O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) teve seu novo concurso oficialmente autorizado durante a 27ª Sessão Ordinária do Pleno realizada em 16 de setembro de 2025. A decisão foi anunciada pela Conselheira-Presidente Yara Amazônia Lins e contempla múltiplos cargos: Auditor Técnico de Controle Externo, Analista Administrativo, Procurador Jurídico e Procurador de Contas para o Ministério Público de Contas (MPC-AM). A medida atende à urgente necessidade de reposição, considerando que o último concurso encerra validade em outubro de 2025 e existem 180 cargos vagos no órgão.
A Lei Complementar nº 277/2025, publicada em 26 de agosto, criou 13 novos cargos: 3 de Procurador Jurídico e 10 de Analista Administrativo, instituindo a Procuradoria Jurídica do TCE-AM. No MPC-AM, há necessidade de reposição de Procurador de Contas após vacância por falecimento do servidor Ademir Carvalho Pinheiro. O órgão conta atualmente com 9 membros em exercício. A remuneração varia de R$ 11.534,07 (inicial) a R$ 16.150,48 (topo da carreira), com adicional de qualificação de 15% a 30% conforme titulação acadêmica. Os próximos passos incluem formação da comissão organizadora e contratação da banca examinadora.
Situação atual
O TCE-AM teve seu concurso oficialmente autorizado em 16 de setembro de 2025 durante a 27ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno.
A Conselheira-Presidente Yara Amazônia Lins apresentou a deliberação fundamentada na necessidade urgente de reposição do quadro funcional. As justificativas incluem o fato de que a validade do último concurso encerra em outubro de 2025.
O novo certame contemplará diversos cargos no Tribunal de Contas, incluindo Auditor Técnico de Controle Externo na área de Tecnologia da Informação, Auditor de Controle Extern, Analista Administrativo e Procurador Jurídico. No Ministério Público de Contas haverá reposição para o cargo de Procurador de Contas.
A Lei Complementar nº 277/2025 instituiu a Procuradoria Jurídica do TCE-AM e criou 13 novos cargos, sendo 3 de Procurador Jurídico e 10 de Analista Administrativo.
Os próximos passos incluem a formação da comissão organizadora, contratação da banca examinadora e elaboração do projeto básico. A publicação do edital ainda não tem data definida.
Há urgência no processo devido ao fim da validade do concurso anterior, o que torna essencial a célere condução de todas as etapas preparatórias para o novo certame.
Vagas
Conforme dados oficiais de junho de 2024, o TCE-AM possui 180 cargos vagos:
| Cargo | Vagas Disponíveis |
|---|---|
| Auditor Técnico – Auditoria Governamental | 152 |
| Auditor Técnico – Ministério Público | 17 |
| Auditor Técnico – Obras Públicas | 4 |
| Auditor Técnico – Tecnologia da Informação | 7 |
| Total | 180 |
Expectativa para o novo concurso
Baseando-se no déficit atual e criação de novos cargos:
- 100-150 vagas estimadas (considerando histórico e necessidades)
- Múltiplas especialidades contempladas
- Cadastro de reserva robusto esperado
- Prioridade para áreas com maior carência
Comparação com último concurso (2021)
Concurso 2021 (FGV):
- 40 vagas ofertadas
- Auditoria Governamental: 18 vagas
- Tecnologia da Informação: 15 vagas
- Obras Públicas: 5 vagas
- Ministério Público: 2 vagas
Novo concurso (previsão):
- Vagas ampliadas devido ao déficit acumulado
- Novas especialidades (Procurador Jurídico, Analista)
- Foco em TI (7 vagas em aberto + demanda crescente)
Requisitos
Requisitos gerais
- Nacionalidade brasileira
- Idade mínima de 18 anos
- Estar quite com obrigações eleitorais e militares
- Aptidão física e mental para exercício do cargo
- Idoneidade moral comprovada
Requisitos específicos por cargo
Auditor Técnico de Controle Externo – Auditoria Governamental:
- Nível superior em qualquer área de formação
- Carga horária: 40 horas semanais
Auditor Técnico de Controle Externo – Tecnologia da Informação:
- Nível superior em cursos relacionados à área de TI
- Formações aceitas: Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Computação, etc.
- Carga horária: 40 horas semanais
Auditor Técnico de Controle Externo – Obras Públicas:
- Nível superior em Engenharia ou Arquitetura
- Carga horária: 40 horas semanais
Procurador de Contas (MPC-AM):
- Bacharelado em Direito
- Inscrição na OAB
- Carga horária: 40 horas semanais
Procurador Jurídico:
- Bacharelado em Direito (previsto)
- Inscrição na OAB (previsto)
- Carga horária: 40 horas semanais
Analista Administrativo:
- Nível superior (área a definir no edital)
- Carga horária: 40 horas semanais
Quanto ganha um servidor do TCE-AM?
