O Concurso SEFAZ TO, da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, está autorizado para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual.
O Governo do Tocantins anunciou, em 21/02/2026, a previsão de 200 oportunidades, sendo 100 vagas imediatas e 100 para cadastro de reserva.
A organização do certame ficará a cargo do Governo do Tocantins, mas a banca organizadora ainda não foi definida.
A remuneração atualmente indicada para a carreira varia de R$ 23.874,34 a R$ 39.102,17, conforme a referência remuneratória considerada no planejamento da seleção, cujos valores seguem sujeitos a atualizações.
O cargo exige nível superior completo. O edital de abertura ainda não foi publicado e, portanto, não há inscrições abertas, datas de provas ou etapas de avaliação oficialmente definidas.
Situação atual do Concurso SEFAZ TO
O concurso da Secretaria da Fazenda do Tocantins foi incluído no plano de governo de Vicentinho Júnior, eleito governador do estado para o mandato que terá início em 01/2027.
A seleção aparece na proposta nº 095, intitulada Fortalecimento e Renovação da Administração Tributária, que prevê expressamente a realização de concurso público para o provimento de cargos de Auditor Fiscal da Receita Estadual. Confira:
Entre os objetivos apresentados no documento estão a renovação do quadro de auditores fiscais, a modernização das atividades de fiscalização e a preparação da administração tributária estadual para as mudanças decorrentes da Reforma Tributária.
A inclusão do concurso no planejamento da próxima gestão ocorre após a autorização concedida pelo atual governador, Wanderlei Barbosa, em 02/2026. Dessa forma, a realização da seleção consta tanto nos preparativos da administração atual quanto nas propostas apresentadas pelo governador eleito.
Entretanto, a inclusão no plano de governo não representa uma nova autorização administrativa nem estabelece prazo para a publicação do edital. A continuidade dos procedimentos dependerá das providências adotadas pelo governo estadual.
Leia também: Concursos Fiscais 2027: SEFAZ, ISS e Receitas com editais publicados e previstos
Quais são os próximos passos?
A expectativa agora é pela continuidade dos trâmites administrativos necessários à organização do concurso, incluindo a definição da banca organizadora e a elaboração do edital de abertura.
Entre as questões ainda pendentes estão as adequações relacionadas à carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual. Em 01**/09**, representantes da SEFAZ, da Secretaria da Administração (Secad), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e de entidades da categoria participaram de uma reunião para discutir a recomposição do quadro de servidores e a atualização da estrutura remuneratória.
As tratativas envolvem alterações na legislação da carreira e a elaboração de um novo Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS), além de discussões sobre a tabela de subsídios dos auditores fiscais.
Com a conclusão das providências necessárias, o governo poderá avançar na contratação da banca e na definição do cronograma da seleção. O edital deverá estabelecer o quantitativo definitivo de vagas, os requisitos de ingresso, as etapas de avaliação e as datas de inscrições e provas.
Até o momento, não há previsão oficial para a publicação do edital do Concurso SEFAZ TO.
Histórico da espera
O último edital foi publicado em 1993 pela UNITINS (Universidade Estadual do Tocantins), ofertando 720 vagas para três cargos: Agente Arrecadador, Agente de Fiscalização e Arrecadação e Auditor de Renda. Em outubro de 2024, o governador havia manifestado apenas a intenção. Agora, a autorização oficial confirma o compromisso.
Confira o edital do Concurso SEFAZ-TO 1993
Vagas
Déficit crítico no quadro
Conforme dados oficiais de dezembro de 2025:
| Classe AFRE | Total Existente | Ocupados | Vagos | Vacância |
|---|---|---|---|---|
| 1ª Classe | 50 | 0 | 50 | 100% |
| 2ª Classe | 50 | 0 | 50 | 100% |
| 3ª Classe | 580 | 0 | 580 | 100% |
| 4ª Classe | 600 | 427 | 173 | 28,8% |
| Total | 1.280 | 427 | 853 | 66,6% |
Situação extrema
- 1ª e 2ª Classes: Completamente vazias (100 cargos)
- 3ª Classe: Totalmente extinta na prática (580 cargos)
- 4ª Classe: Única com servidores ativos (427 de 600)
Expectativa de vagas
Baseando-se no déficit histórico e comparando com outros estados:
- 200 a 400 vagas para Auditor Fiscal (estimativa conservadora)
- Possível cadastro de reserva robusto
- Preenchimento gradual das quatro classes
- Urgência administrativa justifica grande quantidade
Extinção progressiva
Observação importante: À medida que servidores da 3ª Classe foram promovidos para a 4ª Classe, as respectivas vagas anteriores foram extintas, explicando a vacância total nas classes inferiores.
