A Prefeitura de Porto Velho oficializou importante avanço para realização do concurso ISS com a publicação do termo de referência que detalha o planejamento do certame da Secretaria Municipal de Economia (SEMEC).
O documento, divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), revela 15 vagas imediatas mais cadastro de reserva distribuídas entre Auditor Fiscal da Receita Municipal (10 vagas + 10 CR) e Assistente de Arrecadação (5 vagas + 5 CR), com remuneração mensal bruta de R$ 18.431,04 e R$ 5.116,35 respectivamente.
O Cebraspe foi confirmado como banca organizadora mediante dispensa de licitação no valor de R$ 1.212.073,95, fundamentada no artigo 75, XV da Lei Federal 14.133/2021 que permite contratação direta de instituições especializadas.
A estrutura do certame contempla múltiplas etapas com prova objetiva de 120 questões de múltipla escolha divididas entre conhecimentos gerais (60) e específicos (60), prova discursiva classificatória com uma questão de até 45 linhas sobre conteúdo específico, e avaliação de títulos com pontuação máxima de 5 pontos.
A lacuna de quase duas décadas desde o último concurso em 2009, organizado pela Funcab, representa uma das maiores ausências de concursos fiscais municipais do país, criando déficit estrutural no quadro de servidores.
Em julho de 2025, o prefeito Léo Moraes anunciou “mega pacote” de concursos para Porto Velho, confirmando em resposta a seguidor no Instagram a realização do concurso da SEMFAZ (atual SEMEC).
Confira o edital do último Concurso ISS Porto Velho 2009
Situação atual
A contratação do Cebraspe foi oficializada através de dispensa de licitação, justificada pela “inquestionável reputação ética e profissional” da instituição e seu “notório reconhecimento público”. O valor de R$ 1.212.073,95 cobrirá todas as etapas do certame, incluindo provas objetivas e discursivas, avaliação de títulos, heteroidentificação e avaliação biopsicossocial, além do processamento completo dos resultados.
O cronograma executado demonstra evolução consistente: formação da primeira comissão em agosto de 2024, anúncio oficial em julho de 2025, conclusão da avaliação das propostas de bancas em novembro de 2025, contratação oficial do Cebraspe em fevereiro de 2026 e publicação do termo de referência em 10 de março de 2026.
A previsão é de publicação do edital no primeiro semestre de 2026, com aplicação das provas em dois domingos antes de dezembro, evitando coincidência com o ENEM.
As provas estão programadas para períodos diferentes (manhã e tarde), com estimativa de nomeações para o primeiro semestre de 2027.
Cronograma consolidado
Etapas concluídas:
- Agosto 2024: Formação da primeira comissão organizadora
- Julho 2025: Anúncio oficial do “mega pacote
- Novembro 2025: Avaliação das propostas de bancas
- Fevereiro 2026: Contratação oficial do Cebraspe
- 10 Março 2026: Publicação do termo de referência
Próximas etapas:
- Primeiro semestre 2026: Publicação do edital
- Dois domingos antes dezembro: Aplicação das provas
- Primeiro semestre 2027: Nomeações previstas
Déficit crítico no quadro
Segundo quadro demonstrativo de junho de 2025:
| Cargo | Total Existente | Ocupados | Vagos | Vacância |
|---|---|---|---|---|
| Auditor do Tesouro Municipal | 80 | 16 | 64 | 80% |
| Fiscal Municipal de Tributos | 60 | 8 | 52 | 86,7% |
| Total | 140 | 24 | 116 | 82,8% |
Situação emergencial
A vacância de 82,8% representa uma das piores situações entre secretarias municipais de fazenda do país, justificando:
- Urgência administrativa na reposição
- Sobrecarga dos poucos servidores ativos
- Necessidade de cadastro de reserva robusto
- Possibilidade de convocações além das vagas iniciais
Requisitos
Requisitos gerais
- Nacionalidade brasileira
- Idade mínima de 18 anos
- Estar quite com obrigações eleitorais e militares
- Aptidão física e mental para exercício do cargo
- Idoneidade moral comprovada
Requisitos específicos
Auditor do Tesouro Municipal:
- Diploma de nível superior em áreas específicas:
- Ciências Contábeis
- Direito
- Ciências Econômicas
- Administração
- Engenharia Civil (incluído pela LC nº 983/2024)
- Ciências da Computação, Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Engenharia da Computação, Sistemas de Informação (incluído pela LC nº 983/2024)
- Experiência comprovada na área de formação (mínimo 6 meses)
- Carga horária: 40 horas semanais
Fiscal Municipal de Tributos:
- Ensino médio completo
- Carga horária: 40 horas semanais
Quanto ganha um servidor na SEMEC Porto Velho?
