A Prefeitura de Cerquilho, no interior de São Paulo, abriu edital para seu concurso público que visa preencher uma vaga imediata para o cargo de Procurador Jurídico Municipal. A remuneração inicial é de R$ R$ 5.601,78 para jornada de 20 horas semanais.
Organizado pela banca VUNESP, o certame recebe inscrições até o dia 15 de setembro, com taxa fixada em R$ 96,00. Os candidatos serão avaliados por meio de prova objetiva e prova prático-profissional, ambas previstas para o dia 2 de novembro de 2025.
Concurso Procurador Câmara de Cerquilho SP
A seguir, confira todos os detalhes sobre o concurso!
| Status | Inscrições abertas até 15/09 |
| Banca | VUNESP |
| Vagas | 1 |
| Remuneração | R$ 5.601,78 |
| Edital | Procurador Câmara de Cerquilho SP 2025 |
| Inscrições | 30/07 a 15/09/2025 |
| Isenção da taxa | 30 e 31/07/2025 |
| Pagamento da Taxa | 16/09/2025 |
| Data da prova | 02/11/2025 |
| Publicação do gabarito da prova objetiva | 04/11/2025 |
O que é um procurador jurídico?
O procurador jurídico é o profissional responsável por representar o município em questões judiciais e extrajudiciais, além de exercer funções consultivas dentro da administração pública. Segundo a Constituição (artigos 131 e 132), esse cargo deve ser ocupado por advogados concursados, inscritos na OAB. Portanto, os requisitos são Ensino Superior Completo em Direito e Registro na OAB. Em alguns municípios, esse profissional é chamado de Advogado do Município, enquanto aqueles que ocupam cargos comissionados são denominados Assessores Jurídicos.
No entanto, o Supremo Tribunal Federal já considerou inconstitucional que assessores exerçam atribuições típicas dos procuradores, reforçando que essas funções devem ser exercidas exclusivamente por servidores concursados.
O que faz um procurador jurídico?
O Procurador Jurídico atua como o principal responsável por garantir que os atos da administração pública estejam de acordo com a legislação. No caso da Câmara Municipal, sua função é oferecer suporte técnico-jurídico aos vereadores e zelar pelos interesses legais do órgão. Entre suas atribuições, estão:
- Assessorar vereadores e servidores da Câmara em assuntos jurídicos
- Representar a Câmara judicial e extrajudicialmente
- Emitir pareceres sobre consultas feitas pela Presidência, parlamentares ou setores internos
- Redigir e revisar projetos de lei, resoluções, vetos, emendas, contratos e demais documentos legais
- Analisar editais de licitação e processos de dispensa e inexigibilidade, além dos contratos firmados pela Casa
- Acompanhar questões jurídicas de interesse da Câmara junto a órgãos públicos e privados
- Prestar suporte jurídico à Mesa Diretora durante os trabalhos legislativos
- Orientar processos administrativos e sindicâncias instauradas pela Presidência
- Atender pedidos de informação da Mesa Diretora e dos vereadores
- Auxiliar comissões legislativas em questões jurídicas e legais
- Estar presente nas sessões da Câmara para oferecer assessoria jurídica em tempo real.
Quais são as etapas do concurso para procurador jurídico de Cerquilho?
O concurso para Procurador Jurídico da Prefeitura de Cerquilho é composto por três etapas, sendo a objetiva e discursiva de caráter eliminatório e classificatório, e a prova de títulos classificatória. As provas objetiva e discursiva (prático-profissional) serão aplicadas no mesmo dia, com duração total de 5 horas.
Prova objetiva
A prova objetiva contará com 50 questões de múltipla escolha, todas voltadas para Conhecimentos Específicos. Cada questão terá cinco alternativas, e a pontuação total dessa etapa será de até 100 pontos. Será considerado habilitado o candidato que obtiver nota mínima de 50 pontos.
Prova de títulos
A prova de títulos é uma etapa classificatória do concurso que pontua os candidatos de acordo com sua formação acadêmica, especificamente pós-graduação lato sensu ou stricto sensu (mestrado), e eventualmente outras experiências qualificadas, conforme o edital.
Embora o candidato possua diversos títulos, deverá apresentar apenas um, correspondente à maior pontuação, conforme os critérios:
- Certificado de conclusão de curso de Pós-Graduação “lato sensu” em nível de especialização, na área de Atuação, acompanhado do histórico escolar, conforme normas do Conselho Nacional de Educação (CNE) à época do curso – 2,0 pontos
- Diploma registrado ou certificado/declaração de conclusão de curso de Pós-Graduação “stricto sensu”, em nível de Mestrado, na área de Atuação, acompanhado do histórico escolar – 3,5 pontos
- Diploma registrado ou certificado/declaração de conclusão de curso de Pós-Graduação “stricto sensu”, em nível de Doutorado, na área de Atuação, acompanhado do histórico escolar – 5,0 pontos
Vale destacar que mesmo obtendo tanto a especialização quanto mestrado, apenas o título de maior pontuação será aceito. A etapa de títulos não elimina o candidato (não é eliminatória), mas influencia a classificação final.
Prova prático-profissional
Essa etapa será realizada sem consulta a materiais jurídicos e também aplicada no mesmo dia da prova objetiva. A correção da prova será limitada aos 26 primeiros colocados da ampla concorrência e aos 4 primeiros da lista especial.
A prova prático-profissional valerá até 60 pontos, sendo necessário obter pelo menos 30 pontos para ser considerado habilitado.
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