A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE BA) publicou o edital do IX Concurso para Defensor Público. O certame oferta 25 vagas imediatas, além de formação de cadastro reserva. O salário inicial para a carreira é de R$ 29.421,12.
Situação atual do Concurso DPE BA para Defensor Público
O Concurso DPE BA para Defensor Público teve seu edital publicado no dia 24 de fevereiro. Organizado pela banca FCC, as inscrições foram encerradas às 23h59min do dia 19 de março.
As provas objetivas (1ª etapa) serão realizadas na cidade de Salvador/BA, no dia 26 de abril de 2026, com duração de 5 horas.
Cronograma
| Evento | Data |
|---|---|
| Publicação edital DPE BA Defensor | 24/02/2026 |
| Período de inscrições | 26/02/2026 a 19/03/2026 |
| Solicitação de isenção da taxa | 26/02/2026 a 27/02/2026 |
| Resultado da análise da isenção | 05/03/2026 |
| Último dia para pagamento da inscrição | 20/03/2026 |
| Divulgação das vagas reservadas e condições especiais | 26/03/2026 |
| Publicação do edital de convocação para provas | 14/04/2026 |
| Prova objetiva (1ª etapa) | 26/04/2026 |
| Publicação do gabarito | 28/04/2026 |
| Resultado da prova objetiva | 29/05/2026 |
| Provas discursivas (2ª etapa) | 27 e 28/06/2026 |
| Resultado das provas discursivas | 31/07/2026 |
| Comissão de Heteroidentificação | 12 a 15/09/2026 |
| Convocação para prova oral e entrega de títulos | 08/10/2026 |
Veja mais: Concurso da Defensoria Pública 2026: editais abertos, previstos e situação dos principais concursos
Distribuição das vagas
O concurso para Defensor Público da Bahia reserva parte de suas vagas para ações afirmativas, em conformidade com a legislação estadual e federal. Das 25 vagas imediatas:
- Ampla concorrência: 14 vagas
- Pessoas com deficiência: 1 vaga (5% do total)
- População negra: 8 vagas (30% do total)
- Povos indígenas: 1 vaga (3% do total)
- População quilombola: 1 vaga (2% do total)
Requisitos para investidura no cargo
Para tomar posse como Defensor(a) Público(a) do Estado da Bahia, o candidato deverá comprovar, até a data da posse, o preenchimento dos seguintes requisitos:
- Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou português com igualdade de direitos (nos termos do §1º do art. 12 da Constituição Federal)
- Diploma de bacharel em Direito, obtido em instituição oficial ou reconhecida pelo Ministério da Educação
- Estar em dia com as obrigações eleitorais e, quando for o caso, com o serviço militar
- Estar em pleno gozo dos direitos políticos
- Mínimo de 3 (três) anos de atividade jurídica, contados até a data da posse
- Higidez física e mental, atestada por médicos oficiais
- Boa conduta pública, social e familiar
- Inexistência de antecedentes criminais incompatíveis com o exercício da função
- Inexistência de condenações em órgão de classe ou administrativas incompatíveis com a idoneidade necessária ao cargo
O que conta como atividade jurídica?
A atividade jurídica exigida está definida no Regimento Interno da Defensoria Pública e na Resolução nº 04/2020 do Conselho Superior. São consideradas:
- Exercício da advocacia, inclusive voluntária, com participação anual mínima em 5 atos privativos em causas distintas
- Cargos, empregos ou funções que exijam utilização preponderante de conhecimento jurídico (incluindo magistério superior, residência jurídica e servidores REDAS)
- Atividade de conciliação, mediação ou arbitragem na composição de litígios, com participação anual mínima em 5 processos distintos
- Cursos jurídicos de pós-graduação, mestrado e doutorado, desde que concluídos após o bacharelado
Para os cursos de pós-graduação, a contagem de tempo é a seguinte:
- Especialização (mínimo 360h e 1 ano de duração): 1 ano computado
- Mestrado: 2 anos computados
- Doutorado: 3 anos computados
Importante: Não é permitida a contagem de estágio acadêmico ou qualquer atividade anterior à obtenção do grau de bacharel em Direito. Períodos simultâneos de diferentes atividades não são somados.
Remuneração, benefícios e regime jurídico
O subsídio inicial para o cargo de Defensor Público de classe inicial é de R$ 29.421,12 (vinte e nove mil, quatrocentos e vinte e um reais e doze centavos).
O regime jurídico será o estatutário, com estabilidade garantida após o cumprimento do estágio probatório. As atribuições do cargo estão definidas na Lei Orgânica da Defensoria Pública (Lei Complementar Estadual nº 26/2006), no artigo 108 da Lei Complementar Federal nº 80/1994 e nas Constituições Federal e Estadual.
