A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE RJ) deu um passo crucial para a realização do seu XXIX Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Defensor Público. O regulamento do certame foi publicado na edição desta sexta-feira (6/3), do Diário Oficial Eletrônico da instituição.
O documento, que detalha todas as regras, etapas, disciplinas e requisitos, foi aprovado pelo Conselho Superior da DPE RJ em reunião realizada no dia 27 de fevereiro. Com essa publicação, a Defensoria agora dará início aos trâmites para a contratação da banca organizadora, embora a elaboração das provas seja de responsabilidade de uma comissão própria, composta por membros da carreira e, possivelmente, juristas convidados.
Confira o regulamento na íntegra!
Principais informações do regulamento: etapas, provas e requisitos
O concurso para Defensor Público será regido pela Deliberação CS/DPGERJ N° 197 e promete ser um dos mais concorridos do ano. A organização será da Comissão do Concurso, presidida pelo Defensor Público-Geral, e contará com o apoio de uma entidade sem fins lucrativos para a parte operacional.
Etapas do Concurso DPE RJ Defensor
O certame será composto por três etapas, todas de caráter eliminatório e classificatório, além da prova de títulos (apenas classificatória):
- Prova Preliminar Objetiva: Composta por 90 questões de múltipla escolha.
- Provas Específicas Dissertativas: Divididas em três provas, correspondentes às três Bancas Examinadoras, incluindo a elaboração de peças processuais e questões escritas.
- Provas Orais: Arguição dos candidatos pelas bancas sobre questões práticas ou teóricas.
- Avaliação de Títulos: De caráter exclusivamente classificatório.
Disciplinas cobradas (Conteúdo Programático)
As provas versarão sobre um amplo espectro do Direito, incluindo:
- Direito Civil e Processual Civil
- Direito Penal, Processual Penal, Execução Penal e Criminologia
- Direito Constitucional e Administrativo
- Direitos Humanos e Princípios Institucionais da Defensoria Pública
- Direito do Consumidor, Tutela Coletiva e Direito Empresarial
- Direito da Criança, do Adolescente e do Idoso
Requisitos para inscrição e posse
Os candidatos devem atender a requisitos eliminatórios, como:
- Ser brasileiro nato ou naturalizado.
- Ser bacharel em Direito.
- Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares.
- Atividade Jurídica: Comprovar, até a inscrição definitiva (ou, excepcionalmente, até a posse), 3 (três) anos de atividade jurídica, nos termos da Lei Complementar 06/77.
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Vagas e reservas
O regulamento já estabelece os percentuais de reserva de vagas, embora o número total de oportunidades ainda não tenha sido divulgado:
- Pessoas com deficiência: 5% das vagas.
- Negros e Indígenas: 30% das vagas, com procedimentos específicos de heteroidentificação para negros e comprovação de pertencimento étnico para indígenas.
- Hipossuficiência Econômica: 10% das vagas, nos termos da Lei Estadual 7.747/2017, para candidatos de baixa renda.
Pontuação mínima para habilitação
O regulamento estabelece notas de corte distintas para ampla concorrência e candidatos das vagas reservadas:
- Prova Objetiva: Mínimo de 59 acertos (ampla concorrência) e 45 acertos (vagas reservadas).
- Provas Dissertativas e Orais: Mínimo de 50 pontos (ampla concorrência) e 40 pontos (vagas reservadas) em cada prova.
Próximos passos
Com o regulamento publicado, o próximo ato oficial será a publicação do Edital de Abertura, que trará informações cruciais como o número exato de vagas, o valor da taxa de inscrição, as datas previstas para as provas e os prazos para requerer isenção.
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