O concurso do Tribunal de Justiça do Amapá (TJ AP) está em fase de preparação para um novo edital voltado ao cargo de Juiz Substituto. A seleção teve avanços recentes, com a alteração da comissão organizadora para adequação às regras do CNJ/CNMP e a ampliação do número de vagas de 14 para 15, conforme decisão do Pleno Administrativo.
Situação atual do concurso TJ AP Juiz
O concurso para a Magistratura do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) passou por atualizações recentes em sua estrutura. Inicialmente, o regulamento da seleção foi aprovado durante a 965ª Sessão Ordinária do Pleno Administrativo, realizada em 5 de novembro de 2025, ocasião em que também foi formada a comissão organizadora.
Mais recentemente, por meio da Resolução nº 1804, de 28 de abril de 2026, o tribunal promoveu alterações na composição da comissão, incluindo representantes do Ministério Público, em conformidade com a Resolução Conjunta nº 07/2021 do CNJ e do CNMP.
Além disso, durante a 976ª Sessão Ordinária do Pleno Administrativo, realizada em 22 de abril de 2026, foi aprovada a ampliação do número de vagas do certame, que passou de 14 para 15 vagas para o cargo de Juiz de Direito Substituto.
Com essas definições, o concurso segue em fase preparatória e deve avançar para a escolha da banca organizadora, etapa que antecede a publicação do edital.
Quadro de vagas atual – Magistratura do TJ AP
| Cargo | Ocupados | Vagos | Total |
| Juiz de Direito Substituto | 13 | 7 | 20 |
| Juiz de Direito de Entrância Inicial | 12 | 6 | 18 |
| Juiz de Direito de Entrância Final | 46 | 0 | 46 |
| Desembargador | 9 | 0 | 9 |
Remuneração: salários atualizados para a magistratura
A carreira de magistrado no Amapá oferece uma das remunerações mais atrativas do funcionalismo público brasileiro. Veja os valores atualizados:
| Cargo | Subsídio (R$) |
| Juiz Substituto | R$ 35.877,27 |
| Juiz de Entrância Inicial | R$ 37.765,55 |
| Juiz de Entrância Final | R$ 39.753,21 |
| Desembargador | R$ 41.845,49 |
Além do subsídio, os magistrados podem receber gratificações de função, como presidência, vice-presidência e corregedoria, a depender da atuação e das normas internas do tribunal.
Veja também: quanto ganha um juiz?
Requisitos para o cargo de Juiz do TJ AP
Os requisitos básicos para quem deseja disputar uma das vagas no concurso TJAP de Juiz incluem:
- Bacharelado em Direito em curso reconhecido pelo MEC;
- No mínimo 3 anos de atividade jurídica exercida após a colação de grau;
- Idade inferior a 65 anos na data da posse;
- Quitação com as obrigações eleitorais e, se for o caso, militares;
- Idoneidade moral e ausência de antecedentes criminais;
- Sanidade física e mental comprovadas em exame médico;
- Aprovação em todas as etapas do concurso público;
- Desde 2024, a aprovação no ENAM é um pré-requisito obrigatório para bacharéis em Direito que desejam disputar vagas nos concursos da magistratura federal, estadual, trabalhista ou militar em todo o país.
Atividades como advocacia, magistério jurídico, mediação e atuação como conciliador também são válidas para o cômputo da atividade jurídica, conforme a Resolução nº 75/2009 do CNJ.
Etapas do concurso TJ AP para Juiz Substituto
O concurso para ingresso na Magistratura segue um rigoroso processo seletivo composto por seis etapas, conforme o padrão definido pela Resolução nº 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Cada fase avalia diferentes competências jurídicas, técnicas e psicológicas dos candidatos, garantindo que apenas os mais qualificados avancem até a nomeação.
Confira abaixo como o processo é estruturado:
1. Prova objetiva seletiva
A primeira etapa é a prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório. A prova objetiva, com 100 questões, é dividida em três blocos:
- Bloco I: Direito Civil, Processual Civil, Consumidor e Criança e Adolescente
- Bloco II: Direito Penal, Processual Penal, Constitucional e Eleitoral
- Bloco III: Direito Empresarial, Tributário, Administrativo e Ambiental
Para ser considerado habilitado, o candidato deve atingir acertos mínimos em cada bloco e uma pontuação geral mínima de 60% do total.
2. Provas escritas (discursiva e prática de sentença)
A segunda etapa é composta por duas provas escritas, também de caráter eliminatório e classificatório:
- Prova discursiva: realizada em um único dia, avalia a capacidade de exposição, argumentação jurídica e domínio técnico do candidato.