Inscrições: prazo, taxa e procedimentos
As inscrições serão realizadas exclusivamente pela internet, no site da Fundação Carlos Chagas, no período das 10h do dia 26 de fevereiro às 23h59 do dia 19 de março de 2026 (horário de Brasília).
Valor da inscrição
- Taxa: R$ 300,00 (trezentos reais)
- O boleto bancário deverá ser gerado no próprio site da FCC, após o preenchimento do formulário de inscrição
- O pagamento deverá ser efetuado até o dia 20 de março de 2026, respeitando o horário bancário
Procedimentos para inscrição
- Acessar o Portal do Candidato no site da FCC
- Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição
- Preencher o Formulário de Inscrição completo
- Enviar fotografia individual recente (via upload), em que apareçam a cabeça descoberta e os ombros
- Gerar o boleto bancário
- Efetuar o pagamento dentro do prazo
Isenção da taxa
Podem solicitar isenção do pagamento da taxa de inscrição:
- Inscritos no CadÚnico: Candidatos amparados pelo Decreto Federal nº 6.593/2008, que comprovem inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais e sejam membros de família de baixa renda
- Doadores de medula óssea: Amparados pela Lei Federal nº 13.656/2018, com comprovação mediante documento expedido por entidade coletora reconhecida pelo Ministério da Saúde
Período para solicitação de isenção: Exclusivamente via internet, das 10h do dia 26 de fevereiro às 23h59 do dia 27 de fevereiro de 2026.
O resultado da análise dos pedidos de isenção será divulgado em 5 de março de 2026, cabendo recurso no prazo de 2 dias úteis.
Atendimento especial e nome social
- Nome social: A pessoa travesti ou transexual pode solicitar a inclusão do nome social nas listas de chamada e publicações, enviando solicitação digitalizada e assinada durante o período de inscrições
- Condições específicas: Candidatos que necessitam de atendimento especial para a realização das provas (acessibilidade, mobiliário adaptado, intérprete de Libras, prova ampliada, tempo adicional etc.) devem solicitar até o dia 18 de março de 2026, anexando laudo médico ou declaração pertinente
- Lactantes: Podem solicitar sala reservada para amamentação, devendo a criança estar acompanhada de adulto responsável (familiar ou terceiro indicado), que permanecerá em ambiente reservado durante toda a prova
Etapas e provas do Concurso DPE BA Defensor
O concurso será composto por quatro etapas, todas realizadas na cidade de Salvador/BA.
Primeira Etapa: Prova Objetiva (eliminatória e classificatória)
- Data: 26 de abril de 2026
- Duração: 5 horas
- Valor: 0 a 10 pontos (0,1 ponto por questão)
- 100 questões de múltipla escolha, com 5 alternativas cada
Distribuição das questões por bloco temático:
| Bloco | Disciplinas | Questões |
|---|---|---|
| Bloco I | Direitos Humanos (8), Direito Constitucional (8), Direito Administrativo (4) | 20 |
| Bloco II | Direito Penal (8), Direito Processual Penal e Execução Penal (8), Criminologia (4) | 20 |
| Bloco III | Direito Civil e Direito do Consumidor (8), Direito Processual Civil (8), Legislação sobre Seguridade Social (4) | 20 |
| Bloco IV | Direito da Criança e do Adolescente (8), Legislação da DPE-BA (4), Filosofia do Direito (4), Sociologia Jurídica (4) | 20 |
| Bloco V | Direito Ambiental e Urbanístico (6), Constituição Estadual e História da Bahia (4), Direito Antidiscriminatório (5), Direitos Humanos com ênfase em vulnerabilidade (5) | 20 |
Critérios de aprovação:
- Mínimo de 25% de acertos em cada bloco
- Mínimo de 60% de acertos no total (60 questões)
Serão convocados para a segunda etapa os 240 melhores classificados na lista de ampla concorrência, além dos empatados na última posição. Também serão formadas listas específicas com todos os candidatos com deficiência, negros, indígenas e quilombolas que atingirem a nota mínima.
