A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5645/2025, que estabelece critérios de altura mínima para candidatos a cargos operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
De acordo com o texto, será exigida estatura mínima de 1,60m para homens e 1,55m para mulheres. A proposta ainda precisa avançar em outras etapas do processo legislativo para se tornar lei.
O que prevê o projeto
O texto aprovado altera a Lei 14.965/2024, que trata das normas gerais para concursos públicos. A exigência de altura mínima será aplicada exclusivamente aos cargos de natureza operacional das forças de segurança pública.
Para os demais cargos administrativos ou técnicos, a regra não será aplicada, preservando a ampla concorrência sem restrições físicas desse tipo.
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Justificativa da proposta
O relator do projeto, deputado Delegado Caveira (PL-PA), defendeu a aprovação com base na necessidade operacional das funções.
Segundo ele, a exigência de altura mínima contribui para o uso mais eficiente de equipamentos e armamentos, além de padronizar critérios físicos nos concursos da área.
O autor da proposta, deputado Capitão Alden (PL-BA), destacou que a medida busca evitar distorções e garantir segurança jurídica aos certames. Ele também lembrou que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade da exigência, desde que respeitados parâmetros já utilizados pelas Forças Armadas, definidos na Lei 12.705/2012.
Próximos passos
Apesar da aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto ainda precisa passar por outras etapas antes de virar lei:
- Análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo
- Votação na Câmara dos Deputados, se houver recurso
- Tramitação e aprovação no Senado Federal
Somente após essas etapas o texto poderá ser sancionado e entrar em vigor.
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Impacto para concursos públicos
Caso aprovado em definitivo, o projeto poderá padronizar os requisitos físicos em concursos da área de segurança pública em todo o país, especialmente para cargos operacionais como policiais e agentes de segurança.
A medida tende a reduzir judicializações relacionadas a critérios de altura, além de alinhar os concursos civis aos parâmetros já adotados em carreiras militares.
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