O concurso para Procurador da Fazenda Nacional (PGFN) avançou com a definição da banca examinadora. A seleção faz parte do modelo unificado de concursos das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União (AGU), que prevê o Exame Nacional da Advocacia Pública (ENAP) como etapa prévia e eliminatória.
Estão autorizadas 50 vagas imediatas para a carreira, com remuneração inicial de R$ 27.264,30. O processo seletivo deverá contar com o ENAP, provas objetivas e discursivas e curso de formação eliminatório, conforme o modelo aprovado pela AGU.
O edital de abertura ainda não foi publicado. Por isso, a banca organizadora, as datas de inscrição, o prazo final para se inscrever e o cronograma das provas ainda não foram divulgados.
Situação atual do concurso PGFN
O concurso PGFN teve um novo avanço em 14/10/2026, com a publicação da Portaria CSAGU/AGU nº 7, que instituiu a banca examinadora do concurso público de provas e títulos para Procurador da Fazenda Nacional de Segunda Categoria.
A comissão ficou composta pelos seguintes integrantes:
- Presidente: Carolina Zancaner Zockun;
- Vice-presidente: Paulo José Leonesi Maluf;
- Membros: Juliana Furtado Costa Araújo, Phelippe Toledo Pires de Oliveira, Ricson Moreira Coelho da Silva, Flávio Garcia Cabral e Lilian Jordeline Ferreira de Melo.
O ato também estabelece substitutos para integrantes da banca em situações de ausência ou impedimento e prevê Ayrton de Sena Gentil Neto como representante suplente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
É importante destacar que a banca examinadora não é a mesma coisa que a banca organizadora. A primeira é responsável pelas atribuições de avaliação do concurso. Já a organizadora será a instituição contratada para executar atividades operacionais, como o recebimento das inscrições e a aplicação das provas. Até o momento, a instituição responsável por essa organização ainda não foi anunciada.
A seleção integra o modelo unificado aprovado pelo Conselho Superior da AGU em 04/09/2026. Uma das principais mudanças é a adoção do Exame Nacional da Advocacia Pública (ENAP) como etapa prévia de habilitação. O exame terá caráter eliminatório, mas sua nota não será utilizada para classificar os candidatos nos concursos específicos das carreiras.
Após a habilitação no ENAP, os candidatos poderão realizar as provas objetivas das quatro carreiras jurídicas mediante o pagamento de uma única taxa de inscrição. Antes das provas discursivas, deverão escolher a carreira em que pretendem continuar. O modelo também prevê curso de formação específico e eliminatório.
A autorização do concurso foi publicada pela Portaria MGI nº 5.505, em edição extra do Diário Oficial da União de 03/07/2026. Ao todo, foram autorizadas 170 vagas para as carreiras de Advogado da União, Procurador Federal, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador do Banco Central do Brasil. Desse total, 50 são destinadas à PGFN.
Com a banca examinadora definida, os próximos passos incluem o avanço dos preparativos administrativos, a definição da banca organizadora e a publicação do edital. O documento deverá apresentar os requisitos para ingresso, as regras de inscrição, o conteúdo programático, as etapas e as datas previstas para a seleção.
Ainda não há data oficial para a publicação do edital nem para a abertura das inscrições.
Veja mais: Concurso AGU Unificado 2026: guia completo; serão 170 vagas
Quanto ganha um Procurador da Fazenda?
Confira a reestruturação do salário para o cargo de Procurador da Fazenda Nacional que começa a vigorar entre 2025 e 2026:
| Classe | Subsídio em 2025 | Subsídio previsto para 2026 |
| Especial | R$ 29.761,03 | R$ 35.423,96 |
| Primeira | R$ 26.319,79 | R$ 31.327,92 |
| Segunda | R$ 24.967,31 | R$ 27.264,30 |
Requisitos
Para se candidatar no Concurso PGFN, é necessário obter:
- Diploma de Bacharel em Direito, emitido por instituição oficial ou reconhecida pelo Ministério da Educação
- Inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
- Comprovação de prática forense mínima de 2 anos
De acordo com o art. 27 da Resolução CSAGU/AGU nº 1/2002, são consideradas práticas forenses:
- Exercício da advocacia, incluindo atuação perante qualquer órgão do Poder Judiciário, consultoria, assessoramento ou direção jurídica, desde que sob inscrição na OAB
- Cargos, empregos ou funções públicas privativos de bacharel em Direito, sejam efetivos, permanentes ou de confiança
- Atuação em consultoria, assessoramento ou direção com atribuições eminentemente jurídicas
- Participação em programas de estágio de pós-graduação em Direito nos órgãos da AGU ou em estágios previstos no edital
- Estágio regular e supervisionado durante o curso de Direito, conforme legislação vigente
- Atividade de conciliador em tribunais, juizados especiais ou varas judiciais
Veja mais: ENAP da AGU: quem poderá fazer o novo exame?
