O concurso do Ministério Público do Estado do Acre (MP AC) é um dos mais aguardados da carreira jurídica. Reconhecido pela alta remuneração e pela relevância institucional do cargo, o certame seleciona Promotor de Justiça Substituto para o MP AC.
O último edital teve validade prorrogada por mais dois anos, o que mantém o concurso vigente até junho de 2027 e assegura a possibilidade de novas nomeações de aprovados.
Situação atual do concurso MP AC para Promotor
O 13º Concurso Público para Promotor de Justiça Substituto do MP AC, organizado pelo Cebraspe, teve a validade prorrogada pelo Edital nº 34/2025, publicado em 1º de junho de 2025.
Com a prorrogação, o Ministério Público mantém ativo o banco de aprovados, podendo realizar novas convocações durante o período. Desde a homologação do resultado final, 15 novos membros já foram nomeados para atuar em comarcas do estado.
Resumo do certame:
- Situação: validade prorrogada até junho de 2027
- Banca organizadora: Cebraspe
- Vagas ofertadas: 10 (Promotor de Justiça Substituto)
- Remuneração inicial: R$ 35.877,27
- Último edital: publicado em 2022
Veja mais: Concursos para Promotor de Justiça em 2025 e 2026: previsões, vagas, salários e mais!
Cargos e vagas do Concurso MP AC para Promotor
O 13º Concurso do Ministério Público do Acre (MP AC) oferece 10 vagas imediatas para o cargo de Promotor de Justiça Substituto, com remuneração inicial de R$ 35.877,27.
De acordo com o edital publicado pelo Cebraspe, as oportunidades estão distribuídas entre ampla concorrência, cotas para pessoas com deficiência e cotas raciais, conforme as resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
A distribuição das vagas ocorreu da seguinte forma:
- 7 vagas destinadas à ampla concorrência
- 1 vaga reservada a pessoas com deficiência (PcD)
- 2 vagas reservadas a candidatos negros
- Total: 10 vagas imediatas
Além das vagas imediatas, o edital prevê a formação de cadastro de reserva, garantindo a aplicação das mesmas proporções de cotas a todas as vagas que vierem a ser criadas durante a validade do concurso.
Detalhes sobre as cotas
Vagas para candidatos com deficiência (PcD)
As vagas reservadas a candidatos com deficiência correspondem a 10% do total de vagas para o cargo e das que surgirem durante o prazo de validade do concurso.
Quando o resultado da aplicação do percentual gerar número fracionado, o quantitativo deve ser elevado ao primeiro número inteiro subsequente, conforme o disposto na Resolução CNMP nº 240/2021 e na Resolução CNMP nº 81/2012.
Vagas para candidatos negros
As vagas reservadas a candidatos negros correspondem a 20% do total destinado ao cargo de Promotor de Justiça Substituto e também das vagas que vierem a ser criadas durante a vigência do concurso.
Nos casos de fração, aplica-se a regra da Resolução CNMP nº 170/2017:
- Fração igual ou maior que 0,5: elevação para o número inteiro subsequente;
- Fração menor que 0,5: arredondamento para o número inteiro imediatamente inferior.
Os candidatos aprovados além das 10 vagas imediatas poderão ser incluídos no cadastro de reserva, observadas as regras de proporcionalidade e a manutenção das cotas, conforme estabelece a Resolução CNMP nº 84/2021.
Requisitos para o cargo de Promotor de Justiça do MP AC
Para ingressar na carreira do Ministério Público do Acre, o candidato deve atender a uma série de exigências legais e constitucionais. Entre as principais:
- Ser bacharel em Direito por instituição reconhecida pelo MEC;
- Comprovar no mínimo três anos de atividade jurídica após a conclusão do curso;
- Ter idoneidade moral comprovada;
- Estar quite com as obrigações eleitorais e militares (se homem);
- Ter aptidão física e mental para o exercício do cargo;
- Não possuir condenação criminal ou administrativa transitada em julgado.
