O concurso do Tribunal de Justiça do Amapá (TJ AP) está em fase de preparação para um novo edital voltado ao cargo de Juiz Substituto. A seleção teve avanços recentes com a divulgação da Fundação Getulio Vargas (FGV) como a banca oficial do concurso. Anteriormente, o órgão já havia publicado a alteração da comissão organizadora para adequação às regras do CNJ/CNMP e a ampliação do número de vagas de 14 para 15, conforme decisão do Pleno Administrativo.
Situação atual do concurso TJ AP Juiz
A FGV foi contratada como banca do concurso TJ AP através do extrato de contrato. O certame deverá oferecer 15 vagas imediatas para Juiz de Direito Substituto, além da formação de cadastro de reserva. O valor global estimado da contratação é de R$ 759 mil. O prazo de execução será de 12 meses, contados a partir da assinatura do contrato.
Além disso, o Termo de Referência permite o uso de inteligência artificial apenas como ferramenta acessória ou operacional, vedando a substituição da atuação humana especializada na elaboração e correção das provas e na análise dos recursos. O documento também exige supervisão humana e validação final por professores, examinadores ou especialistas.
Anteriormente, o certame já havia passado por mudanças em sua estrutura. O regulamento da seleção foi aprovado durante a 965ª Sessão Ordinária do Pleno Administrativo, realizada em 5 de novembro de 2025, ocasião em que também foi formada a comissão organizadora.
Posteriormente, por meio da Resolução nº 1804, de 28 de abril de 2026, o tribunal promoveu alterações na composição da comissão, incluindo representantes do Ministério Público, em conformidade com a Resolução Conjunta nº 07/2021 do CNJ e do CNMP.
Além disso, durante a 976ª Sessão Ordinária do Pleno Administrativo, realizada em 22 de abril de 2026, foi aprovada a ampliação do número de vagas do certame, que passou de 14 para 15 vagas para o cargo de Juiz de Direito Substituto.
Vagas do concurso TJ AP Juiz
De acordo com com a dispensa de licitação, serão 15 vagas imediatas para o cargo de Juiz Substituto. Mais detalhes sobre a distribuição de vagas serão divulgados posteriormente em edital.
Cargos vagos TJ AP
| Cargo | Ocupados | Vagos | Total |
| Desembargador | 9 | 0 | 9 |
| Juiz de Direito de Entrância Final | 46 | 1 | 47 |
| Juiz de Direito de Entrância Inicial | 12 | 6 | 18 |
| Juiz de Direito Substituto | 11 | 9 | 20 |
| Total | 78 | 16 | 94 |
Requisitos
Os requisitos básicos para quem deseja disputar uma das vagas no concurso TJAP de Juiz incluem:
- Bacharelado em Direito em curso reconhecido pelo MEC;
- No mínimo 3 anos de atividade jurídica exercida após a colação de grau;
- Idade inferior a 65 anos na data da posse;
- Quitação com as obrigações eleitorais e, se for o caso, militares;
- Idoneidade moral e ausência de antecedentes criminais;
- Sanidade física e mental comprovadas em exame médico;
- Aprovação em todas as etapas do concurso público;
- Desde 2024, a aprovação no ENAM é um pré-requisito obrigatório para bacharéis em Direito que desejam disputar vagas nos concursos da magistratura federal, estadual, trabalhista ou militar em todo o país.
Atividades como advocacia, magistério jurídico, mediação e atuação como conciliador também são válidas para o cômputo da atividade jurídica, conforme a Resolução nº 75/2009 do CNJ.
Salários atualizados para Juiz Substituto do TJ AP
Conforme tabela remuneratória disponível no Portal da Transparência do TJ AP, atualizada em abril de 2026, os subsídios da Magistratura estadual são os seguintes:
- Desembargador: R$ 41.845,49
- Juiz de Direito de Entrância Final: R$ 39.753,21
- Juiz de Direito de Entrância Inicial: R$ 37.765,55
- Juiz de Direito Substituto: R$ 35.877,27
Além do subsídio, os magistrados podem receber benefícios e verbas indenizatórias previstas na legislação, como:
- Auxílio-alimentação
- Auxílio-saúde
- Ajuda de custo
- Diárias
- Gratificação por acúmulo de juízo
- Gratificação por acervo processual
- Hora-aula em atividades de formação e capacitação
- Abono pecuniário decorrente de conversão de férias
Veja também: quanto ganha um juiz?
Etapas do concurso TJ AP para Juiz
Conforme a dispensa de licitação, a FGV ficará responsável pelo planejamento, pela organização e pela execução das duas primeiras etapas do concurso. O restante ficará sob organização do próprio órgão. Entre as etapas do novo concurso, estão:
- 1ª etapa: Prova objetiva seletiva
- 2ª etapa: Prova discursiva e provas de sentença cível e criminal
- 3ª etapa: Inscrição definitiva
- 3ª etapa: Sindicância da vida pregressa e investigação social
- 3ª etapa: Exames de sanidade física e mental
- 3ª etapa: Exame psicotécnico
- 4ª etapa: Prova oral
- 5ª etapa: Avaliação de títulos
- Etapas correlatas Perícia médica e procedimento de heteroidentificação, quando cabíveis
As provas serão realizadas em Macapá, capital do Amapá.
