A Câmara dos Deputados deu um passo importante para o fortalecimento da estrutura do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na última terça-feira (3/3), foi aprovado o Projeto de Lei 5490/25, de autoria do próprio CNJ, que prevê a criação de 120 novos cargos efetivos no órgão, sendo 50 para Analista Judiciário e 70 para Técnico Judiciário.
A proposta, que agora segue para análise do Senado Federal, também inclui a criação de 20 cargos em comissão (nível CJ-3) e 100 funções comissionadas (nível FC-6), totalizando 240 novas posições na estrutura do Conselho.
Como será o provimento dos cargos?
De acordo com o texto aprovado, a criação e o provimento dos cargos serão gradativos e condicionados à autorização na Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada exercício. O cronograma de preenchimento das vagas, conforme detalhado no documento, está dividido em três etapas:
- Em 2026: 10 Analistas, 15 Técnicos, 10 cargos em comissão (CJ-3) e 50 funções comissionadas (FC-6).
- Em 2027: 15 Analistas, 25 Técnicos e 25 funções comissionadas (FC-6).
- Em 2028: 25 Analistas, 30 Técnicos, 10 cargos em comissão (CJ-3) e 25 funções comissionadas (FC-6).
Por que a criação dos cargos é necessária?
A justificativa apresentada pelo CNJ destaca que a expansão das atividades do Conselho não foi acompanhada por um crescimento proporcional de seu quadro de pessoal nos últimos anos.
O relator da matéria na Câmara, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), endossou o argumento. “Há um déficit de servidores do CNJ. Este é um custo irrisório para o orçamento do Judiciário”, ponderou.
Segundo o CNJ, estudo de dimensionamento realizado em parceria com a Universidade Federal do Pará (2020-2022) apontou déficit de 105 servidores no órgão.
Um novo concurso CNJ é visto como uma necessidade para suprir a demanda crescente. O órgão listou uma série de novas responsabilidades e programas estruturantes que justificam o reforço na força de trabalho, entre eles:
- O Programa Justiça 4.0 e a gestão do processo judicial eletrônico (PJe);
- O Plano Nacional “Pena Justa” para o sistema prisional;
- O Exame Nacional da Magistratura;
- O novo Portal de Serviços do Poder Judiciário (jus.br);
- Diversas políticas judiciárias voltadas à primeira infância, equidade racial, sustentabilidade e direitos humanos.
Impacto e viabilidade orçamentária
O projeto tramita em regime de urgência e, para ser viabilizado, contou com uma análise detalhada de impacto orçamentário. Segundo o parecer do Departamento de Acompanhamento Orçamentário do CNJ, o impacto total estimado é de cerca de R$ 40 milhões, parcelados entre 2026 e 2028.
O documento assegura que o CNJ possui espaço fiscal dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e do novo arcabouço fiscal. Atualmente, a despesa com pessoal do Conselho corresponde a menos de 50% do limite máximo permitido, garantindo a compatibilidade da proposta.
Último Concurso CNJ
Organizado pela banca Cebraspe, o último concurso CNJ foi realizado em 2024. Na ocasião, foram ofertadas 60 vagas imediatas, além de oportunidades em cadastro reserva para os cargos de Analista e Técnico Judiciário, em diversas especialidades. O salário inicial é de até R$ 13.994,78.
Confira, abaixo, a distribuição das vagas:
- Analista Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Pedagogia: 1 vaga
- Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Análise de Sistemas: 1 vaga
- Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquitetura: 1 vaga
- Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Ciências Sociais: 1 vaga
- Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Engenharia Elétrica: 1 vaga
- Analista Judiciário – Área: Judiciária: 15 vagas
- Técnico Judiciário – Área: Administrativa: 28 vagas
- Técnico Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Programação de Sistemas: 12 vagas
Etapas e provas do último Concurso CNJ
Os candidatos foram avaliados por meio das etapas seguintes:
- Provas Objetivas: Caráter eliminatório e classificatório.
- Prova Discursiva: Caráter eliminatório e classificatório.
- Avaliação de Títulos: Caráter classificatório (após a prova discursiva).
1. Provas Objetivas
As provas objetivas seguem o formato “Certo ou Errado” e são divididas em duas partes.
Estrutura e Pontuação
| Prova | Área de Conhecimento | Número de Itens | Pontuação Total | Pontuação por Item |
|---|---|---|---|---|
| P1 | Conhecimentos Básicos | 50 | 50,00 pontos | 1,00 ponto |
| P2 | Conhecimentos Específicos | 70 | 70,00 pontos | 1,00 ponto |
| Total | 120 | 120,00 pontos |
- Sistema de Pontuação: Cada item vale 1,00 ponto.