Esses critérios seguem o disposto na Resolução nº 40/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
O que é atividade jurídica no Concurso MP AC?
Para o cargo de Promotor de Justiça Substituto do MP AC, é obrigatório comprovar três anos de atividade jurídica exercida após a conclusão do curso de Direito, conforme as Resoluções CNMP nº 40/2009, nº 57/2010 e nº 141/2016. A comprovação deve ser apresentada na fase de Inscrição Definitiva.
São consideradas atividades jurídicas, entre outras, o exercício de cargos privativos de bacharel em Direito (como Promotor, Juiz, Defensor, Procurador ou Delegado), o exercício da advocacia por no mínimo três anos e a atuação como conciliador, mediador ou prestador de assistência jurídica voluntária por pelo menos um ano.
Estrutura remuneratória do MP AC
A carreira no Ministério Público do Acre oferece uma das remunerações mais atrativas do funcionalismo público. De acordo com dados de 2025, o subsídio dos membros é o seguinte:
| Cargo | Subsídio (junho de 2025) |
|---|---|
| Procurador de Justiça | R$ 41.845,49 |
| Promotor de Justiça de Entrância Final | R$ 39.753,21 |
| Promotor de Justiça de Entrância Inicial | R$ 37.765,55 |
| Promotor de Justiça Substituto | R$ 35.877,27 |
Além do subsídio, há benefícios indiretos previstos na legislação estadual e nacional, como auxílio-alimentação e auxílio-saúde.
Estrutura de cargos no MP AC
Conforme o Portal da Transparência, o Ministério Público do Acre possui a seguinte estrutura funcional:
| Cargo | Entrância | Existentes | Ocupados | Vagos |
|---|---|---|---|---|
| Procurador de Justiça | Final | 18 | 18 | 0 |
| Promotor de Justiça de Entrância Final | Final | 79 | 50 | 29 |
| Promotor de Justiça de Entrância Inicial | Inicial | 25 | 8 | 17 |
| Promotor de Justiça Substituto | Inicial | 50 | 14 | 36 |
| Total | — | 172 | 90 | 82 |
Os números reforçam a necessidade de novos concursos para recomposição do quadro de Promotores, sobretudo nas comarcas do interior.
Etapas do último concurso MP AC
O 13º Concurso do MP AC foi composto por provas teóricas, práticas e orais, além de fases de avaliação de títulos e investigação social. Abaixo, o detalhamento das etapas:
1. Prova objetiva
Composta por 100 questões de múltipla escolha, divididas em quatro grupos temáticos:
- Grupo I: Direito Penal, Processo Penal, Execução Penal e Violência Doméstica
- Grupo II: Direito Constitucional, Administrativo, Teoria do Direito e Improbidade Administrativa
- Grupo III: Direito Civil, Processo Civil, Eleitoral, Tributário e Financeiro
- Grupo IV: Direitos Humanos, Coletivos, ECA, Direito Ambiental, Consumidor e Legislação do MP
Critérios de aprovação:
- Acertos mínimos de 50% em cada grupo temático;
- Acertos mínimos de 60% no total das questões.
2. Provas discursivas
Realizadas em duas etapas (P2 e P3), as provas discursivas exigiram a redação de peças processuais e questões dissertativas sobre temas jurídicos penais e cíveis.
3. Inscrição definitiva e sindicância
Os candidatos aprovados nas provas escritas foram submetidos a investigação social, sindicância da vida pregressa e exames de sanidade física e mental.
4. Prova oral
De caráter eliminatório e classificatório, a prova oral avaliou domínio jurídico, raciocínio e argumentação diante da banca examinadora. O tempo máximo foi de 20 minutos por candidato.
5. Prova de tribuna
Etapa pública e classificatória que mediu postura, dicção e capacidade de exposição oral sobre tema sorteado.
