O novo Concurso para Procurador da Fazenda Nacional (PGFN) está autorizado com 50 vagas para a carreira. A seleção integrará o novo modelo dos concursos das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União (AGU), que prevê a realização do Exame Nacional da Advocacia Pública (ENAP) como etapa prévia e eliminatória.
Ao todo, foram autorizadas 170 vagas para Advogado da União, Procurador Federal, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador do Banco Central. Para a PGFN, a remuneração inicial prevista é de R$ 27.264,30.
Situação atual do concurso Procurador da Fazenda
O novo concurso PGFN está autorizado e tem previsão de abertura ainda em 2026. Das 170 vagas previstas para as quatro carreiras jurídicas abrangidas pelo novo modelo da AGU, 50 serão destinadas ao cargo de Procurador da Fazenda Nacional.
A principal novidade será a adoção do ENAP, aprovado pelo Conselho Superior da AGU em 4 de setembro de 2026. O exame funcionará como uma etapa prévia de habilitação: o candidato precisará ser aprovado para avançar no concurso, mas a nota obtida não será considerada na classificação final.
Após a habilitação no ENAP, os candidatos poderão realizar as provas objetivas das quatro carreiras mediante o pagamento de uma única taxa. A escolha da carreira ocorrerá antes das provas discursivas. Ao final, também haverá um curso de formação específico e de caráter eliminatório.
A banca organizadora, a data da prova, o conteúdo programático e as demais regras do ENAP ainda não foram divulgados. O último concurso para Procurador da Fazenda Nacional foi realizado em 2022 e teve a validade encerrada em maio de 2026.
Veja mais: Concurso AGU Unificado 2026: guia completo; serão 170 vagas
Quanto ganha um Procurador da Fazenda?
Confira a reestruturação do salário para o cargo de Procurador da Fazenda Nacional que começa a vigorar entre 2025 e 2026:
| Classe | Subsídio em 2025 | Subsídio previsto para 2026 |
| Especial | R$ 29.761,03 | R$ 35.423,96 |
| Primeira | R$ 26.319,79 | R$ 31.327,92 |
| Segunda | R$ 24.967,31 | R$ 27.264,30 |
Requisitos
Para se candidatar no Concurso PGFN, é necessário obter:
- Diploma de Bacharel em Direito, emitido por instituição oficial ou reconhecida pelo Ministério da Educação
- Inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
- Comprovação de prática forense mínima de 2 anos
De acordo com o art. 27 da Resolução CSAGU/AGU nº 1/2002, são consideradas práticas forenses:
- Exercício da advocacia, incluindo atuação perante qualquer órgão do Poder Judiciário, consultoria, assessoramento ou direção jurídica, desde que sob inscrição na OAB
- Cargos, empregos ou funções públicas privativos de bacharel em Direito, sejam efetivos, permanentes ou de confiança
- Atuação em consultoria, assessoramento ou direção com atribuições eminentemente jurídicas
- Participação em programas de estágio de pós-graduação em Direito nos órgãos da AGU ou em estágios previstos no edital
- Estágio regular e supervisionado durante o curso de Direito, conforme legislação vigente
- Atividade de conciliador em tribunais, juizados especiais ou varas judiciais
Veja mais: ENAP da AGU: quem poderá fazer o novo exame?
O que faz um Procurador da Fazenda Nacional?
O Procurador da Fazenda Nacional atua na defesa do crédito público e na consultoria jurídica da União, especialmente em matéria fiscal e tributária. Entre suas funções, destacam-se:
- Cobrar a dívida ativa da União, ou seja, apurar, inscrever e cobrar créditos da União, de forma administrativa ou judicial
- Representar a União em processos judiciais envolvendo tributos, execuções fiscais e outras questões ligadas à arrecadação federal
- Emitir pareceres e prestar consultoria jurídica ao Ministério da Fazenda, avaliando contratos, convênios e ajustes relacionados a temas financeiros e tributários
- Examinar previamente a legalidade de atos administrativos que envolvam a Fazenda Nacional, podendo recomendar ajustes ou rescisões
- Atuar em conselhos e órgãos colegiados, como o Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF) e outros que tratam de matérias tributárias, financeiras ou econômicas
- Participar da elaboração e revisão de normas (leis, decretos, portarias) ligadas a tributos, crédito público, mercado financeiro e temas correlatos.
Veja mais: Concurso AGU: o que estudar? Veja quais disciplinas priorizar para cada carreira
Etapas e provas do concurso PGFN
No último edital do concurso Procurador da Fazenda 2022, ocorreram as seguintes etapas:
Prova objetiva
De caráter eliminatório e classificatório, foi aplicada em 21 de maio de 2023, teve duração de 5 horas e contou com 100 questões, totalizando 100 pontos.
As disciplinas foram divididas em três grupos:
Grupo I – 34 questões
- Direito Tributário
- Direito Financeiro e Econômico
- Direito da Seguridade Social
Grupo II – 34 questões
- Direito Processual Civil
- Direito Civil
- Direito Empresarial
- Direito Penal e Processual Penal
- Direito do Trabalho e Processual do Trabalho
Grupo III – 32 questões
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Direito Internacional Público
Provas discursivas
As provas discursivas, de caráter eliminatório e classificatório, foram aplicadas em 8 e 9 de julho de 2023, com duração de cinco horas cada. Elas avaliaram a capacidade de argumentação, organização do raciocínio jurídico e domínio dos conteúdos cobrados na prova objetiva.
