O último edital do Concurso do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ AC) para o cargo de Juiz de Direito Substituto foi publicado em 2018 e ofertou 15 vagas imediatas, com remuneração inicial superior a R$ 30 mil. Atualmente, o certame encontra-se com validade prorrogada e não há previsão de um novo edital.
Situação atual do Concurso TJ AC Juiz
O Concurso TJ AC para Juiz está com validade prorrogada. O Tribunal já divulgou o resultado final, a nova classificação e a lista oficial de empossados, após a prorrogação do prazo de validade do edital, formalizada em novembro de 2024, por mais dois anos.
Até o momento, não há novo edital publicado nem banca definida para um próximo concurso.
Atualmente, segundo dados mais recentes disponibilizados pelo próprio Tribunal, o TJ AC possui 40 cargos vagos de Juiz Substituto.
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Vagas do Concurso TJ AC Juiz
O último concurso do TJ AC para Juiz de Direito Substituto ofertou 15 vagas imediatas. As oportunidades foram distribuídas da seguinte forma:
- Vagas para ampla concorrência
- 1 vaga reservada para pessoas com deficiência (PCD)
- 3 vagas destinadas a candidatos negros, correspondendo a 20% do total
O edital também previa a possibilidade de acréscimo de vagas durante o prazo de validade do concurso, de acordo com a necessidade do Tribunal e disponibilidade orçamentária.
Requisitos
Para concorrer ao cargo de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Acre, o candidato deve possuir diploma de bacharel em Direito há, no mínimo, três anos e comprovar três anos de atividade jurídica até a data da inscrição definitiva, nos termos do art. 93, I, da Constituição Federal e da Resolução nº 75/2009 do CNJ.
Outros requisitos gerais incluem:
- Ser brasileiro
- Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares
- Não registrar antecedentes criminais
- Não estar sendo processado nem ter sofrido penalidades por prática de atos desabonadores no exercício profissional
- Ter aptidão física e mental para o exercício do cargo
- Ter até 65 anos de idade na data da inscrição definitiva
Considera-se atividade jurídica, para fins de ingresso na magistratura:
- Atividade exercida com exclusividade por bacharel em Direito
- Exercício efetivo da advocacia, inclusive advocacia voluntária, desde que comprovada a participação anual mínima em 5 atos privativos de advogado, em causas ou questões distintas
- Exercício de cargos, empregos ou funções que exijam conhecimento jurídico preponderante, como funções públicas ou privadas que demandem aplicação predominante de conhecimentos jurídicos, inclusive o magistério superior na área jurídica
- Exercício da função de conciliador, ou seja, a atuação junto a tribunais, juizados especiais, varas ou anexos, por no mínimo 16 horas mensais e durante, pelo menos, 1 ano
- Exercício da atividade de mediação ou arbitragem, no que tange a atuação na composição de litígios por meio de mediação ou arbitragem
Salário para Juiz Substituto do Concurso TJ AC
Atualmente, o subsídio inicial da carreira está atualizado para R$ 35.877,27, de acordo com a tabela remuneratória vigente do Tribunal.
No último concurso, em 2018, a remuneração inicial para o cargo de Juiz de Direito Substituto foi fixada em R$ 30.404,41, conforme previsto no edital.
Conforme dados mais recentes divulgados pelo Tribunal, os subsídios na carreira estão organizados da seguinte forma:
- Desembargador: R$ 41.845,49
- Juiz de Direito – Entrância Final: R$ 39.753,21
- Juiz de Direito – Entrância Inicial: R$ 37.765,55
- Juiz de Direito Substituto: R$ 35.877,27
Etapas do último Concurso TJ AC Juiz
O último edital do Concurso TJ AC para Juiz foi composto pelas seguintes etapas:
Prova Objetiva Seletiva
De caráter eliminatório e classificatório, a prova objetiva é composta por 100 questões de múltipla escolha, distribuídas em três blocos de disciplinas:
- Bloco I (35 questões): Direito Civil, Processo Civil, Direito do Consumidor e Direito da Criança e do Adolescente
- Bloco II (35 questões): Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional e Eleitoral
- Bloco III (30 questões): Direito Empresarial, Tributário, Ambiental e Administrativo
A avaliação exige nota mínima em cada bloco e classifica os candidatos mais bem colocados para a próxima fase. A prova tem duração média de 5 horas, exigindo do candidato ampla preparação e domínio técnico.
Provas Escritas
As provas escritas têm caráter eliminatório e classificatório e consistem em:
- Prova Discursiva: composta por 1 dissertação e 4 questões sobre disciplinas do edital, incluindo noções gerais de Direito e formação humanística. Cada questão vale pontos definidos no edital, sendo necessária nota mínima de 6 para aprovação.
- Prática de Sentença: elaboração de duas sentenças, uma cível e outra criminal, aplicadas em dias distintos. A nota mínima exigida para aprovação em cada sentença também é 6 pontos.
As provas visam avaliar a capacidade de interpretação jurídica, argumentação e aplicação prática da legislação.
Sindicância, exames e avaliação psicológica
Esta etapa tem caráter eliminatório e inclui:
- Sindicância da vida pregressa e investigação social do candidato
- Exames de sanidade física e mental
- Avaliação psicológica, conduzida por profissionais qualificados, para verificar aptidão psicológica e emocional para a função judicante
Todos os procedimentos seguem critérios rígidos de imparcialidade, garantindo a integridade do concurso.
Prova Oral
De caráter eliminatório e classificatório, a prova oral é realizada em sessão pública perante a banca examinadora. Cada examinador tem até 15 minutos para arguir o candidato, que pode consultar legislação não comentada ou anotada.
A banca avalia:
- Domínio do conhecimento jurídico
- Clareza e adequação da linguagem
- Raciocínio lógico e capacidade de argumentação
- Uso correto da terminologia jurídica
A pontuação atribuída varia de 0 a 10, sendo necessário alcançar média mínima definida em edital para aprovação.
Avaliação de Títulos
Última etapa do concurso, de caráter apenas classificatório, considera experiência profissional e titulação acadêmica. Os pontos são distribuídos conforme abaixo:
- Judicatura (Juiz) – até 3 anos: 2,0 pontos
- Judicatura (Juiz) – acima de 3 anos: 2,5 pontos
- MP, Defensoria, AGU, Procuradorias – até 3 anos: 1,5 pontos
- MP, Defensoria, AGU, Procuradorias – acima de 3 anos: 2,0 pontos
- Ingresso em cargo público por concurso/processo seletivo: 1,5 pontos
- Ingresso sem concurso/processo seletivo: 0,5 ponto
- Exercício de cargo público jurídico com concurso – até 3 anos: 0,5 ponto
- Exercício de cargo público jurídico com concurso – acima de 3 anos: 1,0 ponto
- Exercício sem concurso – até 3 anos: 0,25 ponto
- Exercício sem concurso – acima de 3 anos: 0,5 ponto
- Advocacia de 3 a 5 anos: 0,5 ponto
- Advocacia entre 5 e 8 anos: 1,0 ponto
- Advocacia acima de 8 anos: 1,5 pontos
- Doutorado em Direito ou Ciências Sociais/Humanas: 2,0 pontos
- Mestrado em Direito ou Ciências Sociais/Humanas: 1,5 pontos
- Especialização em Direito (mín. 360h, com TCC): 0,5 ponto
- Publicações jurídicas, artigos ou livros: 0,25 a 0,75 ponto, conforme relevância
A pontuação máxima da fase de títulos é 10 pontos, e a soma com as demais etapas compõem a classificação final dos candidatos aprovados.
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