6. Avaliação de títulos
Atribuiu até 18,60 pontos por experiência jurídica, docência, pós-graduação, publicações e aprovação em outros concursos.
| Título | Descrição | Valor unitário | Valor máximo |
| Exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito pelo período mínimo de um ano | Ministério Público (Promotor de Justiça) | 0,50/ano | 2,50 |
| Judicatura, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria (procurador) de qualquer órgão ou de entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, Delegado de Polícia | 0,40/ano | 2,00 | |
| Exercício do magistério superior na área jurídica pelo período mínimo de um ano | mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo público de provas e(ou) títulos | 0,30/ano | 1,50 |
| mediante admissão no corpo docente sem concurso ou sem processo seletivo público de provas e(ou) títulos | 0,10/ano | 0,50 | |
| Exercício de outro cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito não previsto na alínea A pelo período mínimo de um ano | mediante admissão por concurso | 0,20/ano | 1,00 |
| mediante admissão sem concurso | 0,10/ano | 0,50 | |
| Exercício efetivo da advocacia | pelo período mínimo de três anos | 0,30/ano (a partir do 3º ano) | 1,50 |
| Aprovação em concurso público, desde que não tenha sido utilizado na pontuação prevista na alínea A | judicatura, ministério público, defensoria pública, Advocacia-Geral da União, procuradoria (procurador) de qualquer órgão ou de entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, delegado de polícia | 0,25 | 0,50 |
| outro concurso público para cargo, emprego ou função privativa de bacharel em Direito não constante da alínea E, “E1” | 0,05 | 0,25 | |
| Estágio em Direito, na forma do art. 93, da Lei Complementar nº 291/2014, por no mínimo seis meses | no Ministério Público | 0,20/semestre | 0,40 |
| em outro órgão | 0,10/semestre | 0,20 | |
| Diplomas em cursos de pós-graduação | doutorado reconhecido ou revalidado: em Direito | 2,00 | 2,00 |
| doutorado reconhecido ou revalidado: em Ciências Sociais ou Humanas ou outras áreas | 1,00 | 1,00 | |
| doutorado reconhecido ou revalidado: em outras áreas | 0,50 | 0,50 | |
| mestrado reconhecido ou revalidado: em Direito | 1,00 | 1,00 | |
| mestrado reconhecido ou revalidado: em Ciências Sociais ou Humanas | 0,50 | 0,50 | |
| mestrado reconhecido ou revalidado: em outras áreas | 0,25 | 0,25 | |
| especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária mínima de 360 horas-aula | 0,25 | 0,50 | |
| Graduação em qualquer curso superior reconhecido ou curso regular de preparação à magistratura ou ao ministério público | com duração mínima de um ano, carga horária mínima de 720 horas-aula, frequência mínima de 75% e nota de aproveitamento | 0,50 | 0,50 |
| Publicação de obras jurídicas | livro jurídico de autoria exclusiva do candidato com significativo conteúdo jurídico | 0,25 | 0,50 |
| artigo ou trabalho publicado em obra jurídica coletiva ou revista jurídica especializada, com conselho editorial, de significativo conteúdo jurídico e classificação Qualis | 0,01 | 0,50 | |
| Exercício, por no mínimo um ano, das atribuições de conciliador ou mediador | em juizados especiais ou nos centros judiciários de solução de conflito e cidadania ou na prestação de assistência jurídica voluntária | 0,10 | 0,50 |
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Situação atual do Concurso MP AC para Servidores
O último edital do Concurso MP AC para servidores, publicado em 2023, ofertou 45 vagas imediatas para cargos de níveis médio e superior, além de cadastro de reserva. O certame foi organizado pelo Instituto Verbena, vinculado à Universidade Federal de Goiás (UFG).
As provas objetivas e discursivas foram aplicadas em 17 de dezembro de 2023, e o resultado final foi homologado em 2024. Desde então, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) vem realizando convocações periódicas de aprovados, com editais publicados no Diário Eletrônico do órgão.
A seleção segue em validade, e novas chamadas ocorreram em 2025, contemplando cargos de Técnico Ministerial e Analista Ministerial nas áreas de Direito e Serviço Social.
