A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE PE) deu um passo histórico rumo à criação de seu primeiro quadro efetivo de servidores. Em 6 de outubro, o Defensor Público-Geral, Henrique Costa da Veiga Seixas, encaminhou à Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE) o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 003412/2025, que prevê a criação de 301 cargos efetivos e a instituição da estrutura dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo da DPE.
A proposta visa consolidar a reforma administrativa da instituição e atender a uma exigência do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), que já havia determinado a necessidade de criação de carreiras próprias para o quadro de apoio. Atualmente, a Defensoria opera apenas com servidores cedidos e terceirizados.
“É imperioso fortalecer a Defensoria com uma carreira própria de apoio, composta por servidores públicos estatutários”, defende Seixas na justificativa do projeto.
Cargos criados e salários previstos
O PLC estabelece três carreiras principais: Analista Jurídico Defensorial, Analista Administrativo Defensorial e Técnico Defensorial, além de vagas para psicólogos, assistentes sociais e engenheiros civis.
A distribuição proposta é a seguinte:
| Cargo | Escolaridade | Vagas | Salário inicial |
|---|---|---|---|
| Analista Administrativo Defensorial | Nível superior | 120 | R$ 3.880,33 |
| Técnico Defensorial | Nível médio | 120 | R$ 2.263,79 |
| Analista Jurídico Defensorial | Direito | 50 | R$ 3.880,33 |
| Psicólogo | Superior com registro no CRP | 6 | R$ 3.880,33 |
| Assistente Social | Superior com registro no CRAS | 3 | R$ 3.880,33 |
| Engenheiro Civil | Superior com registro no CREA | 2 | R$ 3.880,33 |
Os cargos terão regime estatutário, com carga horária de 40 horas semanais (30 horas para engenheiros). O ingresso será feito por concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a proposta enviada à ALEPE.
Tramitação e próximos passos
O PLC nº 003412/2025 foi encaminhado às 1ª, 2ª e 3ª Comissões da ALEPE, onde passará por análise técnica e de impacto orçamentário antes de seguir para votação em plenário.
Se aprovado, o texto abre caminho para a realização do primeiro concurso público da Defensoria de Pernambuco para servidores, medida que deve reforçar o funcionamento da instituição e a prestação de assistência jurídica gratuita à população em situação de vulnerabilidade.
Histórico e importância
A criação de um quadro próprio é vista como fundamental para a autonomia administrativa e financeira da DPE PE, prevista na Constituição Federal. A proposta também busca dar continuidade ao processo de modernização e valorização institucional da Defensoria, fortalecendo o acesso à Justiça no estado.