O concurso do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) para cartórios foi suspenso pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 1º de abril de 2026, após identificação de irregularidades no processo seletivo que oferece 460 serventias distribuídas entre provimento e remoção em todo o estado mineiro.
A decisão da Corregedoria Nacional interrompe o cronograma logo após a realização das provas objetivas em 14 e 15 de março, suspendendo a divulgação do gabarito oficial e as próximas etapas até nova deliberação do plenário do órgão nacional.
O certame, organizado pela banca Consulplan, representa uma das maiores seleções da área cartorária do país e atraiu milhares de candidatos interessados na atividade notarial e registral mineira, que permanece com elevado déficit de profissionais há anos.
A suspensão gera incerteza sobre o futuro de um concurso que já enfrentou trajetória conturbada desde sua origem em 2024.
As irregularidades apontadas pelo CNJ incluem problemas graves na distribuição de vagas para cotistas negros e pessoas com deficiência, alterações questionáveis na composição da comissão examinadora próximo à aplicação das provas, e falhas no cumprimento das normas que regem concursos para delegação de serviços extrajudiciais.
A Portaria nº 6.845/2026, publicada em 16 de março, promoveu mudanças significativas na Comissão Examinadora mantendo apenas a presidência do Desembargador Paulo Calmon Nogueira da Gama.
Confira o edital do Concurso TJ MG Cartórios
Situação atual
O concurso encontra-se completamente suspenso por determinação do CNJ desde 1º de abril de 2026, com todas as etapas subsequentes às provas objetivas indefinidamente adiadas até decisão final do plenário do órgão nacional.
A suspensão abrange a divulgação do gabarito oficial das provas realizadas em março, o cronograma das provas escritas e práticas, e toda a sequência de fases previstas no edital original.
A Corregedoria Nacional de Justiça identificou indícios suficientes de irregularidades para justificar a medida cautelar, priorizando a preservação da lisura processual sobre a continuidade do cronograma estabelecido.
O TJ-MG e a Consulplan receberam prazo de 10 dias corridos para prestar esclarecimentos detalhados sobre diversos aspectos controversos do certame.
As provas objetivas foram aplicadas nos dias 14 e 15 de março de 2026 em Belo Horizonte para candidatos de provimento e remoção respectivamente, com duração de cinco horas cada sessão e estrutura de 100 questões de múltipla escolha com quatro alternativas.
As disciplinas cobradas incluíram Direito Notarial e Registral como matéria central, complementada por Direito Constitucional, Administrativo, Tributário, Civil, Processual Civil, Penal, Processual Penal, Empresarial e Conhecimentos Gerais.
Vagas
O certame oferece 460 serventias distribuídas geograficamente em todo o estado de Minas Gerais, abrangendo municípios de pequeno, médio e grande porte conforme a demanda cartorária regional.
A distribuição contempla 327 vagas efetivas sendo 210 destinadas ao critério de provimento para novos ingressantes na atividade notarial e registral, enquanto 117 vagas são reservadas para remoção.
O número atual de 460 serventias resulta de sucessivas retificações do edital que incluíram posições anteriormente omitidas ou criadas durante o período de elaboração do certame. Esta quantidade representa uma das maiores ofertas de vagas cartorária já registrada no estado mineiro, superando significativamente concursos anteriores da área.
A remoção destina-se a profissionais que já exercem titularidade em outras serventias do estado e desejam transferência para cartórios de maior interesse pessoal ou profissional. O critério de provimento atende novos profissionais interessados em ingressar na carreira cartorária pela primeira vez.
Cotas
O sistema de cotas aplicado reserva 10% das serventias para candidatos com deficiência em ambos os critérios de ingresso, totalizando aproximadamente 33 vagas específicas para este público.
No critério de provimento, adicionalmente existe reserva de 20% das vagas para candidatos negros, representando cerca de 42 posições destinadas à política de ações afirmativas.
A distribuição específica para provimento contempla 147 vagas de ampla concorrência, 42 para candidatos negros e 21 para pessoas com deficiência. A modalidade de remoção oferece 105 vagas de ampla concorrência e 12 para candidatos com deficiência, não havendo cotas raciais nesta categoria conforme determina a legislação aplicável.
Quanto ganha um servidor do TJ MG?
A remuneração dos delegatários ocorre exclusivamente mediante emolumentos cobrados pelos serviços prestados, variando significativamente conforme a localização, tipo de serventia e volume de movimentação cartorária.
Serventias localizadas na região metropolitana de Belo Horizonte e cidades de maior porte econômico tendem ****a apresentar faturamento superior.