A carreira no TCE-AM está organizada em um sistema de classes e níveis composto por 4 classes (A, B, C, D) com múltiplos níveis de progressão dentro de cada uma delas. A evolução na carreira ocorre tanto por tempo de serviço quanto por mérito, permitindo ao servidor avançar gradualmente ao longo de sua trajetória profissional. E a remuneração por nível fica:
| Classificação | Nível Superior | Nível Médio |
|---|---|---|
| A I | R$ 11.534,07 | R$ 8.196,85 |
| A V | R$ 12.484,84 | R$ 8.872,54 |
| B I | R$ 12.734,54 | R$ 9.049,99 |
| B V | R$ 13.784,28 | R$ 9.796,00 |
| C I | R$ 14.059,96 | R$ 9.991,92 |
| C V | R$ 15.218,95 | R$ 10.815,58 |
| D I | R$ 15.523,33 | R$ 11.031,89 |
| D III | R$ 16.150,48 | R$ 11.477,58 |
Adicional de qualificação
Percentual incidente sobre vencimento básico:
- Nível Superior: 15%
- Especialização: 20%
- Mestrado: 25%
- Doutorado: 30%
Benefícios da carreira
- Vale-alimentação
- Estabilidade após estágio probatório
- Progressão automática por tempo
- Promoção por qualificação acadêmica
- Plano de saúde e previdência complementar
Atribuições por cargo
Auditor Técnico de Controle Externo – Auditoria Governamental
- Fiscalização contábil, financeira e orçamentária
- Auditoria em órgãos jurisdicionados
- Elaboração de relatórios técnicos
- Análise de prestações de contas
- Instrução de processos administrativos
Auditor Técnico de Controle Externo – Tecnologia da Informação
- Auditoria de sistemas informatizados
- Análise de segurança da informação
- Fiscalização de contratos de TI
- Desenvolvimento de ferramentas de auditoria
- Assessoramento técnico especializado
Auditor Técnico de Controle Externo – Obras Públicas
- Fiscalização de obras e serviços de engenharia
- Análise técnica de projetos e execução
- Vistoria de obras públicas
- Elaboração de pareceres técnicos especializados
- Acompanhamento de contratos de engenharia
Procurador de Contas (MPC-AM)
- Representação do Ministério Público de Contas
- Emissão de pareceres jurídicos
- Atuação em processos administrativos
- Defesa do patrimônio público
- Promoção da transparência administrativa
Procurador Jurídico
- Assessoramento jurídico ao TCE-AM
- Defesa dos interesses do Tribunal
- Elaboração de peças jurídicas
- Análise de contratos e convênios
- Suporte legal às atividades finalísticas
Analista Administrativo
- Atividades administrativas especializadas
- Gestão de processos internos
- Apoio às atividades de controle externo
- Análise e desenvolvimento de procedimentos
- Suporte técnico às diversas áreas
Último concurso TCE-AM
O concurso de 2021 do TCE-AM foi organizado pela FGV e ofereceu 40 vagas imediatas mais cadastro de reserva, com validade até outubro/dezembro de 2025 (após prorrogação em 2023), tendo já nomeado mais de 150 candidatos.
Confira o edital do Concurso TCE-AM 2021
Distribuição das vagas 2021
| Cargo | Vagas |
|---|---|
| Auditoria Governamental | 18 |
| Auditoria em Tecnologia da Informação | 15 |
| Auditoria de Obras Públicas | 5 |
| Ministério Público de Contas | 2 |
Estrutura das provas 2021
Auditoria Governamental e MPC:
- Prova objetiva: 80 questões (30 básicas + 50 específicas)
- Prova discursiva: 2 questões especializadas
- Duração: 4h30 (objetiva) + tempo específico (discursiva)
Auditoria de Obras e TI:
- Prova objetiva: 120 questões em dois dias
- 1º dia: 60 questões de conhecimentos básicos
- 2º dia: 60 questões de conhecimentos específicos
Disciplinas cobradas
Conhecimentos Básicos (comuns):
- Língua Portuguesa (20 questões)
- Controle Externo (10 questões)
Conhecimentos Específicos (por área):
- Auditoria Governamental: AFO, Contabilidade, Auditoria, Direito Constitucional/Administrativo
- Tecnologia da Informação: Sistemas, Banco de Dados, Redes, Segurança, Gestão de TI
- Obras Públicas: Auditoria de Obras Rodoviárias, Edificação, Hídricas, Gestão Ambiental
- MPC: Direitos Administrativo, Constitucional, Financeiro, Penal, Civil, Processual
Remuneração 2021
- Salário inicial: R$ 8.328,77
- Adicional qualificação: 20% sobre vencimento básico
- Valores atualizados: R$ 11.534,07 a R$ 16.150,48
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