O que faz um Procurador da Fazenda Nacional?
O Procurador da Fazenda Nacional atua na defesa do crédito público e na consultoria jurídica da União, especialmente em matéria fiscal e tributária. Entre suas funções, destacam-se:
- Cobrar a dívida ativa da União, ou seja, apurar, inscrever e cobrar créditos da União, de forma administrativa ou judicial
- Representar a União em processos judiciais envolvendo tributos, execuções fiscais e outras questões ligadas à arrecadação federal
- Emitir pareceres e prestar consultoria jurídica ao Ministério da Fazenda, avaliando contratos, convênios e ajustes relacionados a temas financeiros e tributários
- Examinar previamente a legalidade de atos administrativos que envolvam a Fazenda Nacional, podendo recomendar ajustes ou rescisões
- Atuar em conselhos e órgãos colegiados, como o Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF) e outros que tratam de matérias tributárias, financeiras ou econômicas
- Participar da elaboração e revisão de normas (leis, decretos, portarias) ligadas a tributos, crédito público, mercado financeiro e temas correlatos.
Veja mais: Concurso AGU: o que estudar? Veja quais disciplinas priorizar para cada carreira
Etapas e provas do concurso PGFN
No último edital do concurso Procurador da Fazenda 2022, ocorreram as seguintes etapas:
Prova objetiva
De caráter eliminatório e classificatório, foi aplicada em 21 de maio de 2023, teve duração de 5 horas e contou com 100 questões, totalizando 100 pontos.
As disciplinas foram divididas em três grupos:
Grupo I – 34 questões
- Direito Tributário
- Direito Financeiro e Econômico
- Direito da Seguridade Social
Grupo II – 34 questões
- Direito Processual Civil
- Direito Civil
- Direito Empresarial
- Direito Penal e Processual Penal
- Direito do Trabalho e Processual do Trabalho
Grupo III – 32 questões
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Direito Internacional Público
Provas discursivas
As provas discursivas, de caráter eliminatório e classificatório, foram aplicadas em 8 e 9 de julho de 2023, com duração de cinco horas cada. Elas avaliaram a capacidade de argumentação, organização do raciocínio jurídico e domínio dos conteúdos cobrados na prova objetiva.
As etapas foram divididas assim:
Prova Discursiva I
- 1 parecer abordando as disciplinas do Grupo I da prova objetiva
- 3 questões sobre conteúdos do Grupo I
Prova Discursiva II
- 1 peça judicial envolvendo matérias dos Grupos I e II
- 3 questões sobre disciplinas dos Grupos I e II
Prova Discursiva III
- 1 dissertação abordando temas dos Grupos I e III
- 3 questões sobre as disciplinas dos Grupos I e III
Inscrição definitiva
No edital mais recente, foi exigida a inscrição definitiva, etapa que não havia sido cobrada no concurso anterior. Nessa fase, foram convocados os candidatos melhor classificados após a soma das notas da prova objetiva e das provas discursivas, respeitando os empates na última posição.
Os convocados foram:
- Ampla concorrência: 375 candidatos aprovados e mais bem classificados
- Pessoas com deficiência (PCD): 25 candidatos aprovados e mais bem classificados
- Candidatos negros: 100 candidatos aprovados e mais bem classificados
Prova oral
De caráter eliminatório e classificatório, foi aplicada apenas aos candidatos habilitados na inscrição definitiva. Ela contou com valor total de 100 pontos e abordou as áreas de conhecimento trabalhadas nas etapas anteriores.