Cartórios de municípios menores oferecem remuneração mais modesta mas ainda atrativa considerando a estabilidade da função delegada e as características do interior mineiro. O sistema emolumentário é regulamentado por tabela estadual que estabelece valores fixos para cada tipo de ato notarial ou registral, garantindo previsibilidade de receita.
A rentabilidade varia desde valores próximos a dois salários mínimos em serventias de menor movimento até quantias superiores a vinte salários mínimos em cartórios de grande movimentação.
Os emolumentos são reajustados periodicamente pelo Tribunal de Justiça conforme índices econômicos e estudos de viabilidade das serventias. O delegatário assume os custos operacionais do cartório, incluindo pessoal, equipamentos, instalações e tributos, devendo gerenciar adequadamente a receita para manutenção da atividade.
Requisitos para o cargo
Para concorrer ao critério de provimento, os candidatos devem atender requisitos específicos incluindo nacionalidade brasileira, exercício pleno dos direitos civis e políticos, quitação das obrigações eleitorais e militares, aptidão física e mental comprovada por exames médicos, e inexistência de antecedentes criminais e cíveis incompatíveis com a outorga da delegação.
A formação acadêmica exigida consiste em bacharelado em Direito ou dez anos de exercício em serviços notariais ou de registro até a data da primeira publicação do edital.
A comprovação de conduta condigna para exercício da atividade delegada complementa as exigências básicas, sendo avaliada durante a fase de análise de vida pregressa.
Etapas
O processo seletivo estrutura-se em cinco etapas sequenciais com características eliminatórias e classificatórias específicas.
A prova objetiva, já realizada, possui caráter eliminatório com 100 questões abordando disciplinas jurídicas fundamentais para a atividade cartorária, valendo dez pontos com peso nove na classificação final.
A prova escrita e prática, com duração de quatro horas, avalia conhecimento teórico e habilidade prática através de dissertação valendo três pontos, peça prática de três pontos e quatro questões discursivas de um ponto cada, totalizando dez pontos com peso nove. Esta etapa é simultaneamente eliminatória e classificatória.
A comprovação de requisitos exige apresentação de documentação específica em prazo de 15 dias úteis após convocação, incluindo documentos pessoais, certidões negativas, comprovantes de formação acadêmica, atestados médicos e declarações específicas conforme o critério de ingresso. Esta fase possui caráter apenas eliminatório.
A prova oral, eliminatória e classificatória, aborda todas as disciplinas do edital com peso dez pontos, exigindo nota mínima de cinco pontos para aprovação. A avaliação será realizada com banca examinadora especializada e gravação integral para posterior revisão se necessário.
A avaliação de títulos encerra o processo com caráter apenas classificatório, valorizando especialização acadêmica e experiência profissional até o limite de dez pontos com peso um na classificação final. Os títulos devem ser apresentados em prazo de 15 dias após convocação específica.
Último edital
O último concurso de cartórios em Minas Gerais foi realizado entre 2018 e 2019 ofertando 696 vagas distribuídas em 457 para novos provimentos e 239 para remoções.
O certame anterior foi conduzido sem os percalços enfrentados pela seleção atual, sendo concluído regularmente com nomeação dos aprovados e preenchimento das serventias disponíveis.
Com a suspensão atual, não existe previsão para retomada do cronograma, que dependerá integralmente da análise dos esclarecimentos prestados pelo TJ-MG e Consulplan, seguida de decisão definitiva do plenário do CNJ.
O órgão nacional poderá determinar correções específicas permitindo a continuidade com ajustes, ou manter a suspensão definitiva caso considere as irregularidades insanáveis, cenário que forçaria nova licitação e elaboração completa de novo edital.
Confira o edital do Concurso TJ MT Cartórios 2018
Prepare-se para a TJ MT Cartórios
Está buscando um curso para concursos de cartórios que seja focado, estratégico e alinhado aos editais? O Magistrar oferece diferentes modalidades de preparação que ajudam candidatos a conquistar a aprovação em concursos para Auditor Fiscal e outras carreiras tributárias de elite!
Com acesso vitalício a mais de 90 cursos, corpo docente de elite e metodologia exclusiva desenvolvida pelos melhores profissionais do Direito, o Magistrar é a plataforma ideal para quem busca uma preparação de alto nível. Tenha acesso completo aos cursos de Direito Tributário, Contabilidade, Administração Pública e todas as disciplinas essenciais para o sucesso no Concurso TJ MG Cartórios.