As etapas foram divididas assim:
Prova Discursiva I
- 1 parecer abordando as disciplinas do Grupo I da prova objetiva
- 3 questões sobre conteúdos do Grupo I
Prova Discursiva II
- 1 peça judicial envolvendo matérias dos Grupos I e II
- 3 questões sobre disciplinas dos Grupos I e II
Prova Discursiva III
- 1 dissertação abordando temas dos Grupos I e III
- 3 questões sobre as disciplinas dos Grupos I e III
Inscrição definitiva
No edital mais recente, foi exigida a inscrição definitiva, etapa que não havia sido cobrada no concurso anterior. Nessa fase, foram convocados os candidatos melhor classificados após a soma das notas da prova objetiva e das provas discursivas, respeitando os empates na última posição.
Os convocados foram:
- Ampla concorrência: 375 candidatos aprovados e mais bem classificados
- Pessoas com deficiência (PCD): 25 candidatos aprovados e mais bem classificados
- Candidatos negros: 100 candidatos aprovados e mais bem classificados
Prova oral
De caráter eliminatório e classificatório, foi aplicada apenas aos candidatos habilitados na inscrição definitiva. Ela contou com valor total de 100 pontos e abordou as áreas de conhecimento trabalhadas nas etapas anteriores.
A avaliação ocorreu em sessão pública, na presença de banca examinadora formada por membros da carreira de Advogado da União, que dividiram proporcionalmente o tempo de 25 minutos para arguir o candidato.
Foram avaliados o domínio do conhecimento jurídico, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do vernáculo. Foi eliminado o candidato que obteve nota inferior a 50 pontos ou que não compareceu para a realização da prova.
Sindicância de vida pregressa
A sindicância de vida pregressa foi aplicada a todos os candidatos aprovados na prova oral. Em edital próprio, foi solicitado o envio dos seguintes documentos:
- Certidões de antecedentes criminais, dos últimos cinco anos, expedidas por:
- Justiça Federal
- Justiça Estadual ou do Distrito Federal
- Justiça Militar Federal (inclusive para candidatas)
- Justiça Militar Estadual ou do Distrito Federal (inclusive para candidatas)
- Certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral
- Folha de antecedentes da Polícia Federal e das polícias estaduais em que o candidato residiu nos últimos cinco anos (expedidas há, no máximo, seis meses)
- Certidões dos cartórios de protesto de títulos das cidades onde residiu nos últimos cinco anos
- Certidões dos cartórios de execução cível das cidades onde residiu nos últimos cinco anos
- Declaração informando os municípios onde o candidato morou nos últimos cinco anos
- Declaração do próprio candidato afirmando não ter sofrido condenação definitiva ou penalidades disciplinares/éticas, ou, se houver, com os esclarecimentos pertinentes
- Declarações de, no mínimo, três autoridades (membros da AGU, advocacia pública, Defensoria Pública, magistratura, Ministério Público, professores universitários ou outras), atestando idoneidade moral e correto comportamento social
- Todos os títulos obtidos após a conclusão do curso de Bacharel em Direito, com comprovação da carga horária, sob pena de não conhecimento
Prova de títulos
Essa fase teve valor máximo de 30 pontos, mesmo que a soma dos valores dos títulos apresentados fosse superior:
| Título | Valor unitário | Valor máximo |
| Exercício do magistério superior, em disciplina da área jurídica, desenvolvido em Instituição de Ensino Superior pública ou particular reconhecida pelo MEC | 0,50 por ano completo | 3,00 |
| Exercício profissional de consultoria, de advocacia contenciosa, de assessoria e de diretoria em atividades eminentemente jurídicas, privativas de bacharel em Direito | 1,00 por ano completo | 10,00 |
| Exercício de cargo, emprego público ou função pública privativos de bacharel em Direito | 1,00 por ano completo | 10,00 |
| Livros publicados, de autoria individual, no âmbito da ciência jurídica | 0,50 | 1,00 |
| Artigos, pareceres, ensaios e trabalhos jurídicos, todos de autoria individual, constantes de publicação especializada em Direito que possua certificação QUALIS CAPES igual ou superior a B2 | 0,25 | – |
| Diploma de doutorado em Direito (registrado ou certificado com histórico) | 5,00 | 5,00 |
| Diploma de mestrado em Direito (registrado ou certificado com histórico) | 2,50 | 5,00 |
| Curso de pós-graduação (especialização) em Direito com carga mínima de 360h/a (certificado ou declaração com histórico) | 0,50 | 1,50 |
| Aprovação em concurso público para cargo ou emprego público privativo de bacharel em Direito | 0,50 | 1,50 |
| Conclusão de curso superior (exceto Direito) em IES pública ou reconhecida pelo MEC | 0,50 | 0,50 |
| Participação como membro de banca examinadora em concurso para magistério jurídico universitário | 0,50 | 1,00 |
| Participação como membro de banca examinadora em concurso da magistratura, MP ou advocacia de Estado | 0,50 | 1,00 |
| Estágio de pós-graduação em Direito na Advocacia-Geral da União (mínimo 1 ano) | 0,50 por ano completo | 1,00 |
| Estágio de pós-graduação em Direito nos órgãos jurídicos públicos diversos (mínimo 1 ano) | 0,25 por ano completo | 0,50 |
Leia mais: Prova ENAP: como será o exame para as carreiras da AGU?
Como se preparar para o concurso AGU Unificado?
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