- Prova prática de sentença: dividida em duas provas distintas, uma cível e outra criminal, nas quais o participante deve redigir sentenças completas.
Cada uma das provas tem nota de 0 a 10, sendo necessário obter mínimo de 6 pontos em cada sentença. A nota final da prova prática é calculada pela média aritmética das duas notas.
3. Inscrição definitiva e exames complementares
Na terceira etapa, os candidatos aprovados nas fases anteriores passam por uma série de verificações e análises documentais, que incluem:
- Inscrição definitiva;
- Sindicância da vida pregressa e investigação social;
- Exame de sanidade física e mental;
- Exame psicotécnico.
Essas avaliações são de natureza eliminatória e têm como objetivo garantir que o candidato possua a integridade moral, emocional e psicológica necessária para o exercício do cargo de juiz.
4. Prova oral
A quarta etapa consiste na prova oral, também de caráter eliminatório e classificatório.
Os candidatos respondem a perguntas elaboradas pelos examinadores sobre temas jurídicos, demonstrando conhecimento técnico, capacidade de raciocínio rápido e equilíbrio emocional.
As notas são atribuídas individualmente pelos membros da banca examinadora e têm peso relevante na classificação final.
5. Curso de formação inicial
A quinta etapa é o Curso de Formação Inicial, promovido pela Escola Judicial do respectivo Tribunal.
Durante o período de formação, o candidato, já considerado aprovado, participa de atividades práticas e teóricas voltadas à rotina da magistratura, incluindo audiências simuladas, estudos de caso e oficinas de ética judicial.
6. Avaliação de títulos
Por fim, ocorre a avaliação de títulos, de caráter classificatório, que atribui pontos conforme a formação acadêmica e a experiência profissional do candidato.
Entre os critérios considerados estão:
| Item | Título | Pontuação |
| I | Exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito por no mínimo 1 ano | |
| a) Judicatura (Juiz) até 3 anos | 2,0 pontos | |
| a) Judicatura (Juiz) acima de 3 anos | 2,5 pontos | |
| b) Pretor, MP, DP, AGU, Procuradoria (Administração Pública) até 3 anos | 1,5 pontos | |
| b) Pretor, MP, DP, AGU, Procuradoria (Administração Pública) acima de 3 anos | 2,0 pontos | |
| II | Magistério Superior na área jurídica por no mínimo 5 anos | |
| a) Com admissão por concurso/processo seletivo | 1,5 pontos | |
| b) Sem concurso/processo seletivo | 0,5 ponto | |
| III | Outro cargo público privativo de bacharel em Direito não previsto no item I, por no mínimo 1 ano | |
| a) Com admissão por concurso até 3 anos | 0,5 ponto | |
| a) Com admissão por concurso acima de 3 anos | 1,0 ponto | |
| b) Sem concurso até 3 anos | 0,25 ponto | |
| b) Sem concurso acima de 3 anos | 0,5 ponto | |
| IV | Exercício efetivo da advocacia por no mínimo 3 anos | |
| Até 5 anos | 0,5 ponto | |
| Entre 5 e 8 anos | 1,0 ponto | |
| Acima de 8 anos | 1,5 pontos | |
| V | Aprovação em concurso público (não usado no item I) | |
| a) Judicatura, MP, DP, AGU, Procuradoria (Administração Pública) | 0,5 ponto | |
| b) Outro concurso público privativo de bacharel em Direito | 0,25 ponto | |
| VI | Diplomas em Pós-Graduação | |
| a) Doutorado em Direito ou Ciências Sociais/Humanas | 2,0 pontos | |
| b) Mestrado em Direito ou Ciências Sociais/Humanas | 1,5 pontos | |
| c) Especialização em Direito (mínimo 360 horas e monografia) | 0,5 ponto | |
| VII | Graduação em outro curso superior ou curso regular de preparação à Magistratura/MP (mínimo 1 ano e 720 horas) | 0,5 ponto |
| VIII | Curso de extensão sobre matéria jurídica (mais de 100 horas) | 0,25 ponto |
| IX | Publicação de obras jurídicas | |
| a) Livro jurídico de autoria exclusiva | 0,75 ponto | |
| b) Artigo ou trabalho publicado em obra coletiva ou revista jurídica especializada | 0,25 ponto | |
| X | Láurea universitária no curso de Bacharelado em Direito | 0,5 ponto |
| XI | Participação em banca examinadora de concurso público (Magistratura, MP, Advocacia Pública, DP ou docência) | 0,75 ponto |
| XII | Exercício por no mínimo 1 ano de conciliador nos juizados especiais ou assistência jurídica voluntária | 0,5 ponto |
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