.
Etapas e provas do concurso TSE Unificado
Os candidatos foram avaliados por meio das etapas seguintes:
- Provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos;
- Prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, somente para os cargos de Analista Judiciário;
- Teste de aptidão física, de caráter eliminatório, somente para o cargo de Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente da Polícia Judicial;
- Avaliação de títulos, de caráter classificatório, somente para os cargos de Analista Judiciário.
Confira, abaixo, a estrutura das provas:
As provas objetivas e discursivas foram aplicadas no dia 8 de dezembro de 2024, em todas as capitais e no Distrito Federal.
Vale destacar que o resultado final para o cargo de Técnico Judiciário foi homologado em 26 de maio de 2025. Já para o cargo de Analista Judiciário, o resultado foi homologado no dia 2 de julho do mesmo ano.
Confira o edital do concurso TSE Unificado 2024.
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