O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ MG) abre as inscrições para o cargo de Juiz de Direito Substituto. A seleção oferece 103 vagas, com remuneração inicial de R$ 35.877,27. O concurso segue as regras da Resolução CNJ nº 75/2009 e tem organização operacional do Instituto Consulplan, sob supervisão da EJEF/TJMG.
Situação atual do Concurso TJ MG para Juiz
O Concurso TJ MG Juiz está com as inscrições abertas entre os dias 23 de março e 22 de abril de 2026, e deverão ser realizadas exclusivamente pela internet, no site da banca organizadora. A taxa de inscrição será de R$ 358.
O TJ MG conta hoje com mais de 500 cargos vagos na Magistratura, incluindo 55 para Juiz Substituto, o que reforça a importância do edital. No último concurso, realizado pela FGV, foram ofertadas 82 vagas, e os aprovados foram empossados em abril de 2025.
| Status | inscrições abertas (acesse o Edital TJMG Juiz 2026) |
| Banca | Instituto Consulplan |
| Vagas | 103 |
| Salário | R$ 35.877,27 [atualizado] |
Cronograma
- Publicação do edital: 16 de janeiro de 2026
- Inscrições: 23 de março a 22 de abril de 2026
- Data limite para pagamento da taxa: 23 de abril de 2026
- Aplicação da prova objetiva seletiva: 28 de junho de 2026
Vagas do Concurso TJMG Juiz
O concurso oferece 103 vagas para Juiz de Direito Substituto, distribuídas da seguinte forma:
- 62 vagas para ampla concorrência
- 10 vagas para pessoas com deficiência (10%)
- 26 vagas para pessoas pretas e pardas (25%)
- 3 vagas para pessoas indígenas (3%)
- 2 vagas para pessoas quilombolas (2%)
O edital estabelece regras de alternância e proporcionalidade na nomeação, além de critérios de reversão das vagas reservadas em caso de ausência de candidatos aprovados em determinada modalidade.
Veja: Concursos previstos para Juiz
Requisitos para Juiz Substituto no TJMG
Quanto às exigências para concorrer, incluem-se bacharelado em Direito com diploma reconhecido há pelo menos três anos, certificado do Exame Nacional da Magistratura (ENAM), mínimo de três anos de atividade jurídica após a conclusão da graduação, de acordo com a legislação vigente e o último edital.
- ser bacharel em Direito há, no mínimo, 3 anos;
- comprovar 3 anos de atividade jurídica, contados a partir da conclusão do curso de Direito, até a inscrição definitiva;
- ter nacionalidade brasileira;
- estar quite com as obrigações eleitorais e, se for o caso, militares;
- possuir idoneidade moral;
- apresentar aptidão física, mental e psicológica;
- ter aprovação válida no Exame Nacional da Magistratura (ENAM).
O que é considerada atividade jurídica?
Considera-se atividade jurídica, para os efeitos do edital:
- Exercício de função exclusiva de bacharel em Direito
- Atuação efetiva na advocacia, ainda que voluntária, com participação mínima anual em cinco atos privativos de advogado (art. 1º da Lei nº 8.906/1994) em causas ou questões distintas
- Ocupação de cargos, empregos ou funções, inclusive magistério superior, que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico
- Atuação como conciliador em tribunais judiciais, juizados especiais ou varas judiciais, por no mínimo 16 horas mensais e durante um ano
- Desempenho de atividade de mediação ou arbitragem na composição de litígios
- Conclusão, com frequência e aproveitamento, de curso de pós-graduação iniciado antes da entrada em vigor da Resolução CNJ nº 75/2009
Veja mais: Quanto ganha um Juiz de Direito no Brasil?
Salário para Juiz Substituto do TJ MG
O cargo de Juiz de Direito Substituto do TJ MG possui remuneração inicial atualizada de R$ 35.877,27, conforme informações do Portal da Transparência do tribunal. No edital anterior, publicado em 2021, o valor ofertado era de R$ 30.404,42, mas houve reajuste desde então.
