A carreira fiscal de Alagoas passou por uma ampla reestruturação com a publicação da Lei nº 9.945/2026. A norma cria oficialmente a carreira de Auditor Fiscal da Administração Tributária Estadual (AFTE), redefine atribuições, estabelece um quadro de 450 cargos e institui uma nova estrutura remuneratória que pode alcançar cerca de R$ 28 mil.
A medida também fortalece as expectativas em torno do novo concurso da Secretaria da Fazenda de Alagoas (SEFAZ AL), que já teve 50 vagas confirmadas pelo governo estadual.
Confira a Lei nº 9.945/2026 na íntegra
O que muda com a Lei nº 9.945/2026?
A nova legislação promove uma ampla reorganização da carreira fiscal em Alagoas. A principal mudança é a transformação dos atuais cargos de Auditor de Finanças, Controle e Arrecadação em Auditor Fiscal da Administração Tributária Estadual (AFTE), consolidando uma carreira única dentro da Secretaria da Fazenda.
A lei também fixa o quantitativo de 450 cargos para a carreira e define de forma mais clara as atribuições dos servidores, reunindo competências ligadas à fiscalização tributária, arrecadação, auditoria, finanças públicas e tecnologia da informação.
Outro ponto de destaque é a criação de mecanismos de desenvolvimento funcional, com regras para progressão na carreira e valorização profissional. Além disso, a norma estabelece uma estrutura remuneratória composta por vencimento básico e prêmio de produtividade.
Na prática, a remuneração da carreira gira em torno de R$ 28 mil, tornando o cargo um dos mais atrativos da administração pública estadual.
A reestruturação é considerada estratégica para fortalecer a administração tributária alagoana e preparar o órgão para a realização do novo concurso público já confirmado pelo Governo do Estado.
Próximos passos após a publicação da lei
A reestruturação da carreira era considerada uma das etapas mais importantes para viabilizar o novo concurso da Secretaria da Fazenda de Alagoas.
Nos últimos meses, o Governo de Alagoas confirmou a realização da seleção, que contará com vagas para o novo cargo de Auditor Fiscal da Administração Tributária Estadual.
Outro indicativo relevante surgiu recentemente nas redes sociais. Em resposta a candidatos, o perfil oficial da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag) informou que novas informações sobre o certame deverão ser divulgadas em breve no Diário Oficial do Estado e no site do Cebraspe.
Embora a contratação da banca organizadora ainda não tenha sido oficialmente confirmada, a menção direta ao Cebraspe aumentou as expectativas dos candidatos e é vista como um forte sinal de que a instituição poderá ser responsável pela condução do concurso.
Confira mais informações do Concurso SEFAZ AL
Novo concurso SEFAZ AL deve ofertar 50 vagas
O novo concurso da Secretaria da Fazenda de Alagoas oferecerá 50 oportunidades para a carreira de Auditor Fiscal da Administração Tributária Estadual.
As vagas serão distribuídas da seguinte forma:
- 25 vagas para provimento imediato;
- 25 vagas para formação de cadastro de reserva.
Para participar, será exigido diploma de nível superior em qualquer área de formação reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
Os candidatos também deverão atender aos demais requisitos previstos para ingresso no serviço público, como regularidade eleitoral e militar, nacionalidade brasileira e aptidão física e mental para o exercício das funções.
O que faz o Auditor Fiscal da Administração Tributária Estadual?
O novo cargo reúne atribuições anteriormente distribuídas entre os cargos de Auditor Fiscal e Auditor de Finanças.
Entre as competências da área tributária estão:
- Constituição de créditos tributários estaduais;
- Fiscalização e auditoria de contribuintes;
- Planejamento e execução de ações fiscais;
- Elaboração de pareceres e despachos técnicos;
- Atuação em processos administrativos tributários.
Já na área financeira e administrativa, o servidor poderá atuar em atividades como:
- Gestão de sistemas de tecnologia da informação da SEFAZ;
- Controle e acompanhamento da arrecadação estadual;
- Produção de relatórios gerenciais;
- Execução orçamentária e financeira;
- Controle da dívida pública estadual.
Quanto ganha um Auditor Fiscal da SEFAZ AL?
A nova legislação estabelece uma estrutura remuneratória baseada em vencimento básico e prêmio de produtividade.
Segundo informações da própria carreira, a remuneração atual gira em torno de R$ 28 mil, valor significativamente superior aos vencimentos previstos no último edital.
No concurso realizado em 2021, os cargos então existentes ofereciam remuneração inicial entre R$ 8.638,75 e R$ 9.899,81.
Com a reestruturação promovida pela Lei nº 9.945/2026, a tendência é que o próximo edital já reflita o novo modelo remuneratório da carreira.
Como foi o último concurso da SEFAZ AL?
O último concurso da Secretaria da Fazenda de Alagoas foi realizado em 2021, sob organização do Cebraspe.
Na ocasião, foram ofertadas 35 vagas, distribuídas entre os cargos de Auditor Fiscal e Auditor de Finanças, atraindo 6.197 candidatos inscritos e registrando uma concorrência média de 177 candidatos por vaga.
A seleção foi composta por duas etapas:
Prova objetiva
A prova teve duração de 4h30 e contou com 160 questões no modelo “certo ou errado” do Cebraspe, sendo:
- 100 questões de conhecimentos básicos;
- 60 questões de conhecimentos específicos.
Entre as disciplinas cobradas estavam:
- Direito Tributário;
- Tecnologia da Informação;
- Direito Administrativo;
- Direito Constitucional;
- Contabilidade Geral;
- Legislação Tributária;
- Auditoria Fiscal;
- Finanças Públicas.
Prova discursiva
A etapa discursiva teve duração de três horas e consistiu na resolução de dois estudos de caso relacionados aos conhecimentos específicos do cargo escolhido.
Cada questão valia 25 pontos e possuía limite máximo de 30 linhas para resposta.
Com a nova carreira oficialmente estruturada e a expectativa pela definição da banca organizadora, o concurso SEFAZ AL se consolida como uma das seleções fiscais mais aguardadas do país em 2026.