Etapas do último concurso TJ AP Juiz
O último edital do concurso TJ AP Juiz, em 2021, contou com as seguintes etapas:
1. Prova objetiva seletiva
A primeira etapa é a prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório. A prova objetiva, com 100 questões, é dividida em três blocos:
- Bloco I: Direito Civil, Processual Civil, Consumidor e Criança e Adolescente
- Bloco II: Direito Penal, Processual Penal, Constitucional e Eleitoral
- Bloco III: Direito Empresarial, Tributário, Administrativo e Ambiental
Para ser considerado habilitado, o candidato deve atingir acertos mínimos em cada bloco e uma pontuação geral mínima de 60% do total.
2. Provas escritas (discursiva e prática de sentença)
A segunda etapa é composta por duas provas escritas, também de caráter eliminatório e classificatório:
- Prova discursiva: realizada em um único dia, avalia a capacidade de exposição, argumentação jurídica e domínio técnico do candidato.
- Prova prática de sentença: dividida em duas provas distintas, uma cível e outra criminal, nas quais o participante deve redigir sentenças completas.
Cada uma das provas tem nota de 0 a 10, sendo necessário obter mínimo de 6 pontos em cada sentença. A nota final da prova prática é calculada pela média aritmética das duas notas.
3. Inscrição definitiva e exames complementares
Na terceira etapa, os candidatos aprovados nas fases anteriores passam por uma série de verificações e análises documentais, que incluem:
- Inscrição definitiva;
- Sindicância da vida pregressa e investigação social;
- Exame de sanidade física e mental;
- Exame psicotécnico.
Essas avaliações são de natureza eliminatória e têm como objetivo garantir que o candidato possua a integridade moral, emocional e psicológica necessária para o exercício do cargo de juiz.
4. Prova oral
A quarta etapa consiste na prova oral, também de caráter eliminatório e classificatório.
Os candidatos respondem a perguntas elaboradas pelos examinadores sobre temas jurídicos, demonstrando conhecimento técnico, capacidade de raciocínio rápido e equilíbrio emocional.
As notas são atribuídas individualmente pelos membros da banca examinadora e têm peso relevante na classificação final.
5. Curso de formação inicial
A quinta etapa é o Curso de Formação Inicial, promovido pela Escola Judicial do respectivo Tribunal.
Durante o período de formação, o candidato, já considerado aprovado, participa de atividades práticas e teóricas voltadas à rotina da magistratura, incluindo audiências simuladas, estudos de caso e oficinas de ética judicial.
6. Avaliação de títulos
Por fim, ocorre a avaliação de títulos, de caráter classificatório, que atribui pontos conforme a formação acadêmica e a experiência profissional do candidato.
Entre os critérios considerados estão:
| Item | Título | Pontuação |
| I | Exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito por no mínimo 1 ano | |
| a) Judicatura (Juiz) até 3 anos | 2,0 pontos | |
| a) Judicatura (Juiz) acima de 3 anos | 2,5 pontos | |
| b) Pretor, MP, DP, AGU, Procuradoria (Administração Pública) até 3 anos | 1,5 pontos | |
| b) Pretor, MP, DP, AGU, Procuradoria (Administração Pública) acima de 3 anos | 2,0 pontos | |
| II | Magistério Superior na área jurídica por no mínimo 5 anos | |
| a) Com admissão por concurso/processo seletivo | 1,5 pontos | |
| b) Sem concurso/processo seletivo | 0,5 ponto | |
| III | Outro cargo público privativo de bacharel em Direito não previsto no item I, por no mínimo 1 ano | |
| a) Com admissão por concurso até 3 anos | 0,5 ponto | |
| a) Com admissão por concurso acima de 3 anos | 1,0 ponto | |
| b) Sem concurso até 3 anos | 0,25 ponto | |
| b) Sem concurso acima de 3 anos | 0,5 ponto | |
| IV | Exercício efetivo da advocacia por no mínimo 3 anos | |
| Até 5 anos | 0,5 ponto | |
| Entre 5 e 8 anos | 1,0 ponto | |
| Acima de 8 anos | 1,5 pontos | |
| V | Aprovação em concurso público (não usado no item I) | |
| a) Judicatura, MP, DP, AGU, Procuradoria (Administração Pública) | 0,5 ponto | |
| b) Outro concurso público privativo de bacharel em Direito | 0,25 ponto | |
| VI | Diplomas em Pós-Graduação | |
| a) Doutorado em Direito ou Ciências Sociais/Humanas | 2,0 pontos | |
| b) Mestrado em Direito ou Ciências Sociais/Humanas | 1,5 pontos | |
| c) Especialização em Direito (mínimo 360 horas e monografia) | 0,5 ponto | |
| VII | Graduação em outro curso superior ou curso regular de preparação à Magistratura/MP (mínimo 1 ano e 720 horas) | 0,5 ponto |
| VIII | Curso de extensão sobre matéria jurídica (mais de 100 horas) | 0,25 ponto |
| IX | Publicação de obras jurídicas | |
| a) Livro jurídico de autoria exclusiva | 0,75 ponto | |
| b) Artigo ou trabalho publicado em obra coletiva ou revista jurídica especializada | 0,25 ponto | |
| X | Láurea universitária no curso de Bacharelado em Direito | 0,5 ponto |
| XI | Participação em banca examinadora de concurso público (Magistratura, MP, Advocacia Pública, DP ou docência) | 0,75 ponto |
| XII | Exercício por no mínimo 1 ano de conciliador nos juizados especiais ou assistência jurídica voluntária | 0,5 ponto |
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