Concurso Sefaz TO: 200 vagas previstas e governo avança nas tratativas
Novo concurso para Auditor Fiscal da Receita Estadual foi autorizado em fevereiro e segue em fase de preparação; banca e edital ainda não foram definidos
O concurso da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins (Sefaz TO) está autorizado para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual. O Governo do Tocantins anunciou, em 21 de fevereiro de 2026, a previsão de 200 vagas, sendo 100 para provimento imediato e 100 para cadastro de reserva.
A organização do concurso ficará a cargo do Governo do Tocantins, mas a banca organizadora ainda não foi definida. O certame também não possui edital publicado, portanto ainda não há período de inscrições ou datas para as provas.
A remuneração atualmente indicada para a carreira varia de R$ 23.874,34 a R$ 39.102,17, conforme a referência remuneratória considerada no planejamento do concurso. Os valores, porém, estão em discussão junto à atualização da tabela de subsídios da carreira.
Para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, a exigência é de nível superior, enquanto as demais regras de ingresso, conteúdo programático e critérios de seleção ainda deverão ser definidos no edital.
Situação atual
O concurso Sefaz TO registrou novas movimentações em setembro. Em 1º de setembro de 2026, representantes da Sefaz, da Secretaria da Administração (Secad), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e de entidades dos auditores fiscais participaram de reunião para tratar da recomposição do quadro do Fisco e da estrutura remuneratória da carreira.
Durante o encontro, o secretário da Fazenda, Donizeth Silva, informou que a nova tabela de vencimentos dos auditores fiscais deverá ser implementada em conjunto com o novo Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS), conforme orientação da Procuradoria-Geral do Estado. A discussão está relacionada ao cumprimento de decisão judicial definitiva sobre a tabela remuneratória da categoria.
As tratativas sobre o concurso também avançam no âmbito administrativo. Em junho, a Sefaz informou que havia encaminhado à PGE propostas de alteração da Lei nº 1.609, que trata da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual. Segundo o Sindifiscal, essas mudanças são consideradas necessárias para viabilizar a realização do novo concurso.
A previsão de 200 oportunidades, sendo 100 imediatas e 100 para cadastro de reserva, já havia sido apresentada pela Secretaria da Fazenda em março. O quantitativo, entretanto, ainda deverá ser confirmado oficialmente no edital de abertura.
Até o momento, portanto, não há banca definida, edital publicado ou inscrições abertas. O próximo avanço esperado é a conclusão das providências administrativas relacionadas à carreira e à preparação do certame.
Histórico da espera
O último edital foi publicado em 1993 pela UNITINS (Universidade Estadual do Tocantins), ofertando 720 vagas para três cargos: Agente Arrecadador, Agente de Fiscalização e Arrecadação e Auditor de Renda. Em outubro de 2024, o governador havia manifestado apenas a intenção. Agora, a autorização oficial confirma o compromisso.
Confira o edital do Concurso SEFAZ-TO 1993
Vagas
Déficit crítico no quadro
Conforme dados oficiais de dezembro de 2025:
| Classe AFRE | Total Existente | Ocupados | Vagos | Vacância |
|---|---|---|---|---|
| 1ª Classe | 50 | 0 | 50 | 100% |
| 2ª Classe | 50 | 0 | 50 | 100% |
| 3ª Classe | 580 | 0 | 580 | 100% |
| 4ª Classe | 600 | 427 | 173 | 28,8% |
| Total | 1.280 | 427 | 853 | 66,6% |
Situação extrema
- 1ª e 2ª Classes: Completamente vazias (100 cargos)
- 3ª Classe: Totalmente extinta na prática (580 cargos)
- 4ª Classe: Única com servidores ativos (427 de 600)
Expectativa de vagas
Baseando-se no déficit histórico e comparando com outros estados:
- 200 a 400 vagas para Auditor Fiscal (estimativa conservadora)
- Possível cadastro de reserva robusto
- Preenchimento gradual das quatro classes
- Urgência administrativa justifica grande quantidade
Extinção progressiva
Observação importante: À medida que servidores da 3ª Classe foram promovidos para a 4ª Classe, as respectivas vagas anteriores foram extintas, explicando a vacância total nas classes inferiores.
