O Diário Oficial da União desta terça-feira (28/4) trouxe um capítulo importante para quem acompanha os concursos da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). O presidente da República vetou parcialmente o Projeto de Lei de Conversão nº 2/2026, oriundo da Medida Provisória nº 1.326/2025, que tratava do reajuste remuneratório das forças de segurança do DF e de ex-territórios federais.
Embora o aumento salarial tenha sido mantido, dispositivos que prometiam revolucionar a estrutura de carreiras e a periodicidade de novos certames foram barrados. As principais justificativas foram inconstitucionalidade, violação à separação dos poderes e falta de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, conforme o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Veto à unificação de cargos: fim do “Oficial Investigador”?
Um dos pontos mais aguardados pela categoria era a transformação dos cargos de Agente de Polícia, Escrivão de Polícia e Agente Policial de Custódia em um único cargo denominado Oficial Investigador de Polícia.
O veto: O presidente barrou integralmente essa unificação.
A justificativa do governo: Segundo o despacho, a medida aglutinaria cargos com atribuições distintas, requisitos de ingresso diferentes e sem compatibilidade funcional. Isso violaria o artigo 37, inciso II, da Constituição (que exige concurso público para cada cargo) e a Súmula Vinculante nº 43 do STF, que proíbe o aproveitamento de servidores em cargos não previstos em lei.
Além disso, faltou a estimativa de impacto orçamentário, o que torna a proposta inviável dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na prática: Os cargos de Agente, Escrivão e Agente de Custódia permanecem separados, cada um com seu próprio edital e requisitos. Quem estuda para um deles não terá aproveitamento automático no outro.
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Concurso PCDF “automático” barrado
O texto original previa uma regra que animou muitos concurseiros: a autorização automática para novo concurso público da PCDF sempre que a vacância de um cargo atingisse 30%.
Por que foi vetado?
O governo entendeu que o mecanismo retira a discricionariedade administrativa do Poder Executivo. Em outras palavras, o gestor público perde o poder de decidir quando e como realizar certames com base no planejamento estratégico e na disponibilidade orçamentária.
O veto também mencionou violação ao princípio da separação dos poderes (artigo 2º da Constituição), pois o Legislativo estaria interferindo em matéria típica de gestão do Executivo.
Consequência: A decisão sobre quando abrir concurso para a PCDF continua sendo exclusiva do Governo do Distrito Federal, sem gatilhos automáticos definidos em lei federal.
Gratificações e o regime de subsídio em parcela única
Outras expectativas frustradas vieram na tentativa de criar novas vantagens pecuniárias:
- Gratificação de Desempenho: seria concedida pelo GDF com critérios próprios.
- Indenização por desgastes orgânicos: visava compensar danos psicossomáticos acumulados na atividade policial.
O entrave: O governo vetou ambas por serem incompatíveis com o regime de subsídio em parcela única, já consolidado para a PCDF (Lei nº 11.361/2006). A criação de novos “penduricalhos” permanentes foi considerada ilegal, além de não apresentar a devida previsão de impacto financeiro.
O veto ainda citou precedentes do STF (ADI 6.606/MG e Reclamação 88.319/SP) que vedam a criação de indenizações com natureza remuneratória disfarçada.
Outros vetos que afetam a segurança pública do DF
O presidente também barrou dispositivos que:
- Permitiam promoção automática de policiais e bombeiros militares ao completarem requisitos para inatividade, por falta de impacto orçamentário;
- Criavam uma revisão administrativa geral de licenciamentos e demissões ocorridos entre 1988 e 1997, afastando prescrição e decadência — considerado uma afronta à segurança jurídica;
- Vinculavam a remuneração da PCDF a carreiras congêneres de ex-territórios, o que viola a vedação constitucional de equiparação salarial (art. 37, XIII);
- Reintegravam ex-servidores de ex-territórios ao quadro da administração pública federal, sem concurso público.
O que muda para quem estuda para a PCDF?
Segundo especialistas ouvidos pelo blog, os vetos trazem mais previsibilidade jurídica para os próximos editais, mas também menos automatismos:
Ponto positivo: A estrutura atual de cargos (Agente, Escrivão, Perito, Papiloscopista, Médico-Legista e Investigador — este já existente) permanece estável, sem fusões que poderiam gerar insegurança sobre atribuições.
Atenção: Não há mais a expectativa de concurso automático a cada 30% de vacância. O candidato deve acompanhar as autorizações do GDF, que seguem a critério da administração.
Remuneração: O subsídio em parcela única foi mantido, sem novas gratificações permanentes. Isso significa que o planejamento financeiro do concurseiro pode se basear nos valores já divulgados, sem surpresas.