A avaliação ocorreu em sessão pública, na presença de banca examinadora formada por membros da carreira de Advogado da União, que dividiram proporcionalmente o tempo de 25 minutos para arguir o candidato.
Foram avaliados o domínio do conhecimento jurídico, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do vernáculo. Foi eliminado o candidato que obteve nota inferior a 50 pontos ou que não compareceu para a realização da prova.
Sindicância de vida pregressa
A sindicância de vida pregressa foi aplicada a todos os candidatos aprovados na prova oral. Em edital próprio, foi solicitado o envio dos seguintes documentos:
- Certidões de antecedentes criminais, dos últimos cinco anos, expedidas por:
- Justiça Federal
- Justiça Estadual ou do Distrito Federal
- Justiça Militar Federal (inclusive para candidatas)
- Justiça Militar Estadual ou do Distrito Federal (inclusive para candidatas)
- Certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral
- Folha de antecedentes da Polícia Federal e das polícias estaduais em que o candidato residiu nos últimos cinco anos (expedidas há, no máximo, seis meses)
- Certidões dos cartórios de protesto de títulos das cidades onde residiu nos últimos cinco anos
- Certidões dos cartórios de execução cível das cidades onde residiu nos últimos cinco anos
- Declaração informando os municípios onde o candidato morou nos últimos cinco anos
- Declaração do próprio candidato afirmando não ter sofrido condenação definitiva ou penalidades disciplinares/éticas, ou, se houver, com os esclarecimentos pertinentes
- Declarações de, no mínimo, três autoridades (membros da AGU, advocacia pública, Defensoria Pública, magistratura, Ministério Público, professores universitários ou outras), atestando idoneidade moral e correto comportamento social
- Todos os títulos obtidos após a conclusão do curso de Bacharel em Direito, com comprovação da carga horária, sob pena de não conhecimento
Prova de títulos
Essa fase teve valor máximo de 30 pontos, mesmo que a soma dos valores dos títulos apresentados fosse superior:
| Título | Valor unitário | Valor máximo |
| Exercício do magistério superior, em disciplina da área jurídica, desenvolvido em Instituição de Ensino Superior pública ou particular reconhecida pelo MEC | 0,50 por ano completo | 3,00 |
| Exercício profissional de consultoria, de advocacia contenciosa, de assessoria e de diretoria em atividades eminentemente jurídicas, privativas de bacharel em Direito | 1,00 por ano completo | 10,00 |
| Exercício de cargo, emprego público ou função pública privativos de bacharel em Direito | 1,00 por ano completo | 10,00 |
| Livros publicados, de autoria individual, no âmbito da ciência jurídica | 0,50 | 1,00 |
| Artigos, pareceres, ensaios e trabalhos jurídicos, todos de autoria individual, constantes de publicação especializada em Direito que possua certificação QUALIS CAPES igual ou superior a B2 | 0,25 | – |
| Diploma de doutorado em Direito (registrado ou certificado com histórico) | 5,00 | 5,00 |
| Diploma de mestrado em Direito (registrado ou certificado com histórico) | 2,50 | 5,00 |
| Curso de pós-graduação (especialização) em Direito com carga mínima de 360h/a (certificado ou declaração com histórico) | 0,50 | 1,50 |
| Aprovação em concurso público para cargo ou emprego público privativo de bacharel em Direito | 0,50 | 1,50 |
| Conclusão de curso superior (exceto Direito) em IES pública ou reconhecida pelo MEC | 0,50 | 0,50 |
| Participação como membro de banca examinadora em concurso para magistério jurídico universitário | 0,50 | 1,00 |
| Participação como membro de banca examinadora em concurso da magistratura, MP ou advocacia de Estado | 0,50 | 1,00 |
| Estágio de pós-graduação em Direito na Advocacia-Geral da União (mínimo 1 ano) | 0,50 por ano completo | 1,00 |
| Estágio de pós-graduação em Direito nos órgãos jurídicos públicos diversos (mínimo 1 ano) | 0,25 por ano completo | 0,50 |
Leia mais: Prova ENAP: como será o exame para as carreiras da AGU?
Como se preparar para o concurso AGU Unificado?
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