Segundo dados do Portal da Transparência, o vencimento básico do Auditor do Tesouro Municipal em 2026 é de R$ 2.588,65, após reajuste de 4,83% aplicado em janeiro (valor anterior era R$ 2.469,38 em 2025). No entanto, a remuneração real praticada é significativamente superior ao vencimento base.
Para Auditores do Tesouro Municipal, a faixa de remuneração bruta observada varia entre R$ 20.000 e R$ 32.000 mensais, composta pelo vencimento básico acrescido de gratificações de produtividade e auxílios diversos. Já os Fiscais Municipais de Tributos recebem valores entre R$ 15.000 e R$ 20.000 mensais, incluindo vencimento, prêmios por desempenho e auxílios.
A remuneração total dos servidores inclui diversos componentes além do vencimento básico fixo: prêmio de produtividade fiscal (variável conforme desempenho individual e coletivo), auxílio-alimentação, auxílio-transporte e gratificações adicionais por função de chefia quando aplicável. Essa composição remuneratória torna os cargos extremamente atrativos financeiramente.
Último concurso ISS Porto Velho
Concurso 2009 (Funcab)
Dados gerais:
- Banca organizadora: Fundação Carlos Augusto Bittencourt (Funcab)
- Vagas: 69 em cadastro de reserva
- Validade: Prorrogada até 20/11/2013 (4 anos)
- Convocações: 24 candidatos (11 Fiscal + 13 Auditor)
Distribuição das vagas 2009
| Cargo | Vagas CR |
|---|---|
| Fiscal Municipal de Tributos | 37 |
| Auditor do Tesouro Municipal | 32 |
| Total | 69 |
Estrutura das provas 2009
Fiscal Municipal de Tributos:
- 1 prova objetiva: 50 questões múltipla escolha
- Caráter: Eliminatório e classificatório
- Duração: 4 horas
Auditor do Tesouro Municipal:
- 4 provas objetivas: 120 questões totais
- Curso de Formação: 320 horas (eliminatório)
- Ministrado: SEMFAZ Porto Velho
- Frequência mínima: 75%
- Aproveitamento mínimo: 70%
Disciplinas cobradas (2009)
Fiscal Municipal:
- Português, Matemática, Informática
- Conhecimentos Gerais
- Legislação Municipal
- Direito Tributário básico
Auditor:
- Conhecimentos gerais amplos
- Direito Tributário avançado
- Contabilidade Geral e Pública
- Legislação Municipal específica
- Auditoria e Fiscalização
Critérios de eliminação
- Mínimo 50% de acertos na prova objetiva
- Nota zero em qualquer disciplina (eliminatório)
- Frequência inferior a 75% no Curso de Formação
- Aproveitamento inferior a 70% no Curso
Mudança no formato das provas
A equipe de redação do Magistrar apurou que há conversas internas na prefeitura sobre a adoção do mesmo perfil de prova da SEFAZ-AC, com provas objetivas e discursivas no padrão de múltiplas alternativas. A intenção é seguir o modelo já consolidado pelo Cebraspe naquele certame, aproveitando a experiência bem-sucedida da banca com concursos fiscais no formato de questões com cinco alternativas, diferentemente do tradicional “Certo ou Errado” da instituição.
Esta mudança representaria modernização significativa em relação ao concurso de 2009, que utilizou questões de múltipla escolha tradicionais. O modelo SEFAZ-AC combina:
- Provas objetivas com 5 alternativas por questão
- Provas discursivas elaboradas e técnicas
- Maior precisão na avaliação dos candidatos
- Menor margem de “chute” nas respostas
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