- Acerto: +1,00 ponto.
- Erro: -1,00 ponto (pontuação negativa).
- Em branco ou dupla marcação: 0,00 ponto.
Critérios de Avaliação e Eliminação (Ampla Concorrência)
O candidato foi reprovado e eliminado se:
- Obteve nota inferior a 15,00 pontos na prova de Conhecimentos Básicos (P1).
- Obteve nota inferior a 20,00 pontos na prova de Conhecimentos Específicos (P2).
- Obteve nota inferior a 40,00 pontos no conjunto das duas provas objetivas.
2. Prova Discursiva
A prova discursiva varia conforme o cargo, mas mantém uma estrutura similar.
Estrutura por Cargo
- Analista Judiciário (Cargos 1 a 6):
- Questão 1: Texto de até 30 linhas, valendo 40,00 pontos (ex: elaboração de laudo, parecer, projeto).
- Questão 2: Texto de até 20 linhas, valendo 20,00 pontos (texto dissertativo sobre conhecimentos específicos).
- Total da Prova: 60,00 pontos.
- Aprovação: Nota final na prova discursiva (NFPD) ≥ 30,00 pontos.
- Técnico Judiciário (Cargos 7 e 8):
- Questão única: Texto de até 30 linhas, valendo 40,00 pontos.
- Aprovação: Nota final na prova discursiva (NFPD) ≥ 20,00 pontos.
Critérios de Avaliação (Ampla Concorrência)
A correção é feita em duas etapas e avalia tanto o conteúdo quanto o domínio da língua portuguesa.
- Avaliação de Conteúdo (NC): Feita por dois examinadores. A nota é a média aritmética de duas notas convergentes. Avalia o desenvolvimento do tema, a estrutura textual e o conhecimento.
- Avaliação do Domínio da Modalidade Escrita: Conta-se o número de erros (NE) de grafia, morfossintaxe, pontuação e propriedade vocabular.
- Cálculo da Nota: A fórmula penaliza o candidato pela quantidade de erros em relação ao total de linhas escritas (TL).
- Para a questão de 30 linhas (e para o Técnico): NQ1 = NC – (10 × NE) ÷ TL
- Para a questão de 20 linhas (Analista): NQ2 = NC – (5 × NE) ÷ TL
- Nota Zero: Atribuída se o resultado da fórmula for negativo, em caso de fuga ao tema, texto em branco ou presença de marca identificadora (assinatura, rubrica, etc.).
Correção da Prova e Eliminação
- Quem terá a prova corrigida? Apenas os candidatos mais bem classificados nas provas objetivas, dentro de um número limite por cargo (ex: 150 para Analista de Sistemas, 400 para Técnico Administrativo).
- Candidatos Cotistas (PCD, Negros, Indígenas): Terão a prova discursiva corrigida se atingirem a nota mínima de 32 pontos no total das objetivas (20% inferior à nota de corte da ampla concorrência, que é 40 pontos).
- Eliminação: O candidato cuja prova discursiva não for corrigida, ou que for reprovado nela, será eliminado.
3. Avaliação de Títulos (Classificatória)
Todos os candidatos não eliminados na prova discursiva foram convocados para esta fase. A pontuação máxima é de 20,00 pontos.
Quadro de Pontuação de Títulos
Os títulos devem ser na área/especialidade do cargo.
| Título | Analista Judiciário (Valor Máximo) | Técnico Judiciário (Valor Máximo) |
|---|---|---|
| A. Doutorado | 3,40 (3,40) | 2,40 (2,40) |
| B. Mestrado | 2,60 (2,60) | 2,00 (2,00) |
| C. Especialização (≥ 360h) | 1,00 (2,00) | 0,80 (1,60) |
| D.1. Experiência no Poder Judiciário (por ano completo) | 1,20 (6,00) | 1,40 (7,00) |
| D.2. Experiência na Adm. Pública (por ano completo) | 0,80 (4,00) | 1,00 (5,00) |
| D.3. Experiência na Iniciativa Privada/Autônomo (por ano completo) | 0,40 (2,00) | 0,40 (2,00) |
Informações Importantes
- Período de Experiência: Só é contado o tempo após a conclusão do curso de nível superior ou médio. Não é considerada fração de ano.
- Não cumulatividade: Não há soma de períodos de experiência que se sobreponham (não é permitido contar o mesmo tempo em duas categorias diferentes).
- Documentação: O envio é feito por upload (formato .png, .jpeg, .jpg, até 1MB) no site do Cebraspe, dentro do prazo estipulado no edital de convocação. É de total responsabilidade do candidato a correta indicação e legibilidade dos documentos.
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