Confira a estrutura remuneratória completa:
| Cargo | Remuneração Atual |
| Desembargador | R$ 41.845,49 |
| Juiz de Direito Substituto | R$ 35.877,27 |
| Juiz de Entrância Especial | R$ 39.753,21 |
| Juiz de Primeira Entrância | R$ 35.877,27 |
| Juiz de Segunda Entrância | R$ 37.765,55 |
Etapas
O concurso para a Magistratura do Tribunal de Justiça de Minas Gerais será composto por cinco etapas sucessivas, sendo que a participação em cada fase depende da aprovação na anterior. O candidato somente será considerado aprovado no certame se for habilitado em todas as etapas.
1ª etapa – Prova objetiva seletiva
A primeira etapa consiste em prova objetiva de múltipla escolha, com caráter eliminatório e classificatório. Ao todo, serão aplicadas 100 questões, distribuídas em três blocos de disciplinas jurídicas.
O Bloco I, com 30 questões, abrange Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor e Estatuto da Criança e do Adolescente.
O Bloco II, com 35 questões, contempla Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional e Direito Eleitoral.
Já o Bloco III, também com 35 questões, envolve Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Direitos Humanos, Noções Gerais de Direito e Formação Humanística.
A prova exige conhecimento amplo e integrado das disciplinas, com cobrança frequente de jurisprudência, princípios e interpretação sistemática do ordenamento jurídico. Apenas os candidatos mais bem classificados avançam para a fase seguinte, conforme os critérios de corte estabelecidos no edital.
2ª etapa – Provas escritas
A segunda etapa é considerada uma das mais decisivas do concurso e também possui caráter eliminatório e classificatório. Ela é dividida em duas fases complementares.
Na prova discursiva, o candidato deverá responder a cinco questões, exigindo domínio técnico, capacidade de argumentação jurídica, clareza na exposição das ideias e correta utilização da língua portuguesa.
Já a prova prática de sentença exige a elaboração de duas sentenças, sendo uma de natureza cível e outra de natureza criminal. Nessa fase, são avaliados aspectos como técnica processual, fundamentação jurídica, coerência, adequação da decisão aos fatos narrados e correta aplicação da legislação e da jurisprudência.
O desempenho nessa etapa é fundamental, pois simula diretamente a atividade jurisdicional exercida pelo magistrado.
3ª etapa – Inscrição definitiva
A terceira etapa corresponde à inscrição definitiva no concurso e tem caráter exclusivamente eliminatório. Nessa fase, o TJMG avalia se o candidato possui as condições pessoais, morais e psicológicas para o exercício da magistratura.
São realizados:
- avaliação médica;
- avaliação psicológica;
- sindicância da vida pregressa;
- investigação social.
- Durante essa etapa também ocorrem os procedimentos específicos relacionados às vagas reservadas, como:
- avaliação por comissão multiprofissional para candidatos com deficiência;
- comissão de heteroidentificação para candidatos pretos e pardos;
- procedimentos de verificação complementar para indígenas e quilombolas.
Qualquer inconsistência grave, incompatibilidade com o cargo ou reprovação em alguma dessas avaliações resulta na eliminação do candidato.
4ª etapa – Prova oral
A prova oral possui caráter eliminatório e classificatório e é tradicionalmente uma das fases mais temidas do concurso de magistratura.
Nessa etapa, o candidato participa de sorteio de pontos e é submetido à arguição oral pela banca examinadora, composta por magistrados, representantes da OAB e do Ministério Público. As perguntas abrangem as disciplinas previstas no edital e exigem domínio técnico, raciocínio jurídico rápido, segurança, postura e capacidade de comunicação.
A avaliação considera não apenas o conhecimento jurídico, mas também a clareza, objetividade, articulação do pensamento e equilíbrio emocional do candidato.
5ª etapa – Avaliação de títulos
A quinta e última etapa do concurso é a avaliação de títulos, com caráter exclusivamente classificatório. Nessa fase, são pontuados títulos acadêmicos e profissionais, como:
- pós-graduação, mestrado e doutorado;
- exercício de cargos jurídicos;
- magistério superior na área jurídica;
- produção acadêmica, conforme critérios definidos no edital.
A avaliação de títulos não elimina candidatos, mas pode influenciar significativamente a classificação final.
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