O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) realizou em 30 de abril de 2026, na Sala das Sessões Plenárias do Palácio Clóvis Beviláqua, em São Luís, a sessão pública de escolha das serventias do Concurso Público para a Outorga dos Serviços Extrajudiciais do Poder Judiciário do Maranhão.
Os candidatos aprovados selecionaram, em ordem de classificação final, os cartórios onde passarão a atuar como titulares. A escolha teve caráter definitivo.
A sessão foi presidida pelo vice-presidente do TJMA e presidente da comissão examinadora, desembargador Gervásio dos Santos, que destacou a transparência do processo: todas as reuniões da comissão foram transmitidas ao vivo e gravadas pelas redes do tribunal, medida descrita como inédita no Brasil e reconhecida pelo CNJ.
A solenidade também contou com a participação do presidente do TJMA, desembargador Ricardo Duailibe, e da corregedora-geral do Foro Extrajudicial, desembargadora Angela Maria Moraes Salazar.
O certame, regido pelo Edital nº 001/2023, teve uma trajetória longa e turbulenta. O concurso havia sido suspenso em junho de 2025 por decisão liminar do ministro Cristiano Zanin, do STF, após candidatos alegarem irregularidades na aplicação das regras de cotas para o critério de remoção.
No julgamento do mérito, o STF entendeu pela improcedência da demanda e o certame foi oficialmente retomado em dezembro de 2025.
Em 6 de março de 2026, o resultado final foi retificado para cumprir determinações do CNJ e do STF, consolidando as notas após todas as etapas do processo seletivo.
Confira o edital do Concurso Cartório MA 2023
Com a sessão de escolha realizada, o concurso segue para suas etapas finais. Os candidatos que escolheram suas serventias aguardam agora a expedição dos atos de outorga de delegação pelo TJMA, seguida da posse e do início do exercício nos respectivos cartórios.
O prazo para início das atividades será definido conforme as normas do edital e as determinações do tribunal.
Cronograma do concurso
- 20/06/2022: Banca definida
- 07/03/2023: Edital publicado
- 16/07/2023: Prova objetiva
- 01/04/2025: Classificação final
- 05/06/2025: Convocação para sessão de escolha
- Junho de 2025: Suspensão liminar pelo STF
- Dezembro de 2025: Certame retomado após julgamento do mérito
- 06/03/2026: Resultado final retificado
- 30/04/2026: Sessão pública de escolha das serventias
Vagas Concurso Cartórios MA
O certame ofertou 88 vagas para a outorga de delegações de notas e de registro, distribuídas da seguinte forma:
| Critério | Vagas |
|---|---|
| Provimento | 57 |
| Remoção | 31 |
| Total | 88 |
Do total de vagas, há reserva de 20% para candidatos negros (pretos e pardos) e 5% para pessoas com deficiência.
Cotas
A questão das cotas foi justamente o ponto que gerou a suspensão do concurso. O CNJ havia interpretado a Resolução 81/09 de modo a restringir a aplicação de cotas raciais ao critério de provimento, afastando sua incidência para remoção. O STF, ao julgar o mérito, reconheceu a legalidade da decisão administrativa e autorizou o prosseguimento do certame.
Requisitos para participar
Para provimento, o candidato precisou comprovar ser bacharel em Direito ou ter exercido por 10 anos função em serviço notarial ou de registro até a data da primeira publicação do edital, além de demonstrar conduta condigna e ausência de punições nos três anos anteriores.
Para remoção, o candidato precisou comprovar mais de dois anos de exercício na titularidade de atividade notarial ou de registro no Maranhão, regularidade da serventia e ausência de punições nos dois anos anteriores à publicação do edital.
Quanto ganha um titular de cartório no Maranhão?
A remuneração dos notários e registradores no Maranhão é feita exclusivamente por emolumentos cobrados em razão dos atos praticados, conforme a Lei de Custas e Emolumentos do Estado e demais legislações vigentes. Os serventuários não recebem vencimentos dos poderes públicos estaduais, ressalvado o benefício de renda mínima para serventias com baixa arrecadação, na forma da Lei Complementar nº 130/2009.
Etapas Concurso Cartórios MA
O certame foi composto por cinco etapas, todas realizadas em São Luís.
Prova objetiva
A prova objetiva foi aplicada em 16 de julho de 2023, em dois turnos, com 100 questões de múltipla escolha com quatro alternativas e duração máxima de 5 horas. Foi distinta para cada critério de ingresso. As disciplinas cobradas foram:
| Bloco | Disciplinas | Questões |
|---|---|---|
| 1 | Registros Públicos e Conhecimentos Gerais | 30 |
| 2 | Direito Civil | 22 |
| 3 | Direito Processual Civil | 8 |
| 4 | Direito Penal e Processual Penal | 8 |
| 5 | Direito Tributário | 8 |
| 6 | Direito Comercial | 8 |
| 7 | Direito Administrativo e Constitucional | 16 |
Prova escrita e prática
A segunda etapa foi única para ambos os critérios de ingresso, de caráter eliminatório e classificatório, com duração máxima de 4 horas e valor de 10 pontos com peso 5. Foi composta por uma dissertação, uma peça prática e 4 questões discursivas. Era permitida a consulta a textos de legislação sem anotações ou comentários.
Comprovação de requisitos
A terceira etapa consistiu na comprovação dos requisitos para outorga das delegações, de caráter eliminatório.
Prova oral
A prova oral valeu 10 pontos com peso 4. O candidato que não obtivesse nota igual ou superior a 5,0 foi considerado reprovado. Foi avaliado também o domínio da Língua Portuguesa. Era permitido apenas o uso de textos de leis sem anotações, disponibilizados pela Comissão Examinadora.
Avaliação de títulos
O exame de títulos teve caráter exclusivamente classificatório, com pontuação máxima de 10 pontos e peso 1. Foram aceitos os seguintes títulos:
| Título | Pontuação |
|---|---|
| Advocacia ou função privativa de bacharel (mín. 3 anos) | 2,0 |
| Serviço notarial ou de registro sem bacharelado (mín. 10 anos) | 2,0 |
| Magistério superior em Direito com concurso (mín. 5 anos) | 1,5 |
| Magistério superior em Direito sem concurso (mín. 5 anos) | 1,0 |
| Doutorado em Direito ou Ciências Sociais/Humanas | 2,0 |
| Mestrado em Direito ou Ciências Sociais/Humanas | 1,0 |
| Especialização em Direito (mín. 360h + monografia) | 0,5 |
| Conciliador voluntário ou assistência jurídica (mín. 1 ano, 16h mensais) | 0,5 |
| Serviço à Justiça Eleitoral (3 eleições) | 0,5 |
Como foi o último concurso Cartório MA
O certame anterior foi realizado em 2016, organizado pelo IESES, com 91 serventias no total, sendo 61 pelo critério de ingresso e 30 pelo critério de remoção. A convocação dos aprovados daquele concurso ocorreu em julho de 2020.
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