Segunda Etapa: Provas Discursivas (eliminatória e classificatória)
- Datas: 27 e 28 de junho de 2026
- Duração: 5 horas para cada prova
- Pontuação: 0 a 10 pontos em cada prova
Prova P2 (matéria cível):
- Peça processual (Direito Civil, Direito Processual Civil, Direitos Humanos, Direito Ambiental e Urbanístico) – 5,00 pontos
- Duas questões (Filosofia do Direito, Sociologia Jurídica, Direito Antidiscriminatório, Direitos Humanos com ênfase em vulnerabilidade) – 2,50 pontos cada
Prova P3 (matéria penal):
- Peça processual (Direito Penal, Direito Processual Penal, Execução Penal, Direitos Humanos) – 5,00 pontos
- Duas questões (Criminologia, Direito Antidiscriminatório, Direitos Humanos com ênfase em vulnerabilidade) – 2,50 pontos cada
Critério de aprovação: Nota igual ou superior a 5,00 pontos em cada prova
Permitida consulta: Legislação desacompanhada de anotação ou comentário. É vedada a consulta a obras doutrinárias, súmulas, orientações jurisprudenciais ou qualquer compilação de conclusões.
Terceira Etapa: Prova Oral (eliminatória e classificatória)
Serão convocados para a prova oral todos os candidatos habilitados nas provas discursivas. A prova será pública e consistirá na arguição do candidato sobre os seguintes temas:
- Direitos Humanos
- Direito Constitucional
- Direito Penal
- Direito Processual Penal e Execução Penal
- Criminologia
- Direito Civil e Direito do Consumidor
- Direito Processual Civil
- Direito Ambiental e Urbanístico
- Direito Antidiscriminatório com ênfase nos direitos da população negra e dos povos e comunidades tradicionais
- Direitos Humanos com ênfase nos direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade
A avaliação considerará o domínio do conhecimento jurídico, a adequação da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do vernáculo.
Quarta Etapa: Avaliação de Títulos (classificatória)
Os candidatos habilitados na prova oral deverão apresentar os títulos em período a ser divulgado em edital específico. A pontuação máxima é de 1 ponto, assim distribuída:
Títulos profissionais (até 0,40 pontos):
- Exercício como Defensor Público: 0,04 por ano (máx. 0,40)
- Magistratura, Ministério Público, Delegado, Procurador: 0,03 por ano (máx. 0,30)
- Outras carreiras jurídicas: 0,02 por ano (máx. 0,20)
Títulos acadêmicos (até 0,50 pontos):
- Magistério superior em Direito: 0,03 por ano (máx. 0,30)
- Doutorado em Direito: 0,20
- Mestrado em Direito: 0,10
- Especialização em Direito: 0,05
- Livro jurídico com ISBN: 0,07
- Artigo em publicação especializada: 0,03 (máx. 0,03)
- Curso preparatório da Escola da Defensoria (+360h): 0,04
Títulos diversos (até 0,10 pontos):
- Aprovação em concurso para cargo de bacharel em Direito: 0,01 (máx. 0,04)
- Estágio na Defensoria Pública (mínimo 1 ano): 0,04
- Residência jurídica na Defensoria: 0,04
Comissão de Heteroidentificação
Antes da prova oral, os candidatos inscritos nas vagas reservadas à população negra, povos indígenas e quilombolas serão convocados para a Comissão de Heteroidentificação, instituída pela Defensoria Pública da Bahia para aferir a veracidade da autodeclaração.
Para candidatos negros
A avaliação será exclusivamente fenotípica, considerando características físicas como cor da pele, textura do cabelo e aspectos faciais. Não serão considerados ascendência, ancestralidade, laudos médicos, genéticos ou antropológicos. A comissão será filmada e fotografada, e as decisões serão motivadas, cabendo recurso no prazo de 2 dias úteis.
Para candidatos indígenas
Serão exigidos:
- Cópia colorida do documento de identificação com indicação de pertencimento étnico
- Declaração de pertencimento assinada por, no mínimo, 3 integrantes indígenas da respectiva etnia
- Documentos complementares (comprovantes de habitação em comunidades indígenas, documentos de escolas indígenas, Funai, CadÚnico, etc.)
Para candidatos quilombolas
Serão exigidos:
- Certidão expedida pela Fundação Cultural dos Palmares que reconheça a comunidade como quilombola
- Declaração de pertencimento étnico assinada por 2 lideranças ligadas à associação da comunidade
Candidatos que não tiverem a autodeclaração confirmada permanecerão apenas na lista de ampla concorrência, desde que tenham pontuação suficiente.
Critérios de desempate
Em caso de empate na nota final, terá preferência, sucessivamente, o candidato que:
- Tiver idade igual ou superior a 60 anos (Lei do Idoso)
- Obtiver maior pontuação na segunda etapa (provas discursivas)
- Obtiver maior pontuação na primeira etapa (prova objetiva)
- Obtiver maior pontuação na terceira etapa (prova oral)
- Tiver exercido efetivamente a função de jurado (nos termos da lei)
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