O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) promova concurso público para substituir os atuais responsáveis por cartórios que não possuem formação em Direito.
A decisão, proferida pelo conselheiro Ulisses Rabaneda no âmbito do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 0004958-19.2024.2.00.0000 em 28/07/2025, foi motivada por irregularidades nas nomeações, casos de anexações e acumulações de serventias por titulares sem diploma de bacharel em Direito, em desacordo com a Lei Federal nº 8.935/94.
O TJTO tem 30 dias para apresentar um cronograma com todas as providências necessárias, inclusive indicando se será precisa a proposição de lei para viabilizar as mudanças, e até 6 meses para cumprir integralmente a decisão. As serventias desanexadas serão consideradas vagas e deverão ser incluídas no próximo certame. O edital é esperado para 2026.
Confira a decisão do PCA nº 0004958-19.2024.2.00.0000
Próximos passos do concurso Cartório TO
A decisão do CNJ abre caminho para um novo concurso público. Como medida de transição, os atuais titulares permanecerão nos cargos até a substituição regular, enquanto nas serventias atualmente vagas serão designados interinos com diploma em Direito até a realização do certame.
| Etapa | Data |
|---|---|
| Banca definida (concurso 2022) | 11/11/2021 |
| Edital publicado (concurso 2022) | 11/04/2022 |
| Cancelamento e retomada (concurso 2022) | 19/04 e 12/08/2022 |
| Prova objetiva (concurso 2022) | 16/10/2022 |
| Resultado final (concurso 2022) | 01/09/2024 |
| CNJ determina novo concurso (PCA nº 0004958-19.2024.2.00.0000) | 28/07/2025 |
| Prazo para o TJTO apresentar cronograma | 30 dias após 28/07/2025 |
| Prazo para cumprimento integral da decisão | Até 28/01/2026 |
| Publicação do edital | Previsto para 2026 |
| Inscrições | A definir |
| Provas | A definir |
| Resultado final | A definir |
Sobre o concurso Cartório TO
O Tocantins é um estado com histórico de concursos cartorários espaçados. O certame mais recente foi realizado em 2022 pelo IESES, com 51 vagas, 34 para provimento e 17 para remoção interna, com taxa de inscrição de R$ 400,00 e todas as etapas realizadas em Palmas/TO. O resultado final foi publicado em setembro de 2023.
Antes disso, o certame anterior havia sido organizado pela COPESE/UFT, com 127 vagas para provimento por outorga de delegações de notas e registros.
Remuneração no Cartório TO
A remuneração dos delegatários ocorre exclusivamente por emolumentos fixados na Lei de Custas e Emolumentos do Estado do Tocantins e nas leis específicas em vigor, pagos pelo interessado no ato do requerimento ou da apresentação do título.
Os titulares também têm direito ao ressarcimento por eventuais atos gratuitos praticados. O valor efetivo varia conforme o tipo de serventia, sua localização e o volume de movimentação cartorária.
Requisitos para participar
Para provimento:
- Ser bacharel em Direito, com diploma registrado no MEC; ou
- Comprovar o exercício de atividade notarial ou registral por 10 anos, completados até a primeira publicação do edital
Para remoção:
- Atender aos requisitos do provimento; e
- Comprovar a titularidade de serventia extrajudicial no Estado do Tocantins por no mínimo 2 anos até a data de inscrição
Requisitos gerais:
- Nacionalidade brasileira, comprovada por certidão de nascimento, casamento ou título de cidadania
- Pleno exercício dos direitos civis e políticos, e quitação com as obrigações militares (para homens)
- Certidões dos distribuidores cíveis e criminais, da Justiça Estadual e Federal, e de protesto de títulos, dos locais de domicílio nos últimos 10 anos
- Bons antecedentes morais e sociais, saúde física e mental, e características psicológicas adequadas à atividade
- Ausência de sentença criminal condenatória ou de improbidade administrativa transitada em julgado
Etapas do concurso Cartório TO (referência: edital de 2022)
O certame foi composto por 4 etapas, todas realizadas em Palmas/TO:
1. Prova objetiva (eliminatória)
100 questões de múltipla escolha, com 4 alternativas cada:
| Disciplina | Questões |
|---|---|
| Direito Notarial e Registral | 50 |
| Direito Civil, Comercial/Empresarial e Processual Civil | 20 |
| Direito Constitucional, Administrativo e Tributário | 20 |
| Direito Penal e Processual Penal | 5 |
| Conhecimentos Gerais | 5 |
| Total | 100 |
2. Prova discursiva — Escrita e Prática (eliminatória e classificatória)
Composta por 4 questões teóricas, 1 dissertação e 1 questão prática:
- Questões teóricas: 2 de Direito Constitucional, Administrativo e Tributário + 2 de Direito Civil, Comercial e Processual Civil
- Dissertação: tema de Direito Notarial e Registral (Registro de Imóveis, Tabelionato de Notas, Registro Civil etc.)
- Questão prática: elaboração de documento notarial/registral ou solução de caso da área
3. Prova oral (eliminatória e classificatória)
Arguição pública do candidato por 3 examinadores, um para cada área:
- Direito Notarial e Registral
- Direito Civil, Empresarial e Processual Civil
- Direito Constitucional e Direito Administrativo
4. Avaliação de títulos (classificatória)
| Título | Pontuação |
|---|---|
| Advocacia ou cargo público privativo de bacharel (mín. 3 anos) | 2,0 pts |
| Serviço notarial/registral por não bacharel (mín. 10 anos) | 2,0 pts |
| Magistério Superior jurídico com concurso (mín. 5 anos) | 1,5 pts |
| Magistério Superior jurídico sem concurso (mín. 5 anos) | 1,0 pt |
| Doutorado em Direito ou Ciências Sociais/Humanas | 2,0 pts |
| Mestrado em Direito ou Ciências Sociais/Humanas | 1,0 pt |
| Especialização em Direito (mín. 360h + monografia) | 0,5 pt |
| Conciliador voluntário ou assistência jurídica (mín. 1 ano, 16h mensais) | 0,5 pt |
| Serviço à Justiça Eleitoral (3 eleições) | 0,5 pt |
Prepare-se para o concurso Cartório TO
Está buscando um curso para concursos de cartórios que seja focado, estratégico e alinhado aos editais? O Magistrar oferece diferentes modalidades de preparação que ajudam candidatos a conquistar a aprovação em concursos para Cartórios e outras carreiras jurídicas de elite!
Com acesso vitalício a mais de 90 cursos, corpo docente de elite e metodologia exclusiva desenvolvida pelos melhores profissionais do Direito, o Magistrar é a plataforma ideal para quem busca uma preparação de alto nível. Tenha acesso completo aos cursos de Direito Notarial e Registral, Direito Civil, Direito Tributário e todas as disciplinas essenciais para o sucesso no Concurso Cartório TO.