Cronograma do concurso
- Publicação do edital: 16/10/2023
- Aplicação das provas: 17/12/2023
- Homologação: 04/11/2024
- Convocações: 10/03/2025, 25/07/2025 e 28/07/2025
Cargos e vagas do Concurso MP AC para Servidores
O edital do Concurso MP AC ofertou oportunidades para níveis médio e superior, distribuídas entre diversas especialidades.
Nível Médio
| Cargo | Vagas |
|---|---|
| Técnico Ministerial | 10 |
Nível Superior
| Cargo | Especialidade | Vagas |
|---|---|---|
| Analista Ministerial | Análise de Sistemas | 1 |
| Analista Ministerial | Arquitetura | 1 |
| Analista Ministerial | Ciências Contábeis | 2 |
| Analista Ministerial | Comunicação Social/Jornalismo | 1 |
| Analista Ministerial | Direito | 21 |
| Analista Ministerial | Engenharia Ambiental/Florestal | 1 |
| Analista Ministerial | Engenharia Civil | 1 |
| Analista Ministerial | Estatística | 1 |
| Analista Ministerial | Pedagogia | 1 |
| Analista Ministerial | Psicologia | 2 |
| Analista Ministerial | Serviço Social | 2 |
| Analista Ministerial | Tecnologia da Informação | 1 |
De acordo com dados do próprio MPAC, existem mais de 850 cargos vagos no quadro de servidores, o que reforça a expectativa de novos concursos nos próximos anos.
Salários do Concurso MP AC para Servidores
Os salários do Concurso MP AC variaram conforme o nível de escolaridade exigido para o cargo.
As remunerações iniciais previstas no edital de 2023 foram as seguintes:
| Nível | Cargo | Salário inicial |
|---|---|---|
| Nível médio | Técnico Ministerial | R$ 4.640,53 |
| Nível superior | Analista Ministerial | R$ 6.058,46 |
Além do salário base, os servidores contam com adicional de qualificação que pode chegar a até 30% do vencimento básico, de acordo com o nível de titulação, além de auxílio-alimentação, plano de saúde e progressão funcional a cada dois anos.
Etapas do Concurso MP AC para Servidores
Os candidatos do Concurso MP AC foram avaliados por meio de provas objetivas e discursivas, de caráter eliminatório e classificatório, além de outras etapas complementares.
Estrutura das etapas
- Prova objetiva (para todos os cargos)
- Prova discursiva (para cargos de nível superior)
- Sindicância da vida pregressa e investigação social
- Exames de sanidade física e mental
Provas objetivas
As provas objetivas foram compostas por questões de múltipla escolha, distribuídas da seguinte forma:
Nível médio — Técnico Ministerial
Conhecimentos Básicos
- Língua Portuguesa
- Matemática
- Conhecimentos Gerais (Brasil, Mundo e Acre)
- Noções de Informática
- Legislação e Ética
Conhecimentos Específicos
- Conteúdos técnicos relacionados à função
Nível superior — Analista Ministerial
Conhecimentos Básicos
- Língua Portuguesa
- Matemática
- Conhecimentos Gerais
- Legislação Institucional e Ética
Conhecimentos Específicos
- Conteúdos diretamente relacionados à especialidade do cargo (ex: Direito, Contabilidade, Engenharia, Psicologia, etc.)
Prova discursiva
Aplicada apenas para cargos de nível superior, a prova discursiva exigiu o desenvolvimento de texto dissertativo sobre temas técnicos e específicos da área de atuação.
A pontuação mínima exigida para aprovação foi de 60 pontos.
Requisitos do Concurso MP AC para Servidores
Os principais requisitos para ingresso no MP do Acre são:
- Técnico Ministerial: ensino médio completo ou curso técnico equivalente;
- Analista Ministerial: ensino superior completo na área de atuação, com diploma reconhecido pelo MEC e registro no respectivo conselho profissional, quando exigido.