Foi sancionada a Lei nº 15.209/2025, que autoriza a criação de 21 cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), sediado em Belo Horizonte. A norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 16 de setembro de 2025.
A medida busca reforçar a estrutura da Justiça do Trabalho em Minas Gerais, que concentra grande volume de demandas trabalhistas. Segundo o texto, os recursos financeiros para o custeio dos novos cargos virão das dotações orçamentárias já previstas para o TRT-3 no Orçamento da União.
Condição orçamentária
De acordo com a lei, a criação dos cargos fica condicionada à inclusão em anexo específico da Lei Orçamentária Anual (LOA), com a respectiva dotação para o provimento. Caso haja recursos suficientes apenas para preenchimento parcial das vagas, o saldo remanescente deverá constar em anexo da lei orçamentária do exercício seguinte.
Tramitação no Congresso
O projeto original (PL 7906/2014) foi apresentado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A proposta passou pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, sendo aprovada em agosto deste ano, antes de seguir para sanção presidencial.
Com a sanção, a expectativa é de que os novos cargos fortaleçam o quadro de magistrados do TRT-MG, contribuindo para a celeridade na análise de processos trabalhistas no estado.
Oportunidades futuras
A criação de cargos de Juiz do Trabalho substituto pode abrir espaço para novos concursos públicos nos próximos anos. Quem deseja seguir carreira na magistratura trabalhista pode conferir nosso guia completo sobre como ser Juiz no Brasil.