Requisitos
Requisitos gerais
- Nacionalidade brasileira
- Idade mínima de 18 anos
- Estar quite com obrigações eleitorais e militares
- Aptidão física e mental para exercício do cargo
- Idoneidade moral e boa conduta
Requisitos específicos atuais
Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE):
- Diploma de nível superior em áreas específicas:
- Ciências Contábeis
- Direito
- Administração de Empresas ou Pública
- Ciências Econômicas
- Ciências da Computação
- Sistemas de Informação
- Reconhecimento pelo MEC
- Carga horária: 40 horas semanais
Possíveis mudanças (PL nº 207/2025)
Se aprovado, serão aceitas também:
- Estatística
- Matemática
- Ciências Atuariais
- Engenharias (todas)
- Relações Internacionais
- Comércio Exterior
- Gestão Pública
- Políticas Públicas
Justificativa da ampliação
Conforme o PL, a Reforma Tributária (EC 132/2023) exige “atuação mais multidisciplinar e moderna” com profissionais capazes de lidar com:
- Desafios tributários complexos
- Análise de dados avançada
- Processos digitalizados
- Novas tecnologias fiscais
Quanto ganha um Auditor Fiscal na SEFAZ-TO?
De acordo com o Portal da Transparência do Estado, a remuneração inicial de um Auditor Fiscal na SEFAZ-TO é de R$ 33.102,96 (brutos), com valor máximo podendo chegar a R$ 48.330,79 (brutos).
| Componente | Valor (R$) |
|---|---|
| Subsídio | 23.874,34 |
| REDAF IV (Ressarcimento Despesas Atividade Fiscal) | 9.228,62 |
| Total bruto | 33.102,96 |
| Total líquido | 26.643,24 |
| Componente | Valor (R$) |
|---|---|
| Subsídio | 39.102,17 |
| REDAF IV | 9.228,62 |
| Total bruto | 48.330,79 |
| Total líquido | 37.683,41 |
Estrutura remuneratória por classe/padrão
Tabela completa de subsídios (sem REDAF):
| Padrão | 4ª Classe | 3ª Classe | 2ª Classe | 1ª Classe |
|---|---|---|---|---|
| I | 29.889,67 | 26.453,56 | 25.130,88 | 23.874,34 |
| V | 32.962,86 | 29.170,70 | 27.712,15 | 26.326,56 |
| X | 37.239,78 | 32.950,55 | 31.303,04 | 29.737,87 |
| XII | 39.102,17 | 34.598,41 | 32.868,49 | 31.225,07 |
Benefícios da carreira
- REDAF: Ressarcimento extra-teto de R$ 9.228,62
- Estabilidade após estágio probatório
- Progressão automática por tempo
- Promoção por mérito e tempo de serviço
- Auxílios legais diversos
Atribuições por classe
AFRE – 4ª Classe (mais alta)
- Praticar todos os atos de tributação, arrecadação e fiscalização
- Exercer representação fazendária e julgar processos administrativo-tributários (CAT)
- Realizar corregedoria e ouvidoria no âmbito da SEFAZ
- Praticar demais atos administrativos tributários
AFRE – 3ª Classe
- Praticar atos de tributação, arrecadação e fiscalização
- Fiscalizar mercadorias em trânsito ou estabelecimentos irregulares
- Emitir parecer em processo administrativo-tributário
- Executar corregedoria e ouvidoria
AFRE – 2ª Classe
- Fiscalização de mercadorias e estabelecimentos
- Constituição de crédito tributário
- Executar ouvidoria
- Demais atos administrativos tributários
AFRE – 1ª Classe (inicial)
- Fiscalização de mercadorias em trânsito
- Estabelecimentos irregulares no cadastro
- Atos administrativos básicos da tributação
Último concurso SEFAZ-TO
O último concurso da SEFAZ-TO foi realizado em 1993, organizado pela UNITINS (Universidade Estadual do Tocantins), com aplicação das provas em 1994. Foram ofertadas 720 vagas totais, distribuídas entre os cargos de Auditor de Rendas e Agentes de Arrecadação e Fiscalização.
O certame consistiu em etapa única com prova objetiva eliminatória e classificatória. Os valores de remuneração eram expressos em Cruzeiro (CR$), moeda vigente na época.
Estrutura das provas
Auditor de Renda (120 questões):
- Português e Matemática (peso 1)
- História e Geografia, Direito Tributário (peso 2)
- Contabilidade Geral (peso 2)
- Legislação Tributária (peso 3)
- Organização Fazendária e Técnica Fiscal (peso 3)
Agentes (Arrecadador e Fiscalização):
- Português e Matemática (peso 1)
- História e Geografia, Noções de Direito Tributário (peso 1)
- Noções de Legislação Tributária (peso 3)
- Noções de Organização Fazendária e Técnica Fiscal (peso 3)
Cargos extintos
Importante: Os cargos de Agente de Fiscalização e Arrecadação e Auditor de Rendas foram extintos pela Lei nº 1.609/2005, sendo criado o cargo único de Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE).
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