A Assembleia Legislativa do Ceará recebeu nesta quarta-feira (1), projeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJCE) que prevê a criação de novos cargos para viabilizar a instalação do Núcleo de Custódia e das Garantias na Comarca de Fortaleza. A medida permitirá a implantação plena do sistema do Juiz das garantias na capital, já em funcionamento em sete núcleos regionais do interior do Estado.
O texto propõe a criação de três cargos de Juiz de Direito de entrância final, além de funções comissionadas de apoio às unidades judiciárias. O núcleo da capital passará a contar com cinco magistrados, somando os atuais dois já existentes.
Além disso, o projeto prevê a criação de 620 cargos efetivos de Técnico e Analista Judiciário. A implementação será escalonada entre 2026 e 2029, com a nomeação de 155 servidores por ano, como parte do Plano de Recomposição da Força de Trabalho, que busca reduzir a dependência de servidores cedidos por prefeituras.
Na área administrativa, o TJCE também propõe a criação de três novas diretorias:
- Diretoria de Fiscalização Trabalhista e Previdenciária;
- Diretoria de Segurança da Informação;
- Diretoria Negocial de Automação e Inteligência Artificial.
O projeto ainda atualiza o valor da parcela fixa mensal destinada ao pagamento de diligências dos oficiais de Justiça, que passará para R$ 1.907,70. A última revisão havia ocorrido em 2022.
Segundo o TJCE, a proposta foi aprovada por unanimidade pelo Pleno do Tribunal em novembro de 2024 e recebeu manifestação favorável do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em maio deste ano. O impacto orçamentário foi analisado por grupo de trabalho que reuniu representantes do tribunal, da Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão e da Secretaria da Fazenda.
Com a aprovação da matéria, o Ceará passará a contar com a estrutura completa do juiz das garantias em todo o território estadual.