A Câmara Legislativa do Distrito Federal publicou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei nº 2270/2026, de autoria do deputado Ricardo Vale (PT), que proíbe a nomeação para cargos em comissão ou funções de confiança de pessoas condenadas por crimes dolosos contra crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência, bem como de homens condenados com fundamento na Lei Maria da Penha ou por crimes de agressão contra mulher em razão de sua condição feminina.
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A proposta abrange toda a administração pública direta e indireta de qualquer Poder do Distrito Federal. A proibição tem início com o trânsito em julgado da sentença ou condenação por órgão judicial colegiado e se estende até o cumprimento integral da pena.
O projeto está na fase de apresentação, foi protocolado, lido, numerado, publicado e encaminhado às comissões para análise. Os próximos passos são a discussão e emissão de pareceres pelas comissões, que podem sugerir emendas ao texto original, seguida da inclusão na Ordem do Dia e votação em plenário. Se aprovado, o projeto segue para elaboração da redação final e, depois, para sanção ou veto do governador do Distrito Federal.
Quem já estiver no exercício de cargo comissionado nas condições previstas deverá ser exonerado imediatamente, sem prejuízo de apurações administrativas. O projeto segue tendência observada em outros estados e municípios brasileiros. Goiás, Acre, São Paulo, Natal, Belém e Rio de Janeiro já possuem legislações semelhantes.
A constitucionalidade de leis nesse sentido foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em 2021, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1308883, relatado pelo ministro Edson Fachin, que assentou que normas com esse conteúdo dão concretude aos princípios da moralidade e impessoalidade previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
Na justificação do projeto, Ricardo Vale destaca que a iniciativa não trata de regime jurídico de servidores públicos, matéria de iniciativa privativa do Executivo, mas de regra geral de moralidade administrativa, o que afasta questionamentos sobre vício de iniciativa legislativa.
O projeto foi assinado em 9 de abril de 2026 e publicado no Suplemento do DCL nº 74, de 22 de abril de 2026.