O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente a Lei nº 15.351, que estabelece reajuste salarial e reestruturação da carreira dos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU). A medida, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18), mantém a recomposição remuneratória prevista para 2026, mas veta dispositivos que poderiam elevar os vencimentos acima do teto constitucional de R$ 46.366,19, equivalente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal.
Ampliação de cargos e nova gratificação
Entre as principais mudanças sancionadas para o TCU está a ampliação do número de cargos, a elevação dos níveis de funções de confiança e a exigência de nível superior para todos os cargos do Tribunal. Os servidores também passarão a receber a nova Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), que substitui as atuais gratificações de desempenho, mantendo natureza remuneratória e sujeita ao teto constitucional. O reajuste entra em vigor imediatamente, beneficiando cerca de 2.500 servidores efetivos e comissionados da Corte de Contas.
Vetos mantêm respeito ao teto constitucional
O presidente vetou os reajustes escalonados que estavam previstos para 2027, 2028 e 2029, alegando violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o Planalto, a fixação de aumentos para períodos posteriores ao término do atual mandato contraria as normas fiscais que proíbem a criação de despesas obrigatórias nos últimos dois quadrimestres do governo que não possam ser cumpridas integralmente. Também foi barrada a licença compensatória que permitiria aos servidores converter dias de folga em indenização financeira, mecanismo que poderia resultar em valores superiores ao teto salarial.
A reestruturação reconhece a carreira do TCU como “típica de Estado”, garantindo aos servidores maior segurança jurídica, previsibilidade e proteção como detentores de funções essenciais ao controle externo da administração pública. Com a exigência de nível superior para todos os cargos, o Tribunal busca elevar o perfil técnico de seu quadro funcional, alinhando-se às crescentes demandas de fiscalização e auditoria em um cenário de maior complexidade da gestão pública brasileira.
A sanção parcial representa um equilíbrio entre a necessidade de valorização dos servidores do controle externo e o cumprimento dos limites constitucionais e fiscais. O TCU, responsável pela fiscalização das contas públicas federais e pelo controle externo dos gastos da União, terá seu quadro funcional fortalecido com a medida, mas dentro dos parâmetros legais estabelecidos. A implementação das mudanças ocorre de forma imediata, com os novos valores e estrutura sendo aplicados já a partir da folha de pagamento de fevereiro de 2026.