Quem acompanha os concursos cartórios deve ficar atento às últimas movimentações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, determinou que todos os Tribunais de Justiça do país suspendam a publicação de novos editais para outorga de delegações de notas e de registro até a conclusão do julgamento de um ato normativo que poderá alterar significativamente as regras desses certames.
A decisão possui caráter cautelar e vale para todos os estados e para o Distrito Federal. Na prática, nenhum novo concurso para cartórios poderá ter edital publicado enquanto o Plenário do CNJ não concluir a análise da proposta de reformulação da Resolução CNJ nº 81/2009, principal norma que regulamenta esses concursos.
Por que os concursos cartórios foram suspensos?
Segundo o CNJ, a medida busca evitar que novos concursos sejam lançados com base em regras que poderão ser alteradas em breve.
A decisão explica que o Plenário do Conselho está analisando o Ato Normativo nº 0004551-42.2026.2.00.0000, que propõe uma ampla revisão da Resolução nº 81/2009, responsável por disciplinar nacionalmente os concursos para delegações de serviços notariais e de registro.
De acordo com o corregedor nacional, permitir a publicação de novos editais antes da conclusão desse julgamento poderia gerar diversos problemas, como:
- necessidade de retificação dos editais;
- suspensão de concursos em andamento;
- aumento de impugnações administrativas;
- judicialização dos certames;
- insegurança jurídica para candidatos e tribunais.
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O que muda para os candidatos?
A decisão não cancela concursos já publicados nem impede definitivamente a realização de novos certames.
A determinação alcança apenas a publicação de novos editais, que ficará suspensa até que o CNJ conclua a definição das novas regras nacionais.
Assim, candidatos que aguardavam a abertura de concursos em determinados estados poderão ter que esperar um pouco mais pela divulgação dos editais.
Objetivo é garantir segurança jurídica
Na decisão, o ministro Mauro Campbell Marques afirma que a medida busca preservar a eficácia das futuras deliberações do CNJ e assegurar que todos os próximos concursos sejam realizados sob um marco regulatório uniforme em todo o país.
O texto também destaca que lançar concursos durante a tramitação das mudanças poderia comprometer a efetividade das futuras decisões do Conselho e criar diferenças entre editais publicados antes e depois da alteração normativa.
Além disso, o corregedor ressalta que a providência é temporária e tem como finalidade proteger os princípios da segurança jurídica, da eficiência administrativa e da confiança legítima dos candidatos e da Administração Pública.
O que acontece agora?
Com a decisão, todos os Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal foram intimados para que se abstenham de publicar novos editais até a conclusão do julgamento do ato normativo pelo Plenário do CNJ.
A expectativa é que, após o julgamento, seja definido um novo conjunto de regras para os concursos cartórios, trazendo maior uniformidade nacional para os futuros certames.
Enquanto isso, candidatos interessados na carreira devem acompanhar as próximas sessões do CNJ, já que o resultado desse julgamento poderá impactar diretamente a estrutura e a organização dos próximos concursos para delegações de notas e de registro.
Confira a decisão na íntegra!