Requisitos
Requisitos gerais
- Nacionalidade brasileira
- Idade mínima de 18 anos
- Estar quite com obrigações eleitorais e militares
- Aptidão física e mental para exercício do cargo
- Idoneidade moral e boa conduta
Requisitos específicos atuais
Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE):
- Diploma de nível superior em áreas específicas:
- Ciências Contábeis
- Direito
- Administração de Empresas ou Pública
- Ciências Econômicas
- Ciências da Computação
- Sistemas de Informação
- Reconhecimento pelo MEC
- Carga horária: 40 horas semanais
Possíveis mudanças (PL nº 207/2025)
Se aprovado, serão aceitas também:
- Estatística
- Matemática
- Ciências Atuariais
- Engenharias (todas)
- Relações Internacionais
- Comércio Exterior
- Gestão Pública
- Políticas Públicas
Justificativa da ampliação
Conforme o PL, a Reforma Tributária (EC 132/2023) exige “atuação mais multidisciplinar e moderna” com profissionais capazes de lidar com:
- Desafios tributários complexos
- Análise de dados avançada
- Processos digitalizados
- Novas tecnologias fiscais
Quanto ganha um Auditor Fiscal na SEFAZ-TO?
De acordo com o Portal da Transparência do Estado, a remuneração inicial de um Auditor Fiscal na SEFAZ-TO é de R$ 33.102,96 (brutos), com valor máximo podendo chegar a R$ 48.330,79 (brutos).
| Componente | Valor (R$) |
|---|---|
| Subsídio | 23.874,34 |
| REDAF IV (Ressarcimento Despesas Atividade Fiscal) | 9.228,62 |
| Total bruto | 33.102,96 |
| Total líquido | 26.643,24 |
| Componente | Valor (R$) |
|---|---|
| Subsídio | 39.102,17 |
| REDAF IV | 9.228,62 |
| Total bruto | 48.330,79 |
| Total líquido | 37.683,41 |
Estrutura remuneratória por classe/padrão
Tabela completa de subsídios (sem REDAF):
| Padrão | 4ª Classe | 3ª Classe | 2ª Classe | 1ª Classe |
|---|---|---|---|---|
| I | 29.889,67 | 26.453,56 | 25.130,88 | 23.874,34 |
| V | 32.962,86 | 29.170,70 | 27.712,15 | 26.326,56 |
| X | 37.239,78 | 32.950,55 | 31.303,04 | 29.737,87 |
| XII | 39.102,17 | 34.598,41 | 32.868,49 | 31.225,07 |
Benefícios da carreira
- REDAF: Ressarcimento extra-teto de R$ 9.228,62
- Estabilidade após estágio probatório
- Progressão automática por tempo
- Promoção por mérito e tempo de serviço
- Auxílios legais diversos
Atribuições por classe
AFRE – 4ª Classe (mais alta)
- Praticar todos os atos de tributação, arrecadação e fiscalização
- Exercer representação fazendária e julgar processos administrativo-tributários (CAT)
- Realizar corregedoria e ouvidoria no âmbito da SEFAZ
- Praticar demais atos administrativos tributários
AFRE – 3ª Classe
- Praticar atos de tributação, arrecadação e fiscalização
- Fiscalizar mercadorias em trânsito ou estabelecimentos irregulares
- Emitir parecer em processo administrativo-tributário
- Executar corregedoria e ouvidoria
AFRE – 2ª Classe
- Fiscalização de mercadorias e estabelecimentos
- Constituição de crédito tributário
- Executar ouvidoria
- Demais atos administrativos tributários
AFRE – 1ª Classe (inicial)
- Fiscalização de mercadorias em trânsito
- Estabelecimentos irregulares no cadastro
- Atos administrativos básicos da tributação
Último concurso SEFAZ-TO
O último concurso da SEFAZ-TO foi realizado em 1993, organizado pela UNITINS (Universidade Estadual do Tocantins), com aplicação das provas em 1994. Foram ofertadas 720 vagas totais, distribuídas entre os cargos de Auditor de Rendas e Agentes de Arrecadação e Fiscalização.
O certame consistiu em etapa única com prova objetiva eliminatória e classificatória. Os valores de remuneração eram expressos em Cruzeiro (CR$), moeda vigente na época.
Estrutura das provas
Auditor de Renda (120 questões):
- Português e Matemática (peso 1)
- História e Geografia, Direito Tributário (peso 2)
- Contabilidade Geral (peso 2)
- Legislação Tributária (peso 3)
- Organização Fazendária e Técnica Fiscal (peso 3)
Agentes (Arrecadador e Fiscalização):
- Português e Matemática (peso 1)
- História e Geografia, Noções de Direito Tributário (peso 1)
- Noções de Legislação Tributária (peso 3)
- Noções de Organização Fazendária e Técnica Fiscal (peso 3)
Cargos extintos
Importante: Os cargos de Agente de Fiscalização e Arrecadação e Auditor de Rendas foram extintos pela Lei nº 1.609/2005, sendo criado o cargo único de Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE).
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