A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em 21 de outubro de 2026, parecer favorável ao Projeto de Lei nº 7863/2026, que autoriza a convocação de aprovados na primeira fase do concurso PC RJ de 2021 para o cargo de Investigador Policial de 3ª Classe.
De autoria do deputado Rodrigo Amorim, a proposta recebeu parecer pela constitucionalidade, com emendas, do relator Fred Pacheco.
O que prevê o projeto para o concurso PC RJ?
O projeto busca permitir que o Governo do Estado aproveite candidatos aprovados na primeira fase do concurso regido pelo Edital nº 02, de 23 de setembro de 2021, para preencher cargos vagos na classe inicial da carreira de Investigador Policial, integrante do Quadro Permanente da Polícia Civil.
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O texto recebeu emendas modificativas à ementa e ao artigo 1º para adequação à técnica legislativa e aos limites constitucionais. Com as alterações, a redação estabelece que o Poder Executivo poderá convocar todos os candidatos aprovados na primeira fase.
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Convocação não será automática
A proposta tem caráter autorizativo e, portanto, não obriga o Governo do Estado a realizar as convocações. O projeto também não cria novos cargos nem altera as remunerações da carreira.
Caso a medida avance na tramitação legislativa, eventuais chamadas dependerão da avaliação do Poder Executivo, considerando a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária e financeira.
Assim, a aprovação do parecer na CCJ não significa que os candidatos serão convocados imediatamente. A proposta ainda precisa seguir os trâmites legislativos pertinentes.
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Justificativa destaca economia e eficiência
Segundo o parecer aprovado, o aproveitamento dos candidatos de um concurso já realizado pode reduzir os custos financeiros e operacionais associados à organização de uma nova seleção.
A iniciativa também busca contribuir para o planejamento da recomposição do efetivo da Polícia Civil do Rio de Janeiro e para o fortalecimento da segurança pública estadual.
Os candidatos interessados devem acompanhar a tramitação do projeto na Alerj e os próximos desdobramentos da proposta aqui no Magistrar. Até o momento, não há garantia de convocação nem definição sobre a quantidade de candidatos que poderão ser chamados ou os prazos para eventuais convocações.
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