Com 19 votos favoráveis e nenhum contrário, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou em segunda discussão o Projeto de Lei 44/2026, que cria 150 cargos efetivos de Analista Judiciário no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ MS). A proposta, de autoria do próprio tribunal, segue agora para sanção do governador Eduardo Riedel (PP).
A aprovação ocorreu durante a sessão ordinária desta terça-feira (19/5), na Alems, e teve como base a justificativa apresentada pelo presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, que encaminhou o anteprojeto após aprovação pelo Órgão Especial da Corte em 4 de março de 2026.
Por que mais servidores?
O tribunal argumenta que a ampliação do quadro funcional é uma resposta direta ao crescimento contínuo da demanda judicial no Estado. Em 2024, foram julgados 469.870 processos no primeiro grau, sendo 322.659 sentenças proferidas pela Justiça Comum e 147.211 pelos Juizados Especiais.
No mesmo período, os magistrados de primeiro grau proferiram 615.007 decisões interlocutórias e expediram 939.687 despachos. Apenas no ano passado, o Judiciário estadual registrou mais de 42 milhões de movimentações processuais e o ingresso de 403.326 novas ações, sendo 170.986 apenas na Comarca de Campo Grande, que concentrou cerca de 42,3% do total.
O volume de trabalho também se reflete na quantidade de processos em tramitação: em 2025, o TJMS iniciou o ano com 773.033 feitos no primeiro grau, sendo 648.725 na Justiça Comum e 124.308 nos Juizados Especiais.
Diante desse cenário, o tribunal considera o reforço de pessoal essencial para garantir a razoável duração do processo e a eficiência da prestação jurisdicional, em consonância com a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Impacto financeiro e preenchimento gradual
Os novos cargos de Analista Judiciário, serão preenchidos por meio de concurso público e terão impacto financeiro estimado em R$ 25,88 milhões, conforme informações do TJMS. O preenchimento, no entanto, será gradual, respeitando a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta também prevê a inclusão das vagas no Banco de Cargos e Empregos Públicos (BACEP), o que permitirá um planejamento administrativo para os próximos anos.
O projeto conta com parecer favorável do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que em relatório recente apontou falhas na forma de seleção de cargos internos e determinou a adoção de critérios objetivos para provimentos no tribunal.
Contexto: cargos comissionados também foram criados
A tramitação do PL 44/2026 ocorre em paralelo à sanção, pelo governador Eduardo Riedel, da lei que criou 302 cargos comissionados no TJMS, em 7 de abril de 2026. A medida autoriza o reforço de assessorias para juízes e desembargadores, com impacto anual estimado em até R$ 61,2 milhões.
A nova lei (nº 6.567) prevê 50 cargos de Assessor de Desembargador (símbolo PJAS-1), 150 de Assessor Jurídico de Juiz (PJAS-6), 75 de Assessor Jurídico de Juiz de Segunda Entrância (PJAS-8), 25 de Assessor Jurídico de Juiz de Primeira Entrância (PJAS-9) e 2 de Assessor Jurídico-Administrativo (PJAS-1). Diferentemente dos cargos de Analista Judiciário, as nomeações para funções comissionadas são de livre escolha, sem obrigatoriedade de concurso público.
O que esperar para o concurso TJ MS?
Com a criação dos 150 cargos efetivos, os candidatos ao concurso TJ MS ganham uma perspectiva importante de novas oportunidades na carreira de Analista Judiciário. O edital mais recente do tribunal, organizado pela FGV, está em andamento, ofertando 360 vagas (350 para Analista Judiciário – Área Fim) em cadastro de reserva, com provas aplicadas em janeiro de 2026 e remuneração inicial que pode ultrapassar R$ 10,6 mil.
A sanção do PL 44/2026 pelo governador, esperada nos próximos dias, consolidará as novas vagas e poderá influenciar futuros editais, seja por meio de novos concursos ou pelo aproveitamento de cadastros já existentes. Para quem se prepara, a mensagem é clara: o TJMS está se estruturando para atender à crescente demanda judicial, e isso significa mais oportunidades para servidores efetivos nos próximos anos.
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