O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) não realizou concursos públicos nos anos de 2022, 2023 e 2024, mantendo apenas a validade prorrogada dos certames de 2019 (Auditor de Controle Externo) e 2021 (Analista de Tecnologia da Informação), com vigência estendida até 12 de janeiro de 2027 conforme Decisão Monocrática nº 48/2025-GP.
O tribunal enfrenta déficit de 89 cargos vagos no quadro permanente de pessoal, sendo 48 posições de Auditor de Controle Externo, representando mais da metade das vacâncias. A situação contrasta com a postura fiscalizadora do órgão, que recentemente determinou à Secretaria de Educação (SEDUC) a correção de irregularidades em editais de concurso após quase uma década sem certames para professores.
O último concurso realizado foi em 2021, organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), oferecendo apenas cadastro de reserva para Analista de Tecnologia da Informação – Desenvolvimento de Sistemas, com remuneração de R$ 9.834,51. Apenas 2 candidatos foram empossados em março de 2023, de um total de 305 inscritos.
Situação atual
O TCE-RO não publicou editais de concurso público em 2022, 2023 e 2024, segundo informações oficiais do próprio tribunal. A ausência prolongada de certames contrasta com a necessidade de recompor o quadro permanente, que registra 89 cargos vagos no Portal da Transparência.
A Decisão Monocrática nº 48/2025-GP esclareceu a prorrogação da validade dos concursos de 2019 e 2021. A contagem do prazo ficou suspensa de 20 de março de 2020 a 12 de janeiro de 2023, foi retomada em 13 de janeiro de 2023 e, com isso, a validade atual vai até 12 de janeiro de 2027.
Mesmo sem novos editais próprios, o tribunal tem atuado de forma fiscalizadora em outros órgãos: o conselheiro Paulo Curi Neto determinou medidas para viabilizar concursos na SEDUC, diante de um déficit de mais de 1.300 professores supridos por contratações temporárias. Paralelamente, o TCE-RO mantém seleções para cargos em comissão, como a recente para Assessor II na SEPEPP.
Déficit crítico no quadro funcional
89 cargos vagos identificados
O Portal da Transparência do TCE-RO revela situação crítica com 89 cargos vagos no quadro permanente de pessoal, representando déficit significativo que compromete as atividades institucionais de controle externo e apoio administrativo.
Distribuição da vacância:
- Auditor de Controle Externo: 48 cargos vagos
- Técnico de Controle Externo: Múltiplas vacâncias
- Auditor Administrativo: Posições não preenchidas
- Analista de Tecnologia da Informação: Carências específicas
Impacto da ausência de concursos
A falta de concursos nos últimos 3 anos agravou o déficit estrutural:
- Aposentadorias sem reposição adequada
- Vacâncias acumuladas desde certames anteriores
- Sobrecarga nos servidores ativos
- Comprometimento da qualidade dos serviços
Contraste com cobrança externa
O tribunal cobra da SEDUC a realização regular de concursos, mas não publica editais próprios há 3 anos, criando contradição entre discurso fiscalizador e prática institucional.
Urgência na recomposição
Fatores que demandam ação imediata:
- 48 cargos de Auditor vagos (função essencial)
- Validade dos concursos anteriores até 2027
- Pressão por eficiência no controle externo
- Necessidade de modernização tecnológica
Remuneração e progressão na carreira
Estrutura salarial atualizada
Vencimentos conforme Portal da Transparência:
Auditor de Controle Externo:
- Inicial (Classe I-A): R$ 7.739,16
- Intermediário (Classe II-F): R$ 10.920,82
- Topo (Classe Especial-F): R$ 13.293,24
Técnico de Controle Externo:
- Inicial (Classe I-A): R$ 3.939,08
- Intermediário (Classe II-F): R$ 5.558,48
- Topo (Classe Especial-F): R$ 6.765,99
Analista de Tecnologia da Informação
Remuneração específica (último concurso):
- Vencimento básico: R$ 7.128,92
- Auxílio-Alimentação: R$ 1.318,96
- Auxílio-Saúde Condicionado: R$ 291,62
- Auxílio-Saúde Direto: R$ 828,61
- Auxílio-Transporte: R$ 266,40
- Total aproximado: R$ 9.834,51
Progressão regulamentada
Lei Complementar nº 1.023/2019 estabelece critérios:
Promoção entre classes:
- Cumprimento de todas as referências da classe anterior
- Requisitos de desenvolvimento e desempenho
- Avaliação periódica obrigatória
Promoção entre níveis:
- Aprovação em processo seletivo interno
- Atingimento da referência “D” da classe I (técnico → especialista)
- Atingimento da referência “D” da classe II (especialista → consultor)
Últimos concursos realizados
Concurso de 2021 (Analista de TI)
O último certame foi organizado pela FGV com cadastro de reserva para Analista de Tecnologia da Informação – Desenvolvimento de Sistemas:
- Inscritos: 305 candidatos
- Nomeados: Apenas 2 (março de 2023)
- Taxa baixa de aproveitamento das inscrições
- Prova objetiva: 70 questões (30 básicas + 40 específicas)
- Prova discursiva: 1 questão + 1 redação (30 pontos)
Confira o edital do Concurso TCE RO 2021
Concurso de 2019 (Múltiplas especialidades)
Organização: Cebraspe Vagas ofertadas: 13 para diferentes especialidades Total de inscritos: 2.781 candidatos
Distribuição por especialidade:
- Analista de TI: 5 vagas (375 inscritos)
- Auditor – Administração: 1 vaga (473 inscritos)
- Auditor – Ciências Contábeis: 1 vaga (475 inscritos)
- Auditor – Direito: 1 vaga (847 inscritos – maior procura)
- Auditor – Economia: 1 vaga (114 inscritos)
- Auditor – Engenharia Civil: 4 vagas (497 inscritos)
Resultado das nomeações:
- 12 candidatos nomeados em dezembro de 2021
- 1 vaga não preenchida (Analista de TI ou Auditor Engenharia)
- Taxa de preenchimento: 92% das vagas
Confira o edital do Concurso TCE RO 2019
Quanto ganha um servidor do TCE-RO?
Os salários do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia seguem estrutura definida pela Lei Complementar nº 1.023/2019, oferecendo vencimentos iniciais de R$ 7.739,16 para Auditor de Controle Externo e R$ 3.939,08 para Técnico de Controle Externo.
Para o cargo de Analista de Tecnologia da Informação, a remuneração alcança R$ 9.834,51 considerando vencimento básico de R$ 7.128,92 acrescido de auxílios diversos incluindo alimentação (R$ 1.318,96), saúde condicionado (R$ 291,62), saúde direto (R$ 828,61) e transporte (R$ 266,40).
Estrutura das provas dos concursos anteriores
Metodologia aplicada nos últimos certames
Concurso 2021 (FGV – Analista TI):
- Prova objetiva: 70 questões múltipla escolha
- Prova discursiva: 1 questão + 1 redação (30 pontos)
- Aplicação: Múltiplas cidades de Rondônia
Concurso 2019 (Cebraspe – Auditor):
- Prova objetiva: 80 questões CERTO/ERRADO
- Prova discursiva: 1 dissertação (40 pontos)
- Investigação social: Etapa eliminatória
- Avaliação de títulos: Etapa classificatória
Distribuição das questões
Conhecimentos Básicos (2021 – FGV):
- Língua Portuguesa
- História e Geografia de Rondônia
Conhecimentos Específicos (Analista TI):
- Estrutura de Dados
- Engenharia e Arquitetura de Software
- Ambientes de Desenvolvimento
- Governança e Gestão
- Sistemas Operacionais
- Banco de Dados
- Segurança da Informação
Critérios de avaliação
Prova discursiva (2019 – Cebraspe):
- Dissertação: Até 30 linhas
- Tema: Conhecimentos específicos por especialidade
- Avaliação: Conteúdo, expressão e norma culta
Aprovação: Pontuação mínima exigida em cada etapa com caráter eliminatório e classificatório.
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