O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, neste 9 de fevereiro de 2026, o edital de abertura do 3º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC 2026.1). A organização do certame está a cargo da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Este exame é um passo fundamental para quem deseja atuar na titularidade de serviços notariais e de registro em todo o país.
Após a instabilidade no portal, a FGV prorrogou o prazo da solicitação da isenção de taxa de inscrição até ás 16h do dia 25 de fevereiro de 2025.
O que é o ENAC
O Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) funciona como um pré-requisito obrigatório para a inscrição em concursos públicos de provimento e remoção de cartórios realizados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.
Diferente de um concurso tradicional, o ENAC tem caráter exclusivamente eliminatório, não havendo classificação ou concorrência por vagas específicas nesta etapa. O objetivo é habilitar bacharéis em Direito ou pessoas que tenham exercido a função em serviços notariais ou de registros por pelo menos 10 anos. Uma vez obtida, a habilitação terá validade de 6 anos, contados da divulgação do resultado definitivo.
Cronograma
- Edital ENAC 2026.1 publicado: 9/2/2026
- Inscrições: de 19/2/2026 a 23/3/2026
- Isenção da taxa: de 19/2/2026 a 25/2/2026
- Pagamento da taxa: até 24/3/2026
- Provas: 14/6/2026
- Gabarito Preliminar: 16/6/2026
- Resultado Preliminar: 15/7/2026
- Resultado Final: 31/7/2026
- Homologação: 3/8/2026
Quem pode participar do ENAC 2026.1?
Podem se inscrever no exame os candidatos que cumprirem um dos seguintes requisitos:
- Ser bacharel em Direito, com diploma emitido por instituição de ensino superior (pública ou privada) reconhecida pelo MEC.
- Ter exercido função em serviços notariais ou de registros por, no mínimo, 10 anos.
Requisitos adicionais obrigatórios:
- Ter nacionalidade brasileira (nata ou naturalizada) ou nacionalidade portuguesa (amparada pelo Decreto 70.391/1972).
- Ser maior de 18 anos.
Atenção: A comprovação do diploma ou da experiência profissional de 10 anos poderá ser feita até 30 de junho de 2026, para emissão do certificado.
Inscrições ENAC 2026.1
As inscrições para o ENAC 2026.1 estão abertas e devem ser realizadas exclusivamente pela internet, no site da FGV, entre as 16h do dia 19 de fevereiro e as 16h do dia 23 de março de 2026. O valor da taxa de inscrição é de R$ 150,00, devendo ser pago via GRU até o dia 24 de março.
Os candidatos que desejarem solicitar a isenção da taxa devem ficar atentos ao prazo curto: o pedido foi prorrogado e deve ser feito entre 19 e 25 de fevereiro de 2026. Têm direito ao benefício:
- Pessoas inscritas no CadÚnico com renda familiar per capita de até meio salário mínimo.
- Doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.
- Pessoas com renda igual ou inferior ao limite de isenção do Imposto de Renda.
Etapas e Provas
O exame será composto por uma única etapa, consistente em uma prova objetiva com duração de 5 horas. A aplicação está prevista para o dia 14 de junho de 2026, das 14h às 19h (horário de Brasília), em todas as capitais brasileiras.
A avaliação terá 100 questões de múltipla escolha, com 5 alternativas cada, distribuídas nas seguintes disciplinas:
- Direito Notarial e Registral: 60 questões
- Direito Civil: 14 questões
- Direito Constitucional: 9 questões
- Direito Administrativo: 4 questões
- Direito Tributário: 4 questões
- Direito Empresarial: 4 questões
- Direito Processual Civil: 2 questões
- Direito Penal: 1 questão
- Direito Processual Penal: 1 questão
- Conhecimentos Gerais: 1 questão
Por ser um exame de habilitação e não um concurso classificatório, não há concorrência por vagas. A aprovação depende apenas do desempenho individual:
- Candidatos em geral: Devem obter, no mínimo, 60% de acertos (60 questões).
- Candidatos autodeclarados negros, indígenas, quilombolas ou com deficiência: Devem obter, no mínimo, 50% de acertos (50 questões).
Regras para o dia da prova
- Horários: Os portões serão abertos às 12h30 e fechados pontualmente às 13h30, seguindo o horário de Brasília.
- Materiais permitidos: O candidato deve portar caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente, além de documento de identidade original com foto e comprovante de inscrição ou pagamento.
- Permanência mínima: É obrigatório permanecer no local de prova por, no mínimo, 3 horas após o início.
- Caderno de questões: O candidato só poderá levar o caderno de prova nos últimos 30 minutos da aplicação.
- Segurança: Haverá coleta de impressão digital de todos os participantes e submissão a detectores de metais no ingresso e saída de salas e sanitários.
- Proibições: É vedado o uso de aparelhos eletrônicos, relógios, óculos escuros, chapéus, armas ou qualquer material de consulta (códigos, súmulas, legislações, etc.).
A habilitação obtida através deste exame terá validade de 6 anos, permitindo que o candidato se inscreva em concursos de cartórios realizados por Tribunais de